Procedimento Comum Cível 0806488-24.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806488-24.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por Luiz Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A Inicialmente, na petição inicial (ID 61339862), a parte autora alega que, ao retirar um extrato bancário de sua conta, percebeu a existência de cobranças referentes a serviços que não foram contratados. Assim, foram juntados os seguintes documentos: procuração (ID 61339863); documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e comprovante de situação cadastral do CPF (ID 61339864). Ademais, no ID 61339865, foram acostados, respectivamente, a tabela dos descontos, o histórico de empréstimos consignados e os extratos da conta. Em despacho (ID 61776674) foi determinado a citação da parte ré para apresentar contestação. Em despacho (ID 66243963) foi solicitado que o autor realizasse a emenda da petição inicial, seguindo a recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentada contestação (ID 66493640), na qual foram juntados o contrato (ID 66493642) e os extratos (ID 66494343). A parte autora manifestou-se (ID 69537890) acerca do despacho que determinou a emenda da peça inicial. A sentença (ID 70016608) reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs Apelação (ID 71439025), requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos. É o relato do necessário. Analisando novamente os autos, foi constatado que a parte autora cumpriu devidamente os requisitos necessários à ação, indicados tanto na petição inicial (ID 61339862), quanto nos documentos juntados, sendo estes: planilha de cálculos, histórico de empréstimo consignável e extratos detalhados da conta corrente. Há de se ponderar que o propósito legislativo, ao cuidar da possibilidade da retratação, foi o de alcançar a eficiência máxima do processo, promover a economia de tempo e recursos tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário, fazendo o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Considerando que o art. 331, do CPC, prevê o exercício do juízo de retratação pelo juiz, que tem a possibilidade de, convencido dos fundamentos do recurso do autor, modificar a sentença de indeferimento e determinar o processamento da demanda, RECONSIDERO a sentença proferida, tornando-a sem efeito, e determino que: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Cumpram-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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