Execução de Título Extrajudicial 0800431-53.2022.8.18.0066 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800431-53.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: NILDETE MARIA DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800431-53.2022.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra NILDETE MARIA DA COSTA, tendo por objeto dois imóveis. A executada requereu a suspensão do leilão por 60 dias, alegando a necessidade de regularizar sua situação junto ao banco, mediante a construção de cisterna e negociação dos débitos. Requereu, ainda, a intimação do exequente para manifestação. O banco, por sua vez, também postulou a suspensão do feito pelo mesmo prazo, com fundamento na Lei nº 14.166/2021, alterada pela Lei nº 14.554/2023, em razão de pedido de renegociação extraordinária formulado pela executada, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.166/2021 c/c art. 15-E da Lei nº 7.827/1989. A suspensão tem amparo legal nas normas que regulam a renegociação de dívidas no âmbito do PRONAF. A concordância de ambas as partes demonstra a viabilidade da medida, reforçada pelos princípios da efetividade processual, função social do contrato e preservação da atividade econômica rural. A suspensão do leilão é consequência lógica da paralisação do processo executivo, a fim de evitar atos inúteis e preservar o patrimônio da executada. Diante disso, com base no art. 3º da Lei nº 14.166/2021, art. 15-E da Lei nº 7.827/1989 e art. 313, V, do CPC, DEFIRO o pedido de suspensão e: a) SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão; b) SUSPENDO a hasta pública designada (id. nº 77965789) pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem acordo ou regularização, o processo seguirá seu curso normal, independentemente de nova intimação. Eventual acordo deve ser submetido à homologação judicial para fins de extinção do feito. Intimem-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILDETE MARIA DA COSTA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Publicado Despacho em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)