Procedimento Comum Cível 0806721-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806721-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE GONCALVES DE ALMEIDA NETO REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806721-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. 1.INCOMPETÊNCIA Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. O pleito inicial não busca a inexigibilidade da cobrança da taxa de evolução de obra em face da Caixa Econômica Federal, mas sim a condenação da Construtora Rivello ao pagamento desses valores a partir do prazo de tolerância para entrega do imóvel, além de indenização por danos materiais e morais. A relação jurídica principal debatida é entre o autor e a construtora, não havendo litígio direto com a instituição financeira a ponto de deslocar a competência para a Justiça Federal. 2.PONTOS CONTROVERTIDOS O litígio versa sobre as seguintes questões de fato e de direito: a)A ocorrência de atraso na entrega da obra, considerando o prazo contratual e a cláusula de tolerância. b)A ilicitude da cobrança da "taxa de evolução de obra" após o prazo final de entrega do imóvel. c) A inadimplência do autor em relação aos valores devidos à ré, incluindo os "encargos de obra" e o valor de "conclusão de obra", e se tal inadimplência é legítima. d) A viabilidade da tutela provisória para a entrega imediata das chaves. 3.ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova dar-se-á da seguinte forma: a) Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar o atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância e a existência e extensão dos danos materiais (lucros cessantes) e morais alegados. b) Cabe à ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, compete à ré comprovar que a obra não está atrasada, que a cobrança dos encargos de obra é lícita, e que a retenção das chaves decorre de inadimplemento contratual legítimo por parte do autor. 4.DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando os autos, verifica-se que o autor alega que a obra está concluída e que a retenção das chaves pela ré é abusiva. Argumenta, ainda, que a urgência se justifica pela necessidade de alugar o imóvel para custear tratamento médico para uma doença grave e progressiva. No entanto, a ré contesta tal argumento, afirmando que o autor está inadimplente com os valores devidos e que sua condição de saúde é irrelevante para a resolução do mérito. A ré sustenta, ainda, que o deferimento da liminar poderia causar dano irreparável, uma vez que, caso a tutela fosse revogada, não haveria meios judiciais para a remoção do autor da posse do imóvel. Diante da divergência de informações e da necessidade de um exame mais aprofundado do mérito para aferir a legitimidade dos débitos cobrados, a concessão da tutela provisória, neste momento, não se mostra prudente. O perigo do dano não se encontra demonstrado de forma inequívoca em favor de nenhuma das partes, pois há uma contraposição de narrativas fáticas que necessitam de instrução probatória. A questão do alegado atraso na obra, a legalidade da cobrança da taxa de evolução e a inadimplência do autor são temas que se confundem com o mérito da ação e demandam produção de provas. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão, especialmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência. Cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES DE ALMEIDA NETO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)