Despejo 0821870-63.2020.8.18.0140 - TJPI

Despejo 0821870-63.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica intima a parte autora por seu advogado para tomar conhecimento do Alvara encaminhado ao banco. TERESINA, 3 de junho de 2026. JOAO BATISTA DE MORAIS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:35

Decurso de Prazo

16/12/2025, 08:14

Publicação

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio]

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 11:14

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:13

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO Advogado(s) do reclamante: RENATA GOMES DAMASCENO APELADO: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LEONARDO CARVALHO QUEIROZ, JAIRO BRAZ DA SILVA, FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO, PEDRO CHAVES BRAZ E SILVA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO SIMULADO E COMODATO COM ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. VALIDADE DO CONTRATO ESCRITO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821870-63.2020.8.18.0140 Cuida-se de apelação cível interposta por Jesislaine Cristina de Oliveira dos Santos contra sentença proferida nos autos da ação de despejo para uso próprio cumulada com cobrança de aluguéis movida por Rita de Cássia Gomes Damasceno, que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança, fixando o débito de R$ 6.677,62 após compensação com benfeitorias reconhecidas no valor de R$ 4.822,38. A reconvenção foi parcialmente acolhida apenas para reconhecer as benfeitorias, compensadas com os aluguéis devidos. A apelante sustenta que o contrato seria simulado e configuraria comodato com encargo, pleiteando também a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão Definir se houve prova de simulação ou de acordo verbal modificativo capaz de afastar a validade do contrato de locação e a exigibilidade dos aluguéis, bem como se seria cabível a redistribuição dos honorários e custas processuais, à luz do art. 86 do CPC. III. Razões de decidir O contrato de locação firmado entre as partes em 21/05/2019 é formalmente válido e contém estipulação expressa de aluguel mensal de R$ 500,00, inexistindo prova robusta de simulação, vício de vontade ou alteração contratual consensual. Alegações genéricas de acordo verbal não se sobrepõem à forma escrita (arts. 107 e 166, VII, do CC), sobretudo diante da ausência de prova inequívoca. A mera ausência de cobrança dos aluguéis durante a vigência do contrato não caracteriza renúncia tácita nem enseja aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, supressio ou venire contra factum proprium, pois a locadora ajuizou a ação logo após o inadimplemento. O duty to mitigate the loss impõe ao credor o dever de evitar o agravamento do dano, mas não obriga à renúncia ao crédito locatício. Quanto à sucumbência, aplica-se o art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e art. 86 do CPC. Houve sucumbência mínima da autora na ação principal, impondo à ré o pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na reconvenção, a sentença não fixou honorários, e a reforma para incluí-los configuraria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Mantêm-se, portanto, integralmente os termos da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Tese: Na existência de contrato de locação escrito e assinado, prevalece a sua validade jurídica, sendo incabível alegar comodato verbal sem prova inequívoca da simulação ou da modificação contratual, não se aplicando os princípios da boa-fé objetiva e duty to mitigate the loss para afastar a exigibilidade de aluguéis. ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA GOMES DAMASCENO. Na sentença, o magistrado prejudicado o pedido de despejo pela perda superveniente do objeto e julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis (fixando dívida de R$ 6.677,62, após compensação com benfeitorias reconhecidas no valor de R$ 4.822,38). Julgou, ainda, parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer as benfeitorias no valor de R$ 4.822,38, compensadas com os aluguéis em aberto. Ao final, condenou a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade da cobrança, por ser a ré beneficiária da justiça gratuita. Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação, sustentando a inexigibilidade dos aluguéis cobrados, sob o argumento de que o contrato seria simulado, e que haveria um acordo verbal gratuito atrelado à realização de benfeitorias estruturais, devendo ser reconhecida a configuração de comodato com encargo. Aduz que houve violação aos princípios da boa-fé objetiva, supressio, venire contra factum proprium e ao duty to mitigate the loss. Argumenta, ainda, que seja revista a condenação ao ônus da sucumbência, um vez que houve sucumbência recíproca, em razão do acolhimento parcial da reconvenção, devendo as custas processuais sejam rateadas em partes iguais e os honorários advocatícios sejam fixados de forma recíproca e proporcional ao êxito de cada parte na demanda principal e reconvencional, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Apesar de intimada a apelada não apresentou contrarrazões. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixou-se de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (gratuidade da justiça concedida, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato de locação celebrado entre as partes, com início em 21/05/2019, possui validade jurídica e está devidamente assinado, inclusive com previsão expressa de contraprestação pecuniária no valor mensal de R$ 500,00. Ainda que a parte ré alegue a existência de um acordo verbal que convertesse a locação onerosa em uma ocupação gratuita com obrigação de realizar benfeitorias, não há prova robusta e inequívoca nos autos que demonstre alteração das cláusulas contratuais por comum acordo ou qualquer vício de vontade. Conforme art. 166, VII, do Código Civil, a simulação torna o negócio jurídico nulo, mas exige comprovação efetiva da divergência entre a vontade real e a declarada, o que não ocorreu no caso. Nesse contexto, há prevalência da forma escrita diante da inexistência de provas em sentido contrário, uma vez que a existência de contrato de locação escrito, assinado pelas partes e com cláusulas claras, prevalece sobre alegações genéricas de acordo verbal diverso, máxime quando ausente prova robusta da simulação. Ademais, a mera inércia da locadora em cobrar os aluguéis durante a vigência do contrato não configura, por si só, renúncia tácita ao direito de crédito, tampouco justifica a inexigibilidade do débito. É certo que os princípios da boa-fé objetiva, supressio e venire contra factum proprium podem limitar o exercício de direitos, mas exigem condutas reiteradas, inequívocas e prolongadas, capazes de gerar expectativa legítima na contraparte. No caso, a locadora promoveu a ação judicial logo após a recusa da desocupação e o inadimplemento da ocupante, o que demonstra a não concordância com a gratuidade da ocupação nem qualquer tipo de renúncia tácita ao recebimento de aluguéis. Do mesmo modo, a invocação do princípio do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) não autoriza o perdão automático da dívida locatícia. Tal instituto obriga o credor a adotar condutas para evitar agravamento do dano, mas não exige que o locador renuncie ao direito de exigir judicialmente valores que não foram pagos durante a vigência da locação. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou nulidade na cobrança dos 23 meses de aluguel, tampouco ilegitimidade da autora. Assim, deve ser mantida a sentença quanto à exigibilidade dos aluguéis no valor fixado pelo magistrado. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 85, caput e §§ 2º, 3º e 14, do Código de Processo Civil. Importa ressaltar que, nas hipóteses em que há cumulação de ação principal e reconvenção, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de forma autônoma e cumulativa para cada uma delas, uma vez que se tratam de ações distintas, propostas e apreciadas no mesmo processo. Assim, a verba honorária deve ser fixada em duas oportunidades: uma referente à ação principal e outra relativa à reconvenção. Na ação principal, verifica-se que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, porquanto sua pretensão principal de cobrança de aluguéis foi integralmente acolhida, havendo apenas dedução do valor correspondente às benfeitorias realizadas. Dessa forma, reconhece-se que a autora sucumbiu em parte mínima. Aplica-se, portanto, o art. 86, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Consequentemente, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora. Quanto à reconvenção, houve sucumbência recíproca, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pleitos. Incide, nesse ponto, a regra do caput do art. 86 do CPC, impondo-se a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios. Assim, ambas as partes deveriam ser condenadas ao pagamento proporcional de honorários na reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, observa-se que, no tocante à reconvenção, a sentença recorrida não fixou honorários advocatícios. A eventual reforma da decisão para incluir condenação nesse ponto implicaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. Desse modo, mantém-se a sentença quanto à