Cumprimento de sentença 0801120-56.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801120-56.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE WELLINGTON LOPES, MARIA DAS GRACAS LOPES RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para ajuizar ação contra concessionária de serviço público o usuário de fato do serviço, ainda que não conste como titular do contrato. A cobrança de multa por suposta irregularidade no fornecimento de água, sem prova da infração e sem auto de infração assinado, configura cobrança indevida. Caracterizado o abuso, a indenização por danos morais é devida. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-56.2020.8.18.0167 Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por José Wellington Lopes e Maria das Graças Lopes em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora. Na origem, os recorrentes ajuizaram ação de nulidade de multa administrativa c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra a empresa Águas de Teresina SANEAMENTO SPE S.A., alegando terem recebido fatura indevida com valor de R$ 507,70, sendo R$ 459,90 atribuídos à suposta irregularidade na ligação de água da unidade consumidora. Aduzem desconhecer a origem da multa, negam qualquer fraude e sustentam ter sido coagidos a negociar um débito para evitar o corte no fornecimento do serviço essencial. A parte recorrida, em sua contestação, levantou preliminar de incompetência do Juizado por complexidade da matéria e ausência de legitimidade dos autores. No mérito, alegou a legalidade da cobrança e do procedimento de fiscalização. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que os autores não detinham legitimidade ativa para a demanda. Recorreu a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade ativa, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em danos morais. Foram apresentadas contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. I – Da legitimidade ativa Consta dos autos que os autores são residente(s) e usuário(s) do serviço de fornecimento de água, sendo o contrato de prestação de serviço registrado em nome de Maria das Graças Lopes (mãe e coautora). Ainda que eventual discussão envolva titularidade formal da unidade consumidora, é pacífico o entendimento de que o usuário de fato de serviço essencial tem legitimidade para discutir cobranças abusivas ou interrupções indevidas, nos termos do CDC. Logo, reconheço a legitimidade ativa dos autores. II – Do mérito A cobrança objeto da demanda originou-se de multa por suposta irregularidade, sem que conste nos autos prova inequívoca de autoria da infração por parte dos consumidores. A concessionária não demonstrou a existência de auto de infração assinado pelo usuário, tampouco laudo técnico que comprove desvio de água ou ligação clandestina. O Regulamento de Serviços da própria empresa estabelece que a caracterização de fraude deve ser comprovada por laudo técnico específico e enseja o contraditório e a ampla defesa Ademais, a suposta coação para pagamento de débito, sob pena de corte do fornecimento de água, serviço essencial, evidencia abuso de direito. A simples existência de cobrança não autorizada, sem elementos probatórios suficientes e imposta de forma a constranger o consumidor à adesão de acordo, configura prática abusiva. No tocante ao dano moral, entende-se que a cobrança indevida de valor expressivo, somada à ameaça de interrupção do serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo suficiente para configurar violação aos direitos da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para: declarar a inexistência do débito de R$ 459,90 oriundo da fatura vencida em 24/12/2019; condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (cobrança indevida); determinar a exclusão de eventual negativação relacionada a tal débito. Sem ônus de sucumbência. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON LOPES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LOPES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Erro ou recusa na comunicação

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Todas as movimentações(99)