Procedimento Comum Cível 0802429-96.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802429-96.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALYSON LUCAS CAMILO DA SILVA CARNEIRO TAPETI REU: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802429-96.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por Alyson Lucas Camilo da Silva Carneiro Tapeti em face de Protecar Automoto LTDA – ME. Narra o autor, na inicial, que celebrou contrato de seguro veicular com a parte ré, sendo surpreendido com a negativa de cobertura após um acidente ocorrido em 12/07/2024, no qual seu veículo sofreu perda total. Alega que, apesar de ter havido atraso na comunicação do sinistro, isso se deu em razão de seu estado emocional e que, tão logo possível, apresentou toda a documentação exigida. Sustenta a abusividade da cláusula contratual que fundamentou a negativa, requerendo indenização pelos danos materiais e morais suportados. Requereu tutela de urgência para compelir a ré a realizar o pagamento imediato do valor correspondente à indenização securitária. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de capacidade postulatória, com base na alegação de que a procuração juntada não estaria devidamente assinada. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. No mérito, argumenta pela inexistência de relação de consumo entre as partes, afirmando tratar-se de contrato de colaboração. Aduz que houve descumprimento contratual por parte do autor, diante da omissão quanto à comunicação imediata do sinistro, ausência de exame de alcoolemia e evasão do local do acidente. Sustenta a regularidade da negativa de cobertura e a ausência de comprovação dos danos alegados. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando a preliminar de ausência de capacidade postulatória e reiterando que a procuração apresentada está devidamente assinada. Reafirma a configuração de relação de consumo, a inexistência de cláusula contratual clara e expressa que ampare a negativa de cobertura e a ocorrência dos danos materiais e morais, cujas provas estariam devidamente anexadas. É o relatório. Questões processuais pendentes 1. Da gratuidade da justiça A parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça com fundamento na alegação de insuficiência de recursos e apresentou declaração de hipossuficiência. A ré impugnou o pedido, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário, o que não se verifica na hipótese. A assistência de advogado particular, por si só, não afasta a presunção legal. Mantenho, portanto, o deferimento da gratuidade da justiça. 2. Da alegação de inépcia da petição inicial A parte ré sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos que comprovem os danos alegados, como orçamentos, laudos ou atestados médicos. A preliminar não merece acolhimento. A inicial delimita claramente os pedidos e expõe os fatos que os fundamentam. O autor indica o valor de R$ 46.852,00 como correspondente ao dano material pela perda total do veículo, apresentando narrativa suficiente à compreensão da controvérsia. A eventual insuficiência documental deve ser analisada na fase instrutória, e não configura vício de inépcia nos moldes do art. 330, §1º, do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Dos pontos incontroversos e controvertidos Nos termos do art. 357, III, do CPC, fixo como pontos incontroversos: a) a existência de contrato celebrado entre as partes; b) a ocorrência do acidente de trânsito em 12/07/2024; c) a instauração de procedimento criminal sob o nº 0805168-14.2025.8.18.0028, relacionado aos mesmos fatos, cujo relatório final concluiu pelo não indiciamento do autor. A controvérsia estabelecida nos autos permite delimitar os seguintes pontos controvertidos: Existência de cláusula contratual válida e eficaz que justifique a negativa de cobertura securitária; Comprovação da ocorrência do sinistro e da perda total do veículo segurado; Verificação de eventual inadimplemento contratual por parte do autor, especialmente no tocante à comunicação do sinistro e às obrigações pós-acidente; Configuração de relação de consumo entre as partes, com eventual aplicação do CDC; Existência e extensão dos danos materiais alegados; Existência de danos morais indenizáveis. Dispositivo Diante do exposto, saneio o feito nos termos do art. 357 do CPC, delimitando os pontos controvertidos e abrindo às partes o prazo para especificação de provas. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se dois prazos simultâneos: a) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; b) 15 dias para a indicação de provas, com a devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos. Na ausência de requerimentos ou, caso os pedidos de produção de provas sejam indeferidos, encaminhem-se os autos conclusos para sentença. OEIRAS-PI, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ROSY ANNY CAMILO DA SILVA ARAUJO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALYSON LUCAS CAMILO DA SILVA CARNEIRO TAPETI em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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