ausência de fixação de honorários na reconvenção, sem qualquer agravamento da situação do recorrente. Fortes nessas razões, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com fulcro no art. 85, § 1º, § 11º do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de cobrança, em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação, passado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 2º e § 3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO REU: JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO RITA DE CASSIA GOMES DAMASCENO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face de JESISLAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, também qualificada. Alega a autora, em síntese, que locou o imóvel situado na Rua Manoel Vitor Cordeiro, 7150, Santa Clara (Parque Jacinta), Teresina-PI, mediante contrato escrito firmado em 21 de maio de 2019, pelo valor mensal de R$ 500,00. Afirma que, devido à pandemia e necessidade de uso próprio, notificou a ré para desocupação voluntária, não atendida. Requer o despejo para uso próprio e a cobrança dos aluguéis em atraso durante o período da locação (IDs. 12226411 e seguintes). Decisão do ID. 14706263 deferiu a liminar pretendida. Regularmente citada, a ré apresentou CONTESTAÇÃO c/c RECONVENÇÃO alegando, preliminarmente, vícios no contrato de locação e necessidade de inclusão de terceiros no polo ativo e passivo. No mérito, sustenta que o imóvel estava abandonado, que firmou acordo verbal de locação gratuita por 3-4 anos em troca da realização de benfeitorias, e reconvém pleiteando indenização no valor de R$ 9.000,00 pelas benfeitorias realizadas (IDs. 14706263 e seguintes). A autora apresentou réplica refutando as alegações da defesa e impugnando os valores pleiteados a título de benfeitorias (IDs. 14822818 e seguintes). As partes celebraram acordo em audiência de conciliação para entrega das chaves em 13/04/2021 (ID. 15841927), o que foi devidamente cumprido (ID. 16165411). A autora peticionou informando o estado deteriorado do imóvel após a desocupação (IDs. 15988725 e seguintes) e posteriormente requereu desistência da ação, tendo em vista a venda do imóvel em março de 2022 (ID. 27578237). A ré se opôs à desistência, requerendo prosseguimento para julgamento dos pedidos reconvencionais (ID. 28149693). Realizada audiência de instrução e julgamento em 15/05/2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (IDs. 58213905 e seguintes). A parte requerida apresentou memoriais finais reiterando sua posição (ID. 57589343). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA DESISTÊNCIA Inicialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado pela autora. O art. 485, § 4º, do CPC estabelece que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". A autora requereu desistência da ação, tendo reafirmado tal pedido em audiência, fundamentando-se na venda do imóvel ocorrida em março de 2022. Contudo, a ré expressamente se opôs à desistência, manifestando interesse no prosseguimento da demanda para apreciação dos pedidos reconvencionais relativos às benfeitorias realizadas no imóvel. Assim, REJEITO a desistência, determinando o prosseguimento do feito para julgamento do mérito, uma vez que a lei exige o consentimento da parte contrária para a desistência após oferecida a contestação, o que não ocorreu no caso em tela. 2. DAS DEMAIS PRELIMINARES As preliminares arguidas pela ré (vícios contratuais, inclusão de terceiros) não merecem acolhimento, uma vez que a relação locatícia restou comprovada pelo contrato escrito firmado em 21 de maio de 2019, corroborado pelo documento do ID. 14706271 juntado pela ré, cujo teor é idêntico ao que acompanha a inicial (ID. 12226436), tendo apenas a diferença de ser assinado pelo suposto marido da autora como locador, além de as partes legítimas estarem devidamente representadas nos autos. Portanto, REJEITO as preliminares. 3. DO MÉRITO 3.1. Do Pedido Principal (Despejo para Uso Próprio) O pedido de despejo para uso próprio encontra amparo no art. 47, III da Lei 8.245/91, que permite a retomada do imóvel quando ajustada locação verbal ou escrita com prazo inferior a trinta meses e for pedido para uso próprio do locador. A relação locatícia restou amplamente comprovada pelo contrato de locação escrito firmado entre as partes em 21 de maio de 2019. A notificação para desocupação foi devidamente realizada, conforme documentos juntados. Ressalte-se que o imóvel já foi desocupado em cumprimento ao acordo celebrado em audiência de conciliação (ID. 15841927), com entrega das chaves em 13 de abril de 2021 (ID. 16165411), tornando o pedido de despejo PREJUDICADO pela perda superveniente do objeto. 