Cumprimento de sentença 0802982-51.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802982-51.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDMILSON SOUSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA I. CASO EM EXAME ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802982-51.2017.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta por réu em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, na qual o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, deixando de fixar honorários de sucumbência sob o argumento de inexistência de citação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se, em hipóteses de extinção sem resolução do mérito por abandono da ação, após a apresentação espontânea de contestação pela parte demandada, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 90 do CPC impõe a responsabilidade pelas despesas e honorários à parte que deu causa à extinção do processo, alcançando igualmente os casos de abandono. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, instaurando o contraditório de fato e legitimando a fixação de honorários. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a defesa voluntária do réu é suficiente para caracterizar a relação processual, ainda que não tenha havido citação formal, atraindo a incidência da verba honorária. A fixação de honorários, com caráter alimentar e natureza de direito autônomo do advogado, não pode ser afastada sem fundamento legal expresso. Considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Reforma parcial da sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Tese: Havendo comparecimento espontâneo do réu, com apresentação de contestação, supre-se a falta de citação e instaura-se o contraditório, impondo-se a condenação da parte autora que abandona o processo ao pagamento de honorários advocatícios (arts. 85, § 2º, 90 e 239, § 1º, CPC). ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDMILSON SOUSA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo alienado fiduciariamente ajuizada por BANCO BRADESCO S/A. A instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 911/69, solicitando a apreensão do bem e a consolidação da posse definitiva em seu favor, caso o apelado não efetuasse o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, sem condenação em honorários de sucumbência. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, sustentando que, ao contrário do afirmado na sentença, houve regular manifestação nos autos, inclusive com contestação, o que caracterizaria a instauração do contraditório, com consequente condenação da parte autora, que abandonou o processo, ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, pugnou pela reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o contraditório e fixada verba honorária no percentual de 20% do valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Analisando os pressupostos de admissibilidade da apelação, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o em ambos os efeitos. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO Examinando os autos, verifica-se que a demanda originária trata de ação de busca e apreensão, ajuizada com base em contrato garantido por alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969. Antes mesmo da efetivação da liminar de busca e apreensão, a parte ré apresentou contestação e reconvenção, além de múltiplas manifestações ao longo do feito. Posteriormente, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono, sem condenação em honorários advocatícios. Todavia, razão assiste ao apelante. Isso porque o art. 90 do CPC é expresso ao determinar que, havendo desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção. O mesmo raciocínio aplica-se ao abandono, uma vez que a inércia da parte autora também caracteriza conduta processual que impõe ônus sucumbenciais. O juízo de origem fundamentou a ausência de condenação no entendimento de que, não tendo sido cumprida a liminar, inexistiria citação válida e, portanto, não se teria instaurado o contraditório. Contudo, a tese não se sustenta diante do conjunto fático dos autos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, exerceu sua defesa de modo substancial, inclusive apresentando reconvenção, o que revela que houve contraditório efetivo, ainda que não formalizado por citação. Destarte, a apresentação de contestação de forma espontânea já era admitida pela jurisprudência quando ainda estava em vigor a legislação processual civil anterior, passando a ser prevista de forma expressa no atual Código de Processo Civil, consoante regra disposta em seu art. 239, § 1º, que a seguir transcrevo. Art. 239. (…) § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Logo, pelo que se depreende da norma acima, é que o assenso em nosso ordenamento jurídico de apresentação voluntária de peça de defesa tem como finalidade a celeridade processual e o respeito à instrumentalidade das formas. Tal prática é fomentada para que cada vez mais os litígios sejam resolvidos em curto espaço de tempo. Assim, os patronos da parte adversa não podem ser punidos com a não fixação de honorários por terem apresentado peça de defesa antes da citação formal do juízo. Desse modo, deixar de fixar honorários porque ainda não se efetivou a execução da medida liminar apenas inibirá a norma processual inserta no art. 239, § 1º, do CPC, ferindo frontalmente o princípio da celeridade processual. Nesse diapasão, entendo que a apresentação de contestação de forma voluntária não é óbice para fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ex-adversa, mesmo que a sentença seja terminativa e, ainda que o procedimento seja o de busca e apreensão em alienação fiduciária. É que mesmo em ações regidas por rito especial, a defesa espontânea pode configurar o contraditório de fato, sendo cabível, nestes casos, a aplicação da condenação em honorários. Demais disso, é sabido que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tem caráter alimentar, não podendo ser suprimido em decisões judiciais quando não há lei expressa vedando sua fixação. Nesta senda, a pretensão recursal merece ser acolhida, motivo pelo qual, atento aos critérios insertos na legislação processualista, considerando o trabalho realizado pela causídica e que a presente demanda não envolveu questões de complexidade, tendo transcorrido o feito sem maiores percalços, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com arrimo no § 2º do art. 85 do CPC. Do exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para incluir a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4 DECIDO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, por preencher os pressupostos de admissibilidade. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, com arrimo no § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

05/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de EDMILSON SOUSA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)