Procedimento Comum Cível 0800668-31.2018.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800668-31.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA REU: OQUENDO ODONTOLOGIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800668-31.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CLOVIS GOMES DA SILVA em face de OQUENDO ODONTOLOGIA LTDA – ME. Em decisão de ID: 76278374, foi nomeado perito judicial, devidamente cadastrado no CPTEC. O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao ID: 82513942, no valor de R$ 1.500,00. O autor apresentou manifestação ao ID: 82902348, na qual requer a dispensa do adiantamento dos honorários, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida. É o relatório. Decido. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (art.98, §1º, VI, CPC), está dispensado do adiantamento de custas e honorários periciais. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Resolução nº 492/2025 PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, o pagamento dos honorários periciais, nos casos em que a parte responsável seja beneficiária da justiça gratuita, será efetuado pela Corregedoria-Geral da Justiça, mediante requisição do Juízo, observada a ordem cronológica das solicitações e a dotação orçamentária específica (rubrica 3.3.90.36 – 02, para pessoa física). O valor deverá ser requisitado à Corregedoria-Geral da Justiça, com indicação expressa do processo, das partes, CPF da perita, valor fixado e conta bancária para depósito, conforme o § 2º do art. 6º da referida Resolução. Ainda nos termos da Resolução nº 492/2025, o valor de referência para a elaboração de laudo pericial por profissional de odontologia é de R$ 550,59, admitindo-se majoração de até 5 (cinco) vezes em situações de maior complexidade (art. 2º, § 1º). Por outro lado, a parte ré, não beneficiária da gratuidade, deverá arcar com a sua parte no custeio da perícia, conforme dispõe o art. 95 do CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Diante disso, arbitro os honorários periciais no valor total de R$ 1.500,00, conforme proposta de ID: 82513942, a ser custeado da seguinte forma: a) R$ 750,00 pela Corregedoria Geral da Justiça, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora; b) R$ 750,00 pela parte ré, conforme art. 95 do CPC. Intime-se a parte ré para efetuar o depósito de R$ 750,00, no prazo de 5 dias. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de pagamento do valor de R$ 750,00, conforme previsão da Resolução nº 492/2025, que autoriza o custeio de perícias judiciais em processos com parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, mediante recursos oriundos da ação de fiscalização judicial. Após o depósito e a confirmação do pagamento pela Corregedoria, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo técnico no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA REU: OQUENDO ODONTOLOGIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800668-31.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Considerando a necessidade de perícia, bem como a juntada de certidão de profissionais da área de odontologia (ID: 72033947), nomeio como perito judicial BRUNO CESAR BATISTA ASSUNÇÃO, CPF: 636.602.703-00, devidamente cadastrado no CPTEC. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Quesitos do Juízo 1. O tratamento odontológico realizado pela empresa requerida (Oquendo Odontologia Ltda – ME) no autor seguiu as normas técnicas, éticas e científicas aplicáveis à época dos procedimentos? 2. Os implantes e as coroas colocadas no autor foram corretamente indicados e adequadamente executados? 3. É possível verificar, a partir dos exames clínicos, radiográficos ou demais elementos disponíveis nos autos, falhas ou defeitos no serviço odontológico prestado ao autor? 4. As queixas relatadas pelo autor (queda de coroa, dentes desiguais, ausência de forro e dores) são compatíveis com erro técnico, imperícia, negligência ou imprudência no procedimento realizado? 5. Os problemas odontológicos enfrentados pelo autor podem ser atribuídos à má execução do serviço prestado pela ré, ou decorrem de causas naturais, intercorrências comuns ou má utilização/manutenção por parte do paciente? 6. O tratamento realizado pelo autor, conforme os documentos e fotografias constantes nos autos, comprometeu de forma significativa a estética dental e a funcionalidade da mastigação? 7. Há necessidade de novos tratamentos odontológicos para correção dos problemas decorrentes do procedimento anterior? Em caso positivo, quais seriam esses tratamentos e qual o custo estimado? 8. O tempo decorrido entre o término do tratamento e o aparecimento dos problemas (aproximadamente dois meses) é compatível com falha no procedimento inicial ou com desgaste natural? 9. O resultado final do tratamento, conforme documentação disponível, corresponde ao que se poderia razoavelmente esperar em procedimentos dessa natureza? Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS GOMES DA SILVA REU: OQUENDO ODONTOLOGIA LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800668-31.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos. Considerando a necessidade de perícia, bem como a juntada de certidão de profissionais da área de odontologia (ID: 72033947), nomeio como perito judicial BRUNO CESAR BATISTA ASSUNÇÃO, CPF: 636.602.703-00, devidamente cadastrado no CPTEC. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Quesitos do Juízo 1. O tratamento odontológico realizado pela empresa requerida (Oquendo Odontologia Ltda – ME) no autor seguiu as normas técnicas, éticas e científicas aplicáveis à época dos procedimentos? 2. Os implantes e as coroas colocadas no autor foram corretamente indicados e adequadamente executados? 3. É possível verificar, a partir dos exames clínicos, radiográficos ou demais elementos disponíveis nos autos, falhas ou defeitos no serviço odontológico prestado ao autor? 4. As queixas relatadas pelo autor (queda de coroa, dentes desiguais, ausência de forro e dores) são compatíveis com erro técnico, imperícia, negligência ou imprudência no procedimento realizado? 5. Os problemas odontológicos enfrentados pelo autor podem ser atribuídos à má execução do serviço prestado pela ré, ou decorrem de causas naturais, intercorrências comuns ou má utilização/manutenção por parte do paciente? 6. O tratamento realizado pelo autor, conforme os documentos e fotografias constantes nos autos, comprometeu de forma significativa a estética dental e a funcionalidade da mastigação? 7. Há necessidade de novos tratamentos odontológicos para correção dos problemas decorrentes do procedimento anterior? Em caso positivo, quais seriam esses tratamentos e qual o custo estimado? 8. O tempo decorrido entre o término do tratamento e o aparecimento dos problemas (aproximadamente dois meses) é compatível com falha no procedimento inicial ou com desgaste natural? 9. O resultado final do tratamento, conforme documentação disponível, corresponde ao que se poderia razoavelmente esperar em procedimentos dessa natureza? Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 25 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

11/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OQUENDO ODONTOLOGIA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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legal

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