3.2. Da Cobrança de Aluguéis O pedido de cobrança de aluguéis MERECE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. Restou incontroverso nos autos que: a) O contrato de locação foi firmado em 21 de maio de 2019, pelo valor mensal de R$ 500,00; b) A ré permaneceu no imóvel até 13 de abril de 2021, totalizando aproximadamente 23 meses de ocupação; c) Durante todo o período de permanência no imóvel, a ré não efetuou o pagamento de nenhum aluguel. A alegação da ré de que teria firmado acordo verbal de locação gratuita em contrapartida às benfeitorias realizadas não encontra amparo probatório suficiente nos autos. O contrato escrito de 21 de maio de 2019 estabeleceu claramente o valor do aluguel mensal de R$ 500,00, não havendo nenhuma cláusula que previsse isenção de pagamento em troca de benfeitorias. Ademais, eventual acordo verbal posterior que alterasse substancialmente as condições contratuais deveria ter sido formalizado por escrito ou, ao menos, comprovado de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso em exame. Assim, é devida a cobrança de 23 meses de aluguel no valor de R$ 500,00 mensais, totalizando R$ 11.500,00. 3.3. Da Reconvenção (Indenização por Benfeitorias) A ré pleiteia indenização de R$ 9.000,00 pelas benfeitorias realizadas no imóvel. O art. 35 da Lei 8.245/91 dispõe que "as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção". Os recibos apresentados pela ré comprovam os gastos realizados, tendo sido confirmados pelo depoimento do pedreiro em audiência. Dos comprovantes juntados (IDs. 14706274 e 14706278), reconheço como benfeitorias indenizáveis: Telhas: R$ 120,00 Motor de portão: R$ 750,00 Serviços de pedreiro: R$ 1.200,00 Carpintaria, madeira e energia: R$ 2.300,00 Pagamento de débito de água: R$ 452,38 Demais débitos e benfeitorias úteis para funcionamento de um bar O valor total das benfeitorias comprovadas é de R$ 4.822,38. Assim, a reconvenção merece procedência no valor de R$ 4.822,38. Contudo, aplica-se a compensação prevista nos arts. 368 e 369 do Código Civil. A ré, embora credora das benfeitorias (R$ 4.822,38), é também devedora dos aluguéis não pagos durante 23 meses (R$ 11.500,00). Operando-se a compensação legal, a ré permanece devedora do saldo de R$ 6.677,62. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERMO FINAL - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - VALOR GASTO COM BENFEITORIA NECESSÁRIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Na ação de despejo por falta de pagamento e cobrança, os aluguéis e demais encargos locatícios são devidos pelo locatário até a efetiva entrega das chaves. O valor gasto na realização de benfeitoria necessária pode ser compensado com o débito locatício. (TJ-MG - AC: 10000220582399001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA IMISSÃO NA POSSE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS ALUGÚEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REJEITARAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079859864 RS, Relator.: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 28/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2019). III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821870-63.2020.8.18.0140 CLASSE: DESPEJO (92) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] Ante o exposto, JULGO: a) PREJUDICADO o pedido de despejo por perda superveniente do objeto (desocupação voluntária em 13/04/2021), nos termos do art. 485, IV, do CPC; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de cobrança de aluguéis para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.677,62 (seis mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao saldo remanescente após compensação entre os aluguéis devidos (R$ 11.500,00) e as benfeitorias realizadas (R$ 4.822,38), com correção monetária pelo IPCA desde abril de 2021 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 487, I, do CPC, a reconvenção para reconhecer as benfeitorias no valor de R$ 4.822,38, compensadas com os aluguéis em aberto; d) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 6.677,62), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade que se defere (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará judicial em nome da parte autora para recebimento do valor depositado judicialmente (ID. 13195479) a título de caução. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Encaminhem-se cópia do termo de audiência e vídeos ao MP, como solicitado pelos patronos da requerida, para apuração de eventual crime. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Baixa Definitiva

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