Execução de Título Extrajudicial 0802694-75.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802694-75.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE RIBAMAR LIRA MEDEIROS e outros (4) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802694-75.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, que visa cobrar o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, nos termos do art. 784, VIII, do CPC. Constatou-se nos cálculos id 59025674, cobranças de valores de inativação do contrato, Débito. Inq. cred, prop. reforma, débito diversos de reforma, multa permanência diária, tarifa bancária, IPTU. Porém, estas dívidas não podem seguir pelo rito de Título Executivo Extrajudicial, por demandar meios probatórios específicos, não podendo ser considerado no título executivo extrajudicial. Sobre o tema, a jurisprudência tem assim de manifestado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 50054070220208130344, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Ante o exposto, DETERMINO a intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, a fim de juntar planilha retificando os débitos que não foram documentalmente comprovados ou juntar documentação das despesas decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, sob pena de extinção, por inadequação da via eleita, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2026

Decorrido prazo de PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Indeferido o pedido de PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME - CNPJ: 20.458.756/0001-96 (EXEQUENTE)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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