Procedimento Comum Cível 0802787-32.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Manoel de Sousa Dourado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/04/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/04/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/04/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 22:54

Sentença

•08/01/2026, 22:54

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 16:04

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 12:42

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

13/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

11/01/2026, 09:35

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 22:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/01/2026, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:40

Decorrido prazo de HELIO PEREIRA DA ROCHA em 03/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:38

Conclusos para decisão

08/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 16:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de junho de 2025. ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802787-32.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 20:46

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 20:45

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA NETO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:21

Decorrido prazo de CAROLINE NAIANE BRITO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:09

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:09

Decorrido prazo de ISADORA NOLETO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 20:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.

30/05/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 09:04

Publicado Citação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802787-32.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais (Id 861641) ajuizada por Anderson Nascimento Fernandes contra o Estado do Piauí.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802787-32.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais (Id 861641) ajuizada por Anderson Nascimento Fernandes contra o Estado do Piauí.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES - CPF: 057.052.253-69 (AUTOR).

26/05/2025, 11:27

Julgado procedente em parte do pedido

26/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de procuração

08/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

14/07/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES - CPF: 057.052.253-69 (AUTOR).

06/12/2022, 17:07

Conclusos para decisão

23/08/2022, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:21

Outras Decisões

01/08/2022, 17:02

Conclusos para decisão

12/07/2022, 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/07/2022, 15:31

Conclusos para decisão

05/05/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 14:04

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 20:08

Audiência Instrução realizada para 15/02/2022 10:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

15/02/2022, 15:59

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 10:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/02/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:41

Juntada de certidão

12/02/2022, 11:38

Decorrido prazo de ISADORA NOLETO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de ISADORA NOLETO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de ISADORA NOLETO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:45

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA NETO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA NETO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA NETO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAROLINE NAIANE BRITO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAROLINE NAIANE BRITO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de CAROLINE NAIANE BRITO BARBOSA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:41

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:42

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:39

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 09:57

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 09:43

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2022, 09:41

Juntada de Petição de diligência

26/01/2022, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2022, 11:43

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

11/01/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:21

Juntada de certidão

10/01/2022, 14:20

Juntada de certidão

12/10/2021, 13:22

Audiência Instrução designada para 15/02/2022 10:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

12/10/2021, 13:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2021 10:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

27/07/2021, 20:20

Juntada de certidão

27/07/2021, 10:21

Juntada de certidão

26/07/2021, 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/07/2021 10:00 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

22/07/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2021, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 15:25

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 08:27

Conclusos para despacho

06/06/2021, 16:59

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2021, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:30

Conclusos para decisão

03/02/2021, 15:52

Conclusos para despacho

03/02/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 20:01

Conclusos para decisão

28/01/2021, 10:41

Juntada de certidão

28/01/2021, 10:41

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição

09/11/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 10:00

Conclusos para decisão

03/11/2020, 08:54

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 27/05/2020 23:59:59.

03/11/2020, 00:42

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2020, 09:29

Conclusos para despacho

24/03/2020, 21:00

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 23:34

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2020, 20:51

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2018, 11:30

Conclusos para julgamento

27/08/2018, 10:25

Juntada de certidão

27/08/2018, 10:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 10:14

Juntada de certidão

13/07/2018, 10:13

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 11/06/2018 23:59:59.

12/06/2018, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 09:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2018, 09:40

Juntada de Petição de contestação

06/04/2018, 19:46

Decorrido prazo de ANDERSON NASCIMENTO FERNANDES em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 08:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2018, 11:17

Conclusos para despacho

19/02/2018, 07:49

Juntada de certidão

19/02/2018, 07:48

Distribuído por sorteio

09/02/2018, 18:00

Sentença

•26/05/2025, 11:27

Decisão

•06/12/2022, 17:07

Decisão

•01/08/2022, 17:02

Despacho

•05/07/2022, 15:31

Despacho

•17/07/2021, 11:52

Despacho

•07/06/2021, 08:27

Despacho

•04/02/2021, 09:30

Despacho

•29/01/2021, 20:01

Despacho

•03/11/2020, 10:00

Decisão

•27/03/2020, 09:29

Despacho

•11/12/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 09:40

Despacho

•19/02/2018, 11:17