Procedimento Comum Cível 0802319-53.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802319-53.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAO RIBEIRO DA SILVA e outros (2) REU: APICE CONSULTORIA e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802319-53.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ABIMAEL PEREIRA DA SILVA, ADÃO RIBEIRO DA SILVA e MARIA CECÍLIA PEREIRA DE SOUZA E SILVA, em face de ÁPICE CONSULTORIA, FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA MIRANDA e KELLY EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS. Inicialmente, constatada a presença dos requisitos entabulados no art. 319 e 320 do CPC/15, e por ser este o juízo competente para o processamento o julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular, bem como a emenda à inicial. Ademais, tomando por base que a alegação se presume verdadeira, por se tratar a parte requerente de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, consoante artigos 98 e seguintes do novo CPC/15. Considerando o manifesto desinteresse da Autora na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e alinhando tal situação aos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com o Enunciado N.º 35 da ENFAM, que diz: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”, deixo de designar data para a realização do ato, ao tempo em que, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada aos autos do AR, e, caso queira, oferecer proposta de conciliação, devendo ser advertido de que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora na forma dos arts. 350 e 351 do CPC para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 23 de maio de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de APICE CONSULTORIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY EUNICE GONCALVES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO RIBEIRO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PEREIRA DE SOUSA E SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY EUNICE GONCALVES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL PEREIRA DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PEREIRA DE SOUSA E SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APICE CONSULTORIA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA MIRANDA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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