Procedimento Comum Cível 0800360-43.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800360-43.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. REU: JCF EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800360-43.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de análise do requerimento de ID 77093980, protocolado pela parte autora, no qual se insurge contra a determinação de adiantamento dos honorários periciais e o valor proposto pelo perito nomeado por este Juízo. Passo a decidir. A parte autora argumenta que, por ter sido a parte ré quem requereu expressamente a produção de prova pericial, a ela caberia o ônus de arcar com os respectivos honorários, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Contudo, em que pese a regra geral processual, o presente caso versa sobre constituição de servidão administrativa, procedimento que segue o rito expropriatório. Nestas ações, a prova pericial é um imperativo legal para a fixação da justa indenização, garantia fundamental prevista na Constituição, e não uma mera faculdade probatória das partes. O ônus de promover a desapropriação ou a servidão, pagando a indenização devida, é integralmente do expropriante. Desse modo, o custo da perícia judicial, essencial para o arbitramento do valor justo, recai sobre a parte autora, por ser dela a responsabilidade de indenizar a limitação imposta à propriedade privada. Afasto, portanto, a aplicação da regra geral do artigo 95 do CPC ao caso concreto. A autora alega, ainda, que a proposta de honorários do último perito nomeado (ID 75428944) seria genérica, contendo apenas o preço final. A análise do referido documento, todavia, demonstra o contrário. A proposta detalha as atividades a serem desenvolvidas e as horas estimadas para cada uma, como "Estudo dos autos", "Levantamento georreferenciado do imóvel" e "Redação do corpo do Laudo Pericial". A impugnação da parte autora, neste ponto, carece de fundamento, pois a proposta discrimina satisfatoriamente o trabalho a ser realizado. Quanto à sugestão de aplicação da tabela de honorários prevista no Provimento nº 11/2015 deste Tribunal de Justiça (ID 77093984), tal argumento também não prospera. A referida tabela é aplicável exclusivamente aos casos em que a parte responsável pelo pagamento é beneficiária da gratuidade da justiça, o que, evidentemente, não é a situação da autora, uma sociedade anônima de grande porte. Ademais, este Juízo não pode compelir o perito a aceitar valores previstos para o regime de gratuidade, sendo-lhe facultado recusar o encargo caso não concorde com a remuneração. No que tange ao valor proposto, reputo-o justo e razoável. A proposta de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), apresentada pelo perito Cinobelino Mendes Leal Neto, é, inclusive, inferior à proposta anterior, formulada pela primeira perita nomeada, que totalizava R$ 16.280,00 (dezesseis mil, duzentos e oitenta reais), conforme documento de ID 54812471. A complexidade do trabalho, que envolve deslocamento, levantamento técnico em campo e elaboração de laudo detalhado, justifica o montante arbitrado. Por fim, o fato de o mesmo profissional ter sido nomeado para atuar em outros processos de natureza semelhante não é relevante para a fixação do preço. Cada perícia se refere a um imóvel distinto, com características próprias, demandando análise individualizada dos autos, estudo de documentos específicos, visitas de campo em dias diversos e a elaboração de um laudo técnico único para cada processo. O trabalho, portanto, não é replicável, e a remuneração deve corresponder a cada encargo assumido individualmente. Ante o exposto, rejeito o pedido de chamamento do feito à ordem. Determino que a parte autora, ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A., proceda ao depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, no montante de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento do feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, nos termos da decisão de ID 66194152. Autorizo o levantamento de parte dos honorários, no importe de 50% do valor depositado, para viabilizar o início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

24/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 16/10/2025 23:59.

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