Cumprimento de sentença 0801120-56.2020.8.18.0167 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801120-56.2020.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE WELLINGTON LOPES, MARIA DAS GRACAS LOPES REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. CERTIDÃO Certifico a confecção de minuta de alvará eletrônico de transferência ao beneficiário, referente ao crédito principal, através do sistema SISCONDJ, gerando o protocolo no 20260602132124019222, encontrando-se no aguardo de conferência e envio para assinatura pelo Magistrado. Era o que tinha a certificar. TERESINA, 2 de junho de 2026. HALNEIK ALVES DE ALENCAR 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-56.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água]

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Publicação

29/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE WELLINGTON LOPES e outros EXECUTADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0801120-56.2020.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] Trata-se de cumprimento voluntário da sentença, em que são partes as qualificadas na exordial. No id 93561148, a parte autora concorda com os valores depositados no id 92118194. Conclui-se pela quitação do débito. Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 3.383,38 (três mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), depositados no id 92118194, na conta de titularidade da parte autora indicada no id 93561148. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina - PI, data e assinatura registrada no sistema. Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2026, 20:17

Evolução da Classe Processual

18/04/2026, 19:38

Erro ou Recusa na Comunicação

18/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 20:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 18:48

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE WELLINGTON LOPES, MARIA DAS GRACAS LOPES RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA POR IRREGULARIDADE DECLARADA INEXISTENTE. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. OMISSÕES PARCIALMENTE VERIFICADAS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À ANULAÇÃO DO PARCELAMENTO, REFATURAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE CORTE E FORMA DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ A AFASTAR DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-56.2020.8.18.0167 Trata-se de embargos de declaração opostos por José Wellington Lopes e Maria das Graças Lopes contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao recurso inominado, reconhecendo a legitimidade ativa, declarando a inexistência do débito de R$ 459,90, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 de danos morais e determinando a exclusão de eventual negativação, tudo conforme consta do acórdão de ID 26378409. Os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões, pois não teria apreciado alguns pedidos constantes nas razões do Recurso Inominado, notadamente: a) anulação do parcelamento relativo à multa declarada inexistente; b) devolução em dobro dos valores pagos; c) obrigação de fazer, consistente em refaturamento da fatura de dezembro/2019, sem a multa; d) impedir o corte do fornecimento de água e impedir negativação futura; e) obrigação de transferir a titularidade da unidade consumidora para o nome do autor; conforme exposto nos embargos de declaração Manifestação (6) Asseguram ainda a tempestividade, com fundamento na prerrogativa da Defensoria Pública quanto ao prazo em dobro Manifestação (6) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que também se harmoniza com o art. 1.022 do CPC. Os embargantes apontam omissões no acórdão, que deixara de analisar pedidos acessórios formulados no Recurso Inominado — especialmente aqueles decorrentes da declaração de inexistência do débito. Passo ao exame. O acórdão embargado reconheceu expressamente: a legitimidade ativa; a inexistência da multa de R$ 459,90; a condenação em danos morais; a exclusão de eventual negativação. Tais pontos encontram-se integralmente tratados no voto. Contudo, verifica-se que alguns pedidos acessórios, constantes no Recurso Inominado, não foram enfrentados expressamente, embora decorram logicamente da conclusão adotada. São eles: Anulação do parcelamento referente à multa inexistente A multa foi declarada indevida. Assim, qualquer parcelamento baseado exclusivamente nessa multa deve igualmente ser considerado inexistente, por força da própria decisão. Trata-se de consequência lógica necessária, mas que não foi explicitada no acórdão. Sanar a omissão não altera o mérito, apenas esclarece seu alcance. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos O pedido existe e não foi examinado expressamente. Contudo, para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova de má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado. A concessionária aplicou multa após procedimento interno, ainda que irregular, não havendo demonstração de cobrança dolosa. Assim, há omissão, mas seu saneamento conduz à improcedência do pedido, devendo o acórdão ser integrado sem modificá-lo substancialmente. Refaturamento da fatura de dezembro/2019 A fatura contém valor composto pela multa de R$ 459,90. Reconhecida a inexistência da multa, o refaturamento é consequência direta. O acórdão não mencionou expressamente, e a omissão deve ser sanada sem alteração do resultado, apenas para esclarecer que o refaturamento decorre automaticamente da declaração de inexistência do débito. Proibição de corte e negativação futura O acórdão determinou a exclusão de eventual negativação, mas não tratou da proibição de corte. Entretanto, a multa já foi reconhecida como inexistente. Logo, a concessionária não pode suspender o serviço com fundamento nesse débito. A omissão deve ser sanada. Transferência de titularidade da unidade consumidora Não há omissão. O tema foi discutido no Recurso Inominado, mas não integra o núcleo da controvérsia relativa à multa, sendo pretensão autônoma, que não possui base fática suficiente nos autos para determinação pela Turma Recursal — especialmente porque envolve procedimento administrativo próprio da concessionária. Portanto, não há omissão quanto a este ponto. Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissões, sem modificar o resultado do julgamento. Acolho parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para integrar o acórdão embargado, sem alteração do resultado, esclarecendo que: A inexistência da multa de R$ 459,90 implica a inexistência de qualquer parcelamento derivado dela; A concessionária deve refaturar a fatura de dezembro/2019, excluindo o valor da multa; Fica vedada a suspensão do fornecimento de água com fundamento no débito declarado inexistente; A repetição em dobro é indevida, devendo eventual restituição ocorrer na forma simples, se houver pagamento, por ausência de má-fé; Não há omissão quanto ao pedido de transferência da titularidade, que não pode ser deferido por ausência de elementos suficientes. Mantém-se integralmente o acórdão embargado nos demais pontos. