Procedimento Comum Cível 0806488-24.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806488-24.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que, ao retirar extrato de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária" (Cesta de Serviços) e "Encargos Limite de Crédito", afirmando jamais ter contratado referidos produtos. Sustenta ser pessoa idosa, aposentada, hipervulnerável, e requer a declaração de inexistência das contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a emenda da petição inicial nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (ID 66243963), a parte autora manifestou-se no ID 69537890. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia (ID 70016608), contra a qual a parte autora interpôs apelação (ID 71439025). Em juízo de retratação (art. 331 do CPC), a sentença foi reconsiderada e tornada sem efeito (ID 75280390), determinando-se o regular prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação (ID 66493640), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, tramitação em segredo de justiça e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando o Termo de Opção à Cesta de Serviços, o Termo de Adesão a Produtos e Serviços e os extratos bancários da conta do autor (ID 66493642 e ID 66494343). A parte autora apresentou réplica (ID 77693525), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos acostados. Encerrada a instrução, com dispensa da produção de outras provas, as partes apresentaram alegações finais: o autor no ID 89915423 e o réu no ID 95079198. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto presentes a necessidade e a adequação da via eleita, diante da resistência da parte ré à pretensão deduzida. Rejeito, igualmente, a preliminar de prescrição. Tratando-se de descontos sucessivos, próprios de relação de trato continuado, a prescrição, caso incidente, alcançaria tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 27 do CDC), sem prejuízo da análise da própria validade do negócio jurídico subjacente, que, por dizer respeito à própria existência da contratação, comporta discussão a qualquer tempo. Quanto à pretensão de tramitação em segredo de justiça, não se verifica hipótese legal que a justifique (art. 189 do CPC), tratando-se de demanda que já tramita com nível de sigilo público, sem prejuízo do zelo já observado quanto à exposição de dados bancários sensíveis constantes dos autos. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora comprovou, mediante declaração de hipossuficiência e extrato de benefício previdenciário, não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessa perspectiva, incumbia à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços impugnados, mediante a apresentação de instrumento contratual idôneo apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. Consta dos autos, no ID 66493642, o "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso", assinado pelo próprio autor, identificando-o pelo nome, agência (5804) e conta-corrente (2732-4), no qual assinalou expressamente, em 06/05/2015, a opção de adesão ("Adesão") ao serviço "Cesta Bradesco Expresso 4", com mensalidade de R$ 7,95. No mesmo documento, o autor firmou também o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – Bradesco Expresso", no qual optou expressamente ("Sim") pela contratação de "Limite de Crédito Pessoal" no valor de R$ 1.000,00, tendo declinado, por outro lado, do "Limite de Crédito Especial/Limite Cheque Especial" (assinalado "Não"). Tais contratações encontram integral correspondência nos extratos bancários acostados no ID 66494343: em 15/06/2015 consta o débito de "TARIFA BANCÁRIA – CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", no valor de R$ 7,95, e, a partir de outubro de 2015, lançamentos periódicos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE", decorrentes da efetiva utilização, pelo autor, do limite de crédito pessoal por ele contratado. Verifica-se, assim, que as cobranças impugnadas na inicial não decorrem de imposição unilateral ou de serviço não solicitado, mas de contratação específica, formalizada por instrumento próprio, e de utilização efetiva do crédito disponibilizado, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não desnatura essa conclusão o argumento de hipervulnerabilidade do autor por sua condição de idoso e beneficiário do INSS. Com efeito, os documentos de adesão contam com assinatura aposta pelo próprio punho do autor, compatível com a firma constante dos demais documentos pessoais juntados aos autos, não tendo sido arguida, em nenhum momento processual, a falsidade documental (art. 430 e seguintes do CPC), tampouco requerida perícia grafotécnica apta a infirmar sua autenticidade. Também não prospera a invocação da Resolução CMN nº 3.402/2006. Referida norma assegura a isenção de tarifas exclusivamente quanto à conta de registro destinada ao mero recebimento do benefício previdenciário, não movimentável por cheques, o que não impede que o beneficiário, por sua própria e livre manifestação de vontade, opte por manter conta-corrente comum, com adesão voluntária a pacote de serviços tarifado, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos, em contratação regular e específica, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Ademais, milita em desfavor da tese autoral o fato de a contratação remontar a maio de 2015, tendo o autor usufruído dos serviços bancários contratados por quase uma década sem impugnação administrativa, circunstância que reforça a higidez da manifestação de vontade original. