Despejo 0821870-63.2020.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0821870-63.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO Advogado(s) do reclamante: RENATA GOMES DAMASCENO APELADO: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CARVALHO QUEIROZ, JAIRO BRAZ DA SILVA, FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO, PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO SIMULADO E COMODATO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821870-63.2020.8.18.0140 Cuida-se de apelação cível interposta por Jesislaine Cristina de Oliveira dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis movida por Rita de Cássia Gomes Damasceno, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, fixando o débito de R$ 6.677,62 após compensação com benfeitorias reconhecidas no valor de R$ 4.822,38. A reconvenção foi parcialmente acolhida apenas para reconhecer as benfeitorias, compensadas com os aluguéis devidos. A apelante sustenta que o contrato seria simulado e configuraria comodato com encargo, pleiteando também a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Definir se houve prova de simulação ou de acordo verbal modificativo capaz de afastar a validade do contrato de locação e a exigibilidade dos aluguéis, bem como se seria cabível a redistribuição dos honorários e custas processuais, à luz do art. 86 do CPC. III. Razões de decidir O contrato de locação firmado entre as partes em 21/05/2019 é formalmente válido e contém estipulação expressa de aluguel mensal de R$ 500,00, inexistindo prova robusta de simulação, vício de vontade ou alteração contratual consensual. Alegações genéricas de acordo verbal não se sobrepõem à forma escrita (arts. 107 e 166, VII, do CC), sobretudo diante da ausência de prova inequívoca. A mera ausência de cobrança dos aluguéis durante a vigência do contrato não caracteriza renúncia tácita nem enseja aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, supressio ou venire contra factum proprium, pois a locadora ajuizou a ação logo após o inadimplemento. O duty to mitigate the loss impõe ao credor o dever de evitar o agravamento do dano, mas não obriga à renúncia ao crédito locatício. Quanto à sucumbência, aplica-se o art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e art. 86 do CPC. Houve sucumbência mínima da autora na ação principal, impondo à ré o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na reconvenção, a sentença não fixou honorários, e a reforma para incluí-los configuraria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Mantêm-se, portanto, integralmente os termos da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Tese: Na existência de contrato de locação escrito e assinado, prevalece a sua validade jurídica, sendo incabível alegar comodato verbal sem prova inequívoca da simulação ou da modificação contratual, não se aplicando os princípios da boa-fé objetiva e duty to mitigate the loss para afastar a exigibilidade de aluguéis. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA GOMES DAMASCENO. Na sentença, o magistrado prejudicado o pedido de despejo pela perda superveniente do objeto e julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis (fixando dívida de R$ 6.677,62, após compensação com benfeitorias reconhecidas no valor de R$ 4.822,38). Julgou, ainda, parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer as benfeitorias no valor de R$ 4.822,38, compensadas com os aluguéis em aberto. Ao final, condenou a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade da cobrança, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, sustentando a inexigibilidade dos aluguéis cobrados, sob o argumento de que o contrato seria simulado, e que haveria um acordo verbal gratuito atrelado à realização de benfeitorias estruturais, devendo ser reconhecida a configuração de comodato com encargo. Aduz que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, supressio, venire contra factum proprium e ao duty to mitigate the loss. Argumenta, ainda, que seja revista a condenação ao ônus da sucumbência, um vez que houve sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial da reconvenção, devendo as custas processuais sejam rateadas em partes iguais e os honorários advocatícios sejam fixados de forma recíproca e proporcional ao êxito de cada parte na demanda principal e reconvencional, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Apesar de intimada a apelada não apresentou contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato de locação celebrado entre as partes, com início em 21/05/2019, possui validade jurídica e está devidamente assinado, inclusive com previsão expressa de contraprestação pecuniária no valor mensal de R$ 500,00. Ainda que a parte ré alegue a existência de um acordo verbal que convertesse a locação onerosa em uma ocupação gratuita com obrigação de realizar benfeitorias, não há prova robusta e inequívoca nos autos que demonstre alteração das cláusulas contratuais por comum acordo ou qualquer vício de vontade. Conforme art. 166, VII, do Código Civil, a simulação torna o negócio jurídico nulo, mas exige comprovação efetiva da divergência entre a vontade real e a declarada, o que não ocorreu no caso. Nesse contexto, há prevalência da forma escrita diante da inexistência de provas em sentido contrário, uma vez que a existência de contrato de locação escrito, assinado pelas partes e com cláusulas claras, prevalece sobre alegações genéricas de acordo verbal diverso, máxime quando ausente prova robusta da simulação. Ademais, a mera inércia da locadora em cobrar os aluguéis durante a vigência do contrato não configura, por si só, renúncia tácita ao direito de crédito, tampouco justifica a inexigibilidade do débito. É certo que os princípios da boa-fé objetiva, supressio e venire contra factum proprium podem limitar o exercício de direitos, mas exigem condutas reiteradas, inequívocas e prolongadas, capazes de gerar expectativa legítima na contraparte. No caso, a locadora promoveu a ação judicial logo após a recusa da desocupação e o inadimplemento da ocupante, o que demonstra a não concordância com a gratuidade da ocupação nem qualquer tipo de renúncia tácita ao recebimento de aluguéis. Do mesmo modo, a invocação do princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) não autoriza o perdão automático da dívida locatícia. Tal instituto obriga o credor a adotar condutas para evitar agravamento do dano, mas não exige que o locador renuncie ao direito de exigir judicialmente valores que não foram pagos durante a vigência da locação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou nulidade na cobrança dos 23 meses de aluguel, tampouco ilegitimidade da autora. Assim, deve ser mantida a sentença quanto à exigibilidade dos aluguéis no valor fixado pelo magistrado. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 85, caput e §§ 2º, 3º e 14, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que, nas hipóteses em que há cumulação de ação principal e reconvenção, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de forma autônoma e cumulativa para cada uma delas, uma vez que se tratam de ações distintas, propostas e apreciadas no mesmo processo. Assim, a verba honorária deve ser fixada em duas oportunidades: uma referente à ação principal e outra relativa à reconvenção. Na ação principal, verifica-se que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, porquanto sua pretensão principal de cobrança de aluguéis foi integralmente acolhida, havendo apenas dedução do valor correspondente às benfeitorias realizadas. Dessa forma, reconhece-se que a autora sucumbiu em parte mínima. Aplica-se, portanto, o art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Consequentemente, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Quanto à reconvenção, houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos. Incide, nesse ponto, a regra do caput do art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios. Assim, ambas as partes deveriam ser condenadas ao pagamento proporcional de honorários na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, observa-se que, no tocante à reconvenção, a sentença recorrida não fixou honorários advocatícios. A eventual reforma da decisão para incluir condenação nesse ponto implicaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Desse modo, mantém-se a sentença quanto à ausência de fixação de honorários na reconvenção, sem qualquer agravamento da situação do recorrente. Fortes nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de cobrança, em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação, passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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