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 05/12/2025 à 12/12/2025 No dia 05/12/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do Exmo. Sr. Juiz. DR. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes: DR. REGINALDO PEREIRA LIMA ALENCAR, DR. FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES E JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ. . Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801174-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801307-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONARDO DE BRITO DA PAIXAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0802419-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ILMA GOMES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803147-70.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO CRUZ GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0801055-51.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800896-27.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800526-08.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE OLEGARIO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800479-52.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800466-04.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BARTOLOMEU PINDAIBA DE ARAGAO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801069-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA FEITOSA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804899-15.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILOMENO DA SILVA MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800680-50.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800800-26.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801751-69.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800318-70.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEREMIAS AMORIM (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800983-17.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803989-50.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AURIDEA APARECIDA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802635-69.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LOURYELMA FERNANDA DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800993-34.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE ALCANTARA BELFORT (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802285-51.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IEDA MARIA LEAO COELHO DE SA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800451-18.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIANO GOMES BRANDAO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801402-64.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO DE BARROS ARAUJO JUNIOR (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801442-88.2023.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA JOANA DE JESUS MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800979-67.2023.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA ROSELY DE OLIVEIRA SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO SOUSA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0801287-86.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLA DAIANE DAMAIA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0802756-19.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA PEREIRA TAVARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800999-95.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE CARDOSO FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800502-38.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MARINA LIMA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800917-40.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BEATRIZ DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0800303-24.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AUGUSTO CEZAR FURTADO DO VALE FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800545-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: EDINEI MOREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802018-31.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FERNANDA HELENA DE SOUSA REIS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0800341-19.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) Polo passivo: ERIVELTO BARBOSA DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0803124-21.2022.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA ALVES LOPES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800181-31.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARDSON ROCHA PAULO (RECORRENTE) Polo passivo: EDUARDO PALACIO ROCHA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801785-23.2020.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE RIBAMAR RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: TALLYS FRANCISCO DA LUZ CAMINHA (MÉDICO) (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800140-97.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANTONIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0000342-63.2013.8.18.0071 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCION ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0803813-23.2023.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: NUBIA BARROS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800688-61.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA DA SILVA SANTOS COSTA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 41 Processo nº 0800881-87.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800218-05.2024.8.18.0122 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA SOARES DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802317-76.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FILOMENA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 44 Processo nº 0800677-55.2018.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: FELISMAR LAURINDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 45 Processo nº 0800435-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800924-87.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ARAUJO SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0805633-63.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801243-16.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801269-48.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FELIX DE AMORIM (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 50 Processo nº 0801211-73.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800398-27.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO SILVIO DOS REIS SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800980-26.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDINAR GONCALVES CLEMENTINO (RECORRENTE) Polo passivo: SR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801588-85.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA CRISTINA BARBOSA ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801674-56.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801622-60.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENISE ALMEIDA ROCHA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800362-45.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO BATISTA DE ANDRADE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0800463-82.