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de “encargos limite de crédito” decorrentes da utilização de cheque especial. A parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança ante a ausência de contrato escrito, alegando inexistência de prova da contratação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de instrumento contratual formal impede a cobrança de encargos decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), quando demonstrado, por meio de extratos bancários, o uso reiterado do serviço pelo correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os extratos bancários acostados aos autos evidenciam a ocorrência de saldos negativos reiterados na conta corrente, seguidos da incidência de “encargos limite de crédito”, o que comprova a efetiva disponibilização e utilização do crédito rotativo pela parte autora. 4. A inexistência de contrato físico não impede o reconhecimento da relação jurídica quando a prestação do serviço e o seu aproveitamento pelo consumidor são demonstrados por outros meios de prova, notadamente pela movimentação financeira da própria conta bancária. 5. A utilização reiterada do cheque especial configura comportamento concludente apto a suprir a ausência de instrumento contratual escrito, caracterizando aceitação tácita das condições do serviço e legitimando a cobrança dos encargos correspondentes, os quais representam a remuneração pelo capital disponibilizado. 6. A pretensão de afastar a cobrança após anos de utilização consciente do limite de crédito caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, em sua função de controle, consubstanciando hipótese de aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 7. Inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800308-54.2022.8.18.0034 - Relator.: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )(TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08003085420228180034, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 13/04/2026) Desse modo, comprovada a existência de contratação válida e a efetiva utilização, pelo autor, dos serviços e do crédito disponibilizados, inexiste qualquer irregularidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira, restando afastada a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não caracterizada conduta ilícita do réu, improcedem os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ausente o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que, ao retirar extrato de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária" (Cesta de Serviços) e "Encargos Limite de Crédito", afirmando jamais ter contratado referidos produtos. Sustenta ser pessoa idosa, aposentada, hipervulnerável, e requer a declaração de inexistência das contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a emenda da petição inicial nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (ID 66243963), a parte autora manifestou-se no ID 69537890. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia (ID 70016608), contra a qual a parte autora interpôs apelação (ID 71439025). Em juízo de retratação (art. 331 do CPC), a sentença foi reconsiderada e tornada sem efeito (ID 75280390), determinando-se o regular prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação (ID 66493640), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, tramitação em segredo de justiça e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando o Termo de Opção à Cesta de Serviços, o Termo de Adesão a Produtos e Serviços e os extratos bancários da conta do autor (ID 66493642 e ID 66494343). A parte autora apresentou réplica (ID 77693525), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos acostados. Encerrada a instrução, com dispensa da produção de outras provas, as partes apresentaram alegações finais: o autor no ID 89915423 e o réu no ID 95079198. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto presentes a necessidade e a adequação da via eleita, diante da resistência da parte ré à pretensão deduzida. Rejeito, igualmente, a preliminar de prescrição. Tratando-se de descontos sucessivos, próprios de relação de trato continuado, a prescrição, caso incidente, alcançaria tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 27 do CDC), sem prejuízo da análise da própria validade do negócio jurídico subjacente, que, por dizer respeito à própria existência da contratação, comporta discussão a qualquer tempo. Quanto à pretensão de tramitação em segredo de justiça, não se verifica hipótese legal que a justifique (art. 189 do CPC), tratando-se de demanda que já tramita com nível de sigilo público, sem prejuízo do zelo já observado quanto à exposição de dados bancários sensíveis constantes dos autos. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora comprovou, mediante declaração de hipossuficiência e extrato de benefício previdenciário, não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessa perspectiva, incumbia à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços impugnados, mediante a apresentação de instrumento contratual idôneo apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. Consta dos autos, no ID 66493642, o "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso", assinado pelo próprio autor, identificando-o pelo nome, agência (5804) e conta-corrente (2732-4), no qual assinalou expressamente, em 06/05/2015, a opção de adesão ("Adesão") ao serviço "Cesta Bradesco Expresso 4", com mensalidade de R$ 7,95. No mesmo documento, o autor firmou também o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – Bradesco Expresso", no qual optou expressamente ("Sim") pela contratação de "Limite de Crédito Pessoal" no valor de R$ 1.000,00, tendo declinado, por outro lado, do "Limite de Crédito Especial/Limite Cheque Especial" (assinalado "Não"). Tais contratações encontram integral correspondência nos extratos bancários acostados no ID 66494343: em 15/06/2015 consta o débito de "TARIFA BANCÁRIA – CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", no valor de R$ 7,95, e, a partir de outubro de 2015, lançamentos periódicos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE", decorrentes da efetiva utilização, pelo autor, do limite de crédito pessoal por ele contratado. Verifica-se, assim, que as cobranças impugnadas na inicial não decorrem de imposição unilateral ou de serviço não solicitado, mas de contratação específica, formalizada por instrumento próprio, e de utilização efetiva do crédito disponibilizado, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não desnatura essa conclusão o argumento de hipervulnerabilidade do autor por sua condição de idoso e beneficiário do INSS. Com efeito, os documentos de adesão contam com assinatura aposta pelo próprio punho do autor, compatível com a firma constante dos demais documentos pessoais juntados aos autos, não tendo sido arguida, em nenhum momento processual, a falsidade documental (art. 430 e seguintes do CPC), tampouco requerida perícia grafotécnica apta a infirmar sua autenticidade. Também não prospera a invocação da Resolução CMN nº 3.402/2006. Referida norma assegura a isenção de tarifas exclusivamente quanto à conta de registro destinada ao mero recebimento do benefício previdenciário, não movimentável por cheques, o que não impede que o beneficiário, por sua própria e livre manifestação de vontade, opte por manter conta-corrente comum, com adesão voluntária a pacote de serviços tarifado, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos, em contratação regular e específica, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Ademais, milita em desfavor da tese autoral o fato de a contratação remontar a maio de 2015, tendo o autor usufruído dos serviços bancários contratados por quase uma década sem impugnação administrativa, circunstância que reforça a higidez da manifestação de vontade original. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de “encargos limite de crédito” decorrentes da utilização de cheque especial. A parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança ante a ausência de contrato escrito, alegando inexistência de prova da contratação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de instrumento contratual formal impede a cobrança de encargos decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), quando demonstrado, por meio de extratos bancários, o uso reiterado do serviço pelo correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os extratos bancários acostados aos autos evidenciam a ocorrência de saldos negativos reiterados na conta corrente, seguidos da incidência de “encargos limite de crédito”, o que comprova a efetiva disponibilização e utilização do crédito rotativo pela parte autora. 4. A inexistência de contrato físico não impede o reconhecimento da relação jurídica quando a prestação do serviço e o seu aproveitamento pelo consumidor são demonstrados por outros meios de prova, notadamente pela movimentação financeira da própria conta bancária. 5. A utilização reiterada do cheque especial configura comportamento concludente apto a suprir a ausência de instrumento contratual escrito, caracterizando aceitação tácita das condições do serviço e legitimando a cobrança dos encargos correspondentes, os quais representam a remuneração pelo capital disponibilizado. 6. A pretensão de afastar a cobrança após anos de utilização consciente do limite de crédito caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, em sua função de controle, consubstanciando hipótese de aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 7. Inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800308-54.2022.8.18.0034 - Relator.: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )(TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08003085420228180034, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 13/04/2026) Desse modo, comprovada a existência de contratação válida e a efetiva utilização, pelo autor, dos serviços e do crédito disponibilizados, inexiste qualquer irregularidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira, restando afastada a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não caracterizada conduta ilícita do réu, improcedem os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ausente o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMO a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais PICOS, 14 de abril de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMO a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais PICOS, 14 de abril de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO INTIMO a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais PICOS, 14 de abril de 2026. MARIA CASSIA DOS SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Não havendo mais nenhuma prova a ser produzida, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais. Intimação necessária. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:02

