Monitória 0831381-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0831381-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: GRUPO P&A LTDA - ME, JOSE INACIO DE SOUSA MEDEIROS, CLAUDIA RIVERA OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831381-46.2024.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de R T FEITOSA LTDA, JOSÉ INÁCIO DE SOUSA MEDEIROS e CLÁUDIA RIVERA OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora afirma-se credora da ré no valor de R$ 58.163,13 (cinquenta e oito mil e cento e sessenta e três reais e treze centavos), materializados na cédula de crédito bancário nº 224.2021.295.1968, renegociada por meio de termo celebrado em 30.06.2022, pelo que requer a expedição de mandado de pagamento e, no mérito, espera a conversão do título injuntivo. As custas de ingresso foram recolhidas (id 59769357). Os réus foram citados (id 60521976, 61114258 e 61114804) e ofereceram defesa com reconvenção. Como matéria de defesa, sustenta a abusividade do valor cobrado. Por reconvenção, postula a revisão do contrato. A parte autora ofereceu réplica em id 63142429, rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. Este Juízo determinou a intimação da reconvinte para comprovar a hipossuficiência alegada como fundamento para o pedido de gratuidade judiciária (id 75653027). A reconvinte juntou documentos (id 76312941). Ato contínuo, ofereceu réplica à contestação à reconvenção reafirmando a necessidade de revisão contratual (id 76318202). É o que basta relatar. Inicialmente, verifica-se que o polo passivo é composto por três pessoas, sendo duas delas naturais e uma pessoa jurídica. Como se sabe, o benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo, razão pela qual JOSÉ INÁCIO DE SOUSA MEDEIROS e CLÁUDIA RIVERA OLIVEIRA gozam da presunção legal de hipossuficiência constante do art. 99, §3º do CPC. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade judiciária a JOSÉ INÁCIO DE SOUSA MEDEIROS e CLÁUDIA RIVERA OLIVEIRA. Ato contínuo, passa-se à análise dos documentos juntados pela empresa R T FEITOSA LTDA. No caso, a pessoa jurídica apresentou a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) referente ao mês de janeiro de 2024. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a DCTF contém informações sobre tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, os quais aparentemente denotam a inatividade da sociedade no referido mês. Todavia, o documento somente faz menção à provável inatividade da sociedade no mês de janeiro de 2024, não servindo para comprová-la mais de um ano depois, em maio de 2025, quando foi apresentado. Dessa forma, pela desatualização do documento impõe-se concluir que a reconvinte não comprovou a hipossuficiência alegada, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade judiciária a R T FEITOSA LTDA. As custas processuais possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e constituem pressuposto de regular desenvolvimento do processo, razão pela qual compete ao Magistrado fiscalizar o seu efetivo recolhimento. Intime-se, pois a reconvinte para recolhimento proporcional de custas relativas à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção desta sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRUPO P&A LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE INACIO DE SOUSA MEDEIROS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA RIVERA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRUPO P&A LTDA - ME - CNPJ: 18.554.823/0001-24 (REU).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)