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RIANNY MARIA BARROS LOPES NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0800360-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DA NATIVIDADE LOPES NETA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0800005-65.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800339-22.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800098-92.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAYDAN RIBEIRO VIANA CHAGAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0802022-13.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO ALAN BARROS DE LOIOLA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 63 Processo nº 0801456-17.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRENNO DE MIRANDA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNIRB - UNIVERSIDADE BRASILEIRA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0800147-28.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MURILLO ANTONIO DA MOTA BARCELLOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0800273-30.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RIVELLO 07 ARLINDO NOGUEIRA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RONDINERY PEREIRA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 66 Processo nº 0801830-17.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAISSA TAVARES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800988-33.2022.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARISE DANIELLE RAULINO CAMPELO (RECORRENTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 68 Processo nº 0800962-72.2023.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO GONCALVES GUIMARAES FILHO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0805218-45.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: WALBER ITAPOAN OLIVEIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0801583-40.2021.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS BARBOSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801890-21.2023.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEANDESSE DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ CORDEIRO MARTINS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 72 Processo nº 0800124-76.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ERIKA DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803398-82.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE BRITO GOMES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800476-55.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 99 TECNOLOGIA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GILBERTO MAGALHAES SANTIAGO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800769-73.2024.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800678-59.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBSON DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BRUNA LOYANE ANDRADE DE OLIVEIRA MENDES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 77 Processo nº 0801199-37.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAIR BATISTA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801110-14.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA TATYARA DOS SANTOS OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 79 Processo nº 0801602-14.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRAN RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 80 Processo nº 0800873-77.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA VITORIA DE CARVALHO E MARQUES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0836734-04.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA FEITOSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0804235-42.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: QUEREN SILVA BEZERRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 83 Processo nº 0805687-29.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIAS ANTONIO SILVA VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0805650-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS NETO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0807688-04.2022.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: NIVALDO ALVES SOUSA (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 86 Processo nº 0800388-63.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARISTER BARBOSA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 87 Processo nº 0800228-38.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA OLIVEIRA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0829500-39.2021.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ABM ENGENHARIA,CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 89 Processo nº 0800757-07.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KARINE BARROS DO REGO MOTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0801053-92.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CESAR ANDRADE DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso.. Ordem: 91 Processo nº 0801186-09.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801054-14.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA GOMES BAUER (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0803440-16.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MIRANDA GOMES SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 94 Processo nº 0800351-57.2022.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDERINA LUSTOSA DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800028-75.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OSVALDINA PEREIRA DE SA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0802751-05.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE BRITO FONTENELE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800624-62.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PINHEIRO DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 98 Processo nº 0800063-39.2020.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTIM NERY (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801167-23.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800693-65.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0011241-34.2017.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA ELIAS DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0800832-81.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANA DOS SANTOS E SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0800959-48.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800778-53.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMARIO BATISTA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso do réu e negar provimento ao recurso da parte autora.. Ordem: 105 Processo nº 0801644-97.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TIM S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LUZINETE DA SILVA TORRES SOARES (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0800147-90.2025.8.18.0114 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS DOS REIS FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800762-34.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso.. Ordem: 108 Processo nº 0801499-56.