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que, ao retirar extrato de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais sob as rubricas "Tarifa Bancária" (Cesta de Serviços) e "Encargos Limite de Crédito", afirmando jamais ter contratado referidos produtos. Sustenta ser pessoa idosa, aposentada, hipervulnerável, e requer a declaração de inexistência das contratações, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a emenda da petição inicial nos termos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ (ID 66243963), a parte autora manifestou-se no ID 69537890. Sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia (ID 70016608), contra a qual a parte autora interpôs apelação (ID 71439025). Em juízo de retratação (art. 331 do CPC), a sentença foi reconsiderada e tornada sem efeito (ID 75280390), determinando-se o regular prosseguimento do feito. Citado, o réu apresentou contestação (ID 66493640), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, tramitação em segredo de justiça e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando o Termo de Opção à Cesta de Serviços, o Termo de Adesão a Produtos e Serviços e os extratos bancários da conta do autor (ID 66493642 e ID 66494343). A parte autora apresentou réplica (ID 77693525), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos acostados. Encerrada a instrução, com dispensa da produção de outras provas, as partes apresentaram alegações finais: o autor no ID 89915423 e o réu no ID 95079198. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto presentes a necessidade e a adequação da via eleita, diante da resistência da parte ré à pretensão deduzida. Rejeito, igualmente, a preliminar de prescrição. Tratando-se de descontos sucessivos, próprios de relação de trato continuado, a prescrição, caso incidente, alcançaria tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (art. 27 do CDC), sem prejuízo da análise da própria validade do negócio jurídico subjacente, que, por dizer respeito à própria existência da contratação, comporta discussão a qualquer tempo. Quanto à pretensão de tramitação em segredo de justiça, não se verifica hipótese legal que a justifique (art. 189 do CPC), tratando-se de demanda que já tramita com nível de sigilo público, sem prejuízo do zelo já observado quanto à exposição de dados bancários sensíveis constantes dos autos. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora comprovou, mediante declaração de hipossuficiência e extrato de benefício previdenciário, não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nessa perspectiva, incumbia à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços impugnados, mediante a apresentação de instrumento contratual idôneo apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. No caso concreto, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. Consta dos autos, no ID 66493642, o "Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso", assinado pelo próprio autor, identificando-o pelo nome, agência (5804) e conta-corrente (2732-4), no qual assinalou expressamente, em 06/05/2015, a opção de adesão ("Adesão") ao serviço "Cesta Bradesco Expresso 4", com mensalidade de R$ 7,95. No mesmo documento, o autor firmou também o "Termo de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física – Bradesco Expresso", no qual optou expressamente ("Sim") pela contratação de "Limite de Crédito Pessoal" no valor de R$ 1.000,00, tendo declinado, por outro lado, do "Limite de Crédito Especial/Limite Cheque Especial" (assinalado "Não"). Tais contratações encontram integral correspondência nos extratos bancários acostados no ID 66494343: em 15/06/2015 consta o débito de "TARIFA BANCÁRIA – CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", no valor de R$ 7,95, e, a partir de outubro de 2015, lançamentos periódicos de "ENCARGOS LIMITE DE CRED" e "IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMITE", decorrentes da efetiva utilização, pelo autor, do limite de crédito pessoal por ele contratado. Verifica-se, assim, que as cobranças impugnadas na inicial não decorrem de imposição unilateral ou de serviço não solicitado, mas de contratação específica, formalizada por instrumento próprio, e de utilização efetiva do crédito disponibilizado, circunstâncias que afastam a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não desnatura essa conclusão o argumento de hipervulnerabilidade do autor por sua condição de idoso e beneficiário do INSS. Com efeito, os documentos de adesão contam com assinatura aposta pelo próprio punho do autor, compatível com a firma constante dos demais documentos pessoais juntados aos autos, não tendo sido arguida, em nenhum momento processual, a falsidade documental (art. 430 e seguintes do CPC), tampouco requerida perícia grafotécnica apta a infirmar sua autenticidade. Também não prospera a invocação da Resolução CMN nº 3.402/2006. Referida norma assegura a isenção de tarifas exclusivamente quanto à conta de registro destinada ao mero recebimento do benefício previdenciário, não movimentável por cheques, o que não impede que o beneficiário, por sua própria e livre manifestação de vontade, opte por manter conta-corrente comum, com adesão voluntária a pacote de serviços tarifado, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos, em contratação regular e específica, nos moldes exigidos pelo art. 8º da Resolução CMN nº 3.919/2010. Ademais, milita em desfavor da tese autoral o fato de a contratação remontar a maio de 2015, tendo o autor usufruído dos serviços bancários contratados por quase uma década sem impugnação administrativa, circunstância que reforça a higidez da manifestação de vontade original. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de “encargos limite de crédito” decorrentes da utilização de cheque especial. A parte autora sustenta a ilegalidade da cobrança ante a ausência de contrato escrito, alegando inexistência de prova da contratação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de instrumento contratual formal impede a cobrança de encargos decorrentes da utilização de limite de crédito (cheque especial), quando demonstrado, por meio de extratos bancários, o uso reiterado do serviço pelo correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os extratos bancários acostados aos autos evidenciam a ocorrência de saldos negativos reiterados na conta corrente, seguidos da incidência de “encargos limite de crédito”, o que comprova a efetiva disponibilização e utilização do crédito rotativo pela parte autora. 4. A inexistência de contrato físico não impede o reconhecimento da relação jurídica quando a prestação do serviço e o seu aproveitamento pelo consumidor são demonstrados por outros meios de prova, notadamente pela movimentação financeira da própria conta bancária. 5. A utilização reiterada do cheque especial configura comportamento concludente apto a suprir a ausência de instrumento contratual escrito, caracterizando aceitação tácita das condições do serviço e legitimando a cobrança dos encargos correspondentes, os quais representam a remuneração pelo capital disponibilizado. 6. A pretensão de afastar a cobrança após anos de utilização consciente do limite de crédito caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, em sua função de controle, consubstanciando hipótese de aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 7. Inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço ou de cobrança indevida, não há falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, configurando a conduta da instituição financeira exercício regular de direito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800308-54.2022.8.18.0034 - Relator.: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2026 )(TJ-PI - APELAÇÃO CÍVEL: 08003085420228180034, Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 13/04/2026) Desse modo, comprovada a existência de contratação válida e a efetiva utilização, pelo autor, dos serviços e do crédito disponibilizados, inexiste qualquer irregularidade nas cobranças realizadas pela instituição financeira, restando afastada a alegação de inexistência do negócio jurídico. Não caracterizada conduta ilícita do réu, improcedem os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, ausente o dever de indenizar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PEREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806488-24.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada por Luiz Pereira da Silva em face de Banco Bradesco S.A Inicialmente, na petição inicial (ID 61339862), a parte autora alega que, ao retirar um extrato bancário de sua conta, percebeu a existência de cobranças referentes a serviços que não foram contratados. Assim, foram juntados os seguintes documentos: procuração (ID 61339863); documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e comprovante de situação cadastral do CPF (ID 61339864). Ademais, no ID 61339865, foram acostados, respectivamente, a tabela dos descontos, o histórico de empréstimos consignados e os extratos da conta. Em despacho (ID 61776674) foi determinado a citação da parte ré para apresentar contestação. Em despacho (ID 66243963) foi solicitado que o autor realizasse a emenda da petição inicial, seguindo a recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentada contestação (ID 66493640), na qual foram juntados o contrato (ID 66493642) e os extratos (ID 66494343). A parte autora manifestou-se (ID 69537890) acerca do despacho que determinou a emenda da peça inicial. A sentença (ID 70016608) reconheceu a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A parte autora interpôs Apelação (ID 71439025), requerendo a reconsideração da sentença proferida nos autos. É o relato do necessário. Analisando novamente os autos, foi constatado que a parte autora cumpriu devidamente os requisitos necessários à ação, indicados tanto na petição inicial (ID 61339862), quanto nos documentos juntados, sendo estes: planilha de cálculos, histórico de empréstimo consignável e extratos detalhados da conta corrente. Há de se ponderar que o propósito legislativo, ao cuidar da possibilidade da retratação, foi o de alcançar a eficiência máxima do processo, promover a economia de tempo e recursos tanto para as partes quanto para o Poder Judiciário, fazendo o aproveitamento dos atos processuais já praticados. Considerando que o art. 331, do CPC, prevê o exercício do juízo de retratação pelo juiz, que tem a possibilidade de, convencido dos fundamentos do recurso do autor, modificar a sentença de indeferimento e determinar o processamento da demanda, RECONSIDERO a sentença proferida, tornando-a sem efeito, e determino que: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Cumpram-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

03/09/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(16)