Cumprimento de sentença 0800736-17.2019.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800736-17.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUED ASSUNCAO BARJUD EXECUTADO: BANCO DO BRASIL DECISÃO I- DO RELATÓRIO executado: os juros moratórios devem incidir desde a citação na Ação Civil Pública, observando-se, quanto às taxas, os parâmetros já consolidados na jurisprudência especializada para relações de poupança (0,5% a.m. até 12/2002 e 1% a.m. a partir de 01/2003), conforme aplicável ao título e aos precedentes do STJ b. Expurgos subsequentes (Collor I