Procedimento Comum Cível 0800450-02.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800450-02.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KASSANDRA MARIA CAROSO DE AMORIM REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800450-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva cível movida por KASSANDRA MARIA CARDOSO DE AMORIM ANDRADE em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na exordial, a parte autora, titular da unidade consumidora nº 0782586-2, alega ser vítima de cobrança abusiva da parte ré, no valor de R$ 72.767,20 (setenta e dois mil setecentos e sessenta sete reais e vinte centavos). Requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o fornecimento de energia seja reestabelecido e que a ré não a inscreva nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, além da confirmação da tutela provisória, requer que a ré seja compelida a inspecionar o medidor e trocá-lo, se necessário; a refaturar as cobranças dos últimos cinco anos, desde janeiro 2015; a parcelar o débito e a desvincular o parcelamento das cobranças mensais. Requer, ainda, que as cobranças anteriores a janeiro de 2015 sejam declaradas prescritas. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 9214228). Em contestação, a ré alega que as medições de consumo são adequadas, sem qualquer indício de defeito na leitura. Sustenta que inadimplência da ré alcança 175 (cento e setenta e cinco) faturas, o que justifica o vultoso débito em aberto. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 19326561). A parte autora apresentou réplica remissiva à inicial (id 40522038). Intimadas a requererem provas, a parte ré pugnou pelo julgamento da lide (id 52668127) e a parte autora pugnou pela produção de provas orais (id 53985741). O feito foi saneado e organizado, ocasião em que definiu a aplicabilidade do CDC ao caso, fixou as questões controvertidas, indeferiu o pedido de produção de prova oral e distribuiu o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC (id 61655778). A parte ré informou desinteresse na produção de novas provas (id 62363782). A autora requereu a produção de prova oral e pericial (id 63585227). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pleito pela instrução oral do feito já foi objeto de apreciação e de indeferimento na decisão de id 61655778, não havendo razão para reconsideração. Em id 63585227, a parte autora, além de requerer a produção de prova oral, reitera o pleito inicial pela realização de perícia no medidor mencionado na inicial. Da análise da exordial, verifica-se que a parte autora pleiteia a realização de “vistoria na residência com análise do medidor da UC nº 0782586-2 e eventual troca do mesmo, devendo a autoridade judicial cominar multa diária à requerida de modo a compelir a empresa requerida a concretizar o provimento judicial” (id 7815383 – fl. 8). No tópico “IV – DOS PEDIDOS”, no item “e.2”, a autora requer a “condenação da requerida na obrigação de realizar a inspeção e eventual troca do medidor na residência da autora por outro em perfeito e correto funcionamento, e posterior refaturamento das faturas dos últimos cinco anos, desde janeiro de 2015, cominando-se multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial, a teor do que determinam os art. 84 do CDC”. A inspeção pleiteada na inicial é providência prevista pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Cite-se: “Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE”. Dessa forma, verifica-se que o pleito deduzido pela parte autora não é precisamente pela produção de prova pericial em Juízo, mas pela condenação da ré em obrigação de fazer relacionada à inspeção do medidor. Dessa forma, verifica-se que o feito comporta o julgamento no estado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do feito, o objeto da demanda consiste em aferir a) a incidência da prescrição sobre parte do débito hostilizado; b) a existência de defeito na medição para ensejar a inspeção; c) a necessidade de refaturamento de contas dentro do lapso prescricional; d) a possibilidade de parcelamento compulsório do débito apurado; e e) a possibilidade de cobrança apartada da fatura mensal. O primeiro ponto controvertido é atrelado ao pleito autoral de que as faturas anteriores a janeiro de 2015 sejam declaradas prescritas, ante o transcurso de prazo quinquenal. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição quinquenal, colacione-se entendimento do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Referente à alegada violação a dispositivos da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. 3. Quanto ao prazo prescricional, observo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Isso porque a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tema 153/STJ, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica.4. Agravo interno da companhia que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1394946/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Grifo nosso. Portanto, aplica-se o prazo geral decenal para a prescrição da pretensão autoral. O ajuizamento da demanda pela parte devedora, vale ressaltar, não interrompe o prazo prescricional, que é, portanto, atualizado dia a dia. Assim, na presente data, 14.05.2025, encontram-se prescritas as dívidas anteriores a 15.05.2015. Conforme acima pontuado, a inspeção em medidor de consumo é providência prevista pela Resolução Nº 1.000/2021 da ANEEL, que pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e de demais usuários ou da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Cite-se: “Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE”. Desnecessária, pois, a existência de defeito na medição para que a inspeção seja solicitada, bastando o requerimento do consumidor. No entanto, no caso em comento, não consta dos autos demonstração de que a autora tenha, na via amigável, requerido a inspeção, de modo que a ingerência judicial para determinar a inspeção sobre o sistema de medição se revela incabível. A necessidade de refaturamento das cobranças, terceiro ponto controvertido, não encontra azo neste caso, pois a ilegitimidade e abusividade das cobranças não pode ser aferida a partir das provas que instruem o feito. Com efeito, o relatório das cobranças, apresentado pela própria parte autora, não é capaz de denotar indícios de faturamento a maior (id 7815598 – fls. 7/12). Além disso, em se tratando de relação contratual privada, cuja possibilidade de modificação, com intervenção mínima, dá-se de maneira excepcional e limitada, o pedido de refaturamento merece ser rejeitado. No tocante ao parcelamento do débito, quarto ponto controvertido, importa destacar que, na vigência da Resolução Nº 1.000/2021 da ANEEL, a providência somente é obrigatório para o consumidor cuja unidade consumidora seja classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, nos termos do art. 344, § 1º, II, da Resolução. Cite-se: Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio. § 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 343. § 3º As parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação. § 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. O art. 177 da referida Resolução, com fundamento na Lei Federal nº 12.212/2010, define quais unidades devem ser classificadas na rubrica “residencial baixa renda”. Art. 177. Para a classificação nas subclasses residencial baixa renda, com fundamento na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a unidade consumidora deve ser utilizada por: I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; II - idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou III - família inscrita no CadÚnico que possua: a) renda mensal menor ou igual a três salários-mínimos; e b) portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. [...] No caso em apreço, a parte autora não comprovou estar enquadrada nos aludidos requisitos, de modo que inexiste obrigatoriedade sobre o parcelamento a ser imposta à ré, descabendo interpretação diversa da mera faculdade aberta ao credor. Nesses termos já decidiu o E. TJPI em caso análogo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. LIBERALIDADE DO CREDOR. I - Malgrado o Apelante requeira o parcelamento do débito, em não havendo concordância da Credora/Apelada, não há como o Poder Judiciário impor a referida medida. II - Assim, resta demonstrado que o parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. III – Recurso conhecido e improvido.” (TJ-PI - AC: 08121622320198180140, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 30/04/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, na impossibilidade de compelir a ré ao parcelamento do débito em questão, resta prejudicada a análise sobre o quinto ponto controvertido, atinente ao modo de cobrança do parcelamento. Assim, impõe-se a procedência em parte do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para declarar prescritos os débitos anteriores 15.05.2015 atrelados à Unidade Consumidora Nº 0782586-2. Em tempo, julgo improcedentes os demais pedidos, quais sejam, de inspeção sobre o medidor, de refaturamento das cobranças e de parcelamento do débito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro no patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§2º e 8º, do CPC), observando-se os valores a serem restituídos, como base de cálculo. Condeno a parte autora, de igual forma, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), ficando a cobrança suspensa, em observância ao art. 98, §3º, do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

29/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KASSANDRA MARIA CAROSO DE AMORIM em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KASSANDRA MARIA CAROSO DE AMORIM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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