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO DE SOUSA LEITE FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 109 Processo nº 0800500-68.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXSANDRO COSTA MOREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801483-56.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIMAR SOARES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800246-03.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIELLE DOS SANTOS PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800574-88.2021.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEOGRACIO AMADEU LEAL (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 113 Processo nº 0803544-32.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: OTAVIO MATEUS LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 114 Processo nº 0800037-28.2025.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVONILDA AMORIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0803033-23.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: STENIO WAGNER ALMEIDA CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800454-23.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALANNA MYCKAELLEN GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0800494-09.2020.8.18.0047 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELA BORGES DA ROCHA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0801120-56.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE WELLINGTON LOPES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 119 Processo nº 0800814-28.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JANAINA COSTA ARRAES SILVA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0829715-83.2019.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA FIRMINA DA CONCEICAO FRADES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800532-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DILEUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 122 Processo nº 0001601-87.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE SALES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0805471-68.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ICARO SANTOS VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0801639-90.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0800168-71.2020.8.18.0072 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCINEIDE BARBOSA DE SOUSA SANTANA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 126 Processo nº 0001281-66.2015.8.18.0073 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ROSILENE ALVES DE NEGREIROS PAES (REQUERENTE) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0801683-12.2022.8.18.0060 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: EDINALDO MONTEIRO DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MADEIRO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800175-57.2024.8.18.0061 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: CLEIDIANE CARVALHO GOMES (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 129 Processo nº 0800246-86.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DA PAIXAO GOMES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. 17 de dezembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE WELLINGTON LOPES, MARIA DAS GRACAS LOPES RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para ajuizar ação contra concessionária de serviço público o usuário de fato do serviço, ainda que não conste como titular do contrato. A cobrança de multa por suposta irregularidade no fornecimento de água, sem prova da infração e sem auto de infração assinado, configura cobrança indevida. Caracterizado o abuso, a indenização por danos morais é devida. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801120-56.2020.8.18.0167 Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por José Wellington Lopes e Maria das Graças Lopes em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora. Na origem, os recorrentes ajuizaram ação de nulidade de multa administrativa c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra a empresa Águas de Teresina SANEAMENTO SPE S.A., alegando terem recebido fatura indevida com valor de R$ 507,70, sendo R$ 459,90 atribuídos à suposta irregularidade na ligação de água da unidade consumidora. Aduzem desconhecer a origem da multa, negam qualquer fraude e sustentam ter sido coagidos a negociar um débito para evitar o corte no fornecimento do serviço essencial. A parte recorrida, em sua contestação, levantou preliminar de incompetência do Juizado por complexidade da matéria e ausência de legitimidade dos autores. No mérito, alegou a legalidade da cobrança e do procedimento de fiscalização. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que os autores não detinham legitimidade ativa para a demanda. Recorreu a parte autora, pleiteando a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade ativa, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em danos morais. Foram apresentadas contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. VOTO Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. I – Da legitimidade ativa Consta dos autos que os autores são residente(s) e usuário(s) do serviço de fornecimento de água, sendo o contrato de prestação de serviço registrado em nome de Maria das Graças Lopes (mãe e coautora). Ainda que eventual discussão envolva titularidade formal da unidade consumidora, é pacífico o entendimento de que o usuário de fato de serviço essencial tem legitimidade para discutir cobranças abusivas ou interrupções indevidas, nos termos do CDC. Logo, reconheço a legitimidade ativa dos autores. II – Do mérito A cobrança objeto da demanda originou-se de multa por suposta irregularidade, sem que conste nos autos prova inequívoca de autoria da infração por parte dos consumidores. A concessionária não demonstrou a existência de auto de infração assinado pelo usuário, tampouco laudo técnico que comprove desvio de água ou ligação clandestina. O Regulamento de Serviços da própria empresa estabelece que a caracterização de fraude deve ser comprovada por laudo técnico específico e enseja o contraditório e a ampla defesa Ademais, a suposta coação para pagamento de débito, sob pena de corte do fornecimento de água, serviço essencial, evidencia abuso de direito. A simples existência de cobrança não autorizada, sem elementos probatórios suficientes e imposta de forma a constranger o consumidor à adesão de acordo, configura prática abusiva. No tocante ao dano moral, entende-se que a cobrança indevida de valor expressivo, somada à ameaça de interrupção do serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo suficiente para configurar violação aos direitos da personalidade. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para: declarar a inexistência do débito de R$ 459,90 oriundo da fatura vencida em 24/12/2019; condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros legais desde o evento danoso (cobrança indevida); determinar a exclusão de eventual negativação relacionada a tal débito. Sem ônus de sucumbência. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

15/07/2025, 00:00