Execução de Título Extrajudicial 0027075-24.2011.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0027075-24.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027075-24.2011.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Concurso de Credores] Cuida-se de ação de execução ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do executado, visando à satisfação de obrigação pecuniária decorrente de título extrajudicial. Consta dos autos que a execução foi proposta em 2011, tendo sido realizadas diversas diligências para citação do devedor e localização de bens penhoráveis a partir de 2013, todas infrutíferas. Desde então, não houve impulso processual eficaz ou constrição patrimonial exitosa, permanecendo o feito paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável ao crédito executado. Verifica-se, portanto, que o processo permaneceu sem andamento útil por lapso temporal superior a cinco anos, prazo previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, o que conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, embora fixado no contexto das execuções fiscais movidas pela Fazenda Pública, firmou entendimento principiológico de grande relevância para o sistema processual civil, ao assentar que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente após a ciência inequívoca do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, se o processo permanecer paralisado pelo prazo prescricional do direito material vindicado.” Tal orientação, ainda que voltada originariamente à Fazenda Pública, admite aplicação analógica às execuções civis comuns, por refletir o mesmo fundamento de ordem pública — a razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e a inviabilidade de eternização de execuções infrutíferas. Assim, a partir da ciência do exequente quanto à frustração das tentativas de citação e de penhora, o decurso do prazo prescricional sem qualquer ato útil conduz à extinção da pretensão executiva. No caso concreto, todas as diligências restaram frustradas, não se verificando, desde então, qualquer ato efetivo de constrição ou de localização de bens, razão pela qual acolho o mérito da exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais e sem honorários (art. 921, § 5º, CPC). Advirto as partes de que a interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará o responsável à multa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/02/2026.

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