Procedimento Comum 0800120-10.2025.8.18.0114 - TJPI

Procedimento Comum 0800120-10.2025.8.18.0114 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ELVIS LUSTOSA DANTAS RECORRIDO: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800120-10.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS ao deficiente, postulada por ELVIS LUSTOSA DANTAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando o autor, em síntese, que é deficiente físico e que seus familiares não possuem condições financeiras de o manter, razão pela qual foi concedido o benefício assistencial na via administrativa, tombado sob o nº 1874025980. Afirma que em 30/04/2022 seu benefício foi cessado indevidamente, sob o argumento de falta de atualização no CadÚnico ou motivo de renda, o que não deve prosperar, pelo que postula em juízo a concessão do benefício desde a cessação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Requereu a procedência da demanda, com o restabelecimento do benefício assistencial em caráter liminar inaudita altera pars, para que ao final seja confirmada a decisão liminar, bem como condenando o INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Instruem a exordial, os seguintes documentos: Procuração e documento de identificação (ID 72970211), Informações do benefício (ID 72970214), CNIS (ID 72970217), Atestado médico (ID 72970220), Folha resumo CadÚnico (ID 72970223) e Relatório de radiografia (ID 72970227). Decisão de ID 73017262 que determinou que a parte autora emendasse a inicial. Decisão de ID 75821868 que recebeu a emenda da inicial, tendo o juízo optado por analisar a liminar após a contestação da autarquia ré. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID 76366427), alegando, genericamente, a impossibilidade de concessão de benefício assistencial por ausência de requisitos legais. Em suma, preliminarmente, requer, em caso de deferimento do pleito autoral, a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 1.727.063/SP, Tema 995 do STJ, cuja data de início do benefício previdenciário deverá corresponder à data do ajuizamento da ação. Também questiona o não atendimento ao disposto no parágrafo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, que trata da ponderação de realização, nas ações de benefício assistencial, que as avaliações periciais sejam feitas antes da citação para otimizar a conciliação célere. No mérito, aduz que a parte autora não atende ao critério de deficiência para a concessão do benefício, não demonstrando o cumprimento dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) ter renda familiar de até ¼ do salário-mínimo por pessoa; (c) ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) ter inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos à exordial, tendo, na oportunidade, ainda, apresentado quesitos a serem respondidos em perícia médica e laudo técnico social. Réplica autoral em petição de ID 77439335 ratificando os pedidos iniciais e requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu a produção de prova pericial e de avaliação social (ID 77782640). Por sua vez, o INSS manteve-se silente. Assim, vieram conclusos os autos. É o breve relato. Passo a decidir. De início, como se denota dos elementos constantes dos autos e dos pedidos formulados pelas partes, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental já produzida, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. O benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS foi criado pela Constituição de 1988 e garante o pagamento de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Art. 203, inciso V da Constituição Federal). E ainda o art. 20, caput, da Lei 8.742/1993, a saber: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Grifos nossos) A família, por seu turno, para os fins definidos em lei, é composta pelas pessoas elencadas no § 1º do art. 20 da Lei 8.742/1993, in verbis: § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme reza o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Assim, os requisitos a serem preenchidos, no caso, são a incapacidade; a falta de condições para prover as necessidades básicas; a falta de condições por parte da família em prover as necessidades do deficiente; a renda familiar ser abaixo de um quarto do salário-mínimo e o não recebimento de qualquer outro benefício social. O benefício assistencial nº 1874025980 foi concedido administrativamente ao requerente. Sendo assim, foi efetivamente demonstrado que ele possuía os requisitos para fazer jus ao BPC/LOAS. Conforme o §12 do art. 20 da Lei 8.742/1993, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. A Lei 8.742/1993 enuncia em seu art. 21 que “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Logo cabe à autarquia ré rever os benefícios. Contudo, a constatação de eventual inconsistência não enseja o cancelamento do benefício previdenciário de plano, devendo ser assegurado ao beneficiário a oportunidade de defesa em regular procedimento administrativo. Segundo o art. 5º da Portaria DIRBEN/INSS Nº 988 DE 22/03/2022, “Os benefícios com ausência de inscrição no CadÚnico serão suspensos no SUB, com motivo "048 NÃO ATENDIMENTO À CONVOCAÇÃO AO PSS". Conforme o art. 9º da mesma portaria, “Os benefícios serão cessados pelo sistema, com motivo 06 - "Não Atendimento à Convocação do Posto", após o prazo de 60 dias da suspensão se: I - na análise do requerimento de reativação não for constatada a atualização; ou II - se não for apresentado pedido de reativação em tempo hábil”. No entanto, por ausência de inscrição/atualização no CadÚnico, o benefício de Prestação Continuada que o autor vinha recebendo desde 30/03/2018 foi inicialmente suspenso e depois cessado, ante o não atendimento da atualização do referido cadastro pelo requerente, nos termos da Portaria acima mencionada. Ocorre que o autor não foi notificado sobre a referida atualização, tendo sido surpreendido com a cessação do benefício em 30/04/2022. Conforme cediço, para que possa ser cessado ou suspenso o pagamento do benefício assistencial, é imprescindível a notificação do segurado para que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou ao beneficiário meio hábil para a regularização da situação. Desse modo, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, porquanto restou comprovado que ela faz jus ao benefício ora pleiteado, vez que cumpre todos os requisitos para a sua concessão. Ademais, não poderia a parte requerida ter cessado o referido benefício ante a ausência de notificação da requerente para providenciar a atualização do CadÚnico. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO: Restabelecimento NÚMERO DO BENEFÍCIO: 1874025980 DIB: 30/04/2022 (Data da cessação irregular do benefício) DIP: Primeiro dia do mês da data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data da cessação do benefício, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimação do INSS para restabelecer o benefício no prazo de 10 (dias) úteis, a contar da intimação da referida sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe. Ausentes manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA-PI, 12 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ELVIS LUSTOSA DANTAS RECORRIDO: INSS DECISÃO Venho anunciar que ao analisar as postulações, será adotado quanto ao ônus probatório a modalidade estática, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil, a saber: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acaso as partes queiram produzir outras espécies probatórias além dos documentos apresentados neste processo, determino o prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, para demonstrar o fato controverso, relevante e pertinente, bem como, qual o meio de prova necessária para a constatação deste fato controverso, relevante e pertinente à lide, sob pena de preclusão, ao qual DAREI O FEITO POR SANEADO, devendo ser julgado antecipadamente a lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, inclusive a constitucionalidade dos direitos alegados. FICAM ADVERTIDOS QUE OS PEDIDOS DE PROVA FORMULADOS NA EXORDIAL E/OU CONTESTAÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO, PORQUANTO GENÉRICOS E SEM FAZER REFERÊNCIA ESPECÍFICA À NECESSIDADE DA DEMANDA, devendo a parte interessada ratificar a sua necessidade, assim como indicar em que termos deverão ser produzidas. Em caso de perícia, deve ser delimitado o objeto da perícia e a área de conhecimento do profissional a ser nomeado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização ou julgamento, podendo as partes, se for o caso, apresentar a minuta de saneamento para ser homologada, nos termos art. 357, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SANTA FILOMENA - PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Santa Filomena PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800120-10.2025.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)]

18/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ELVIS LUSTOSA DANTAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Todas as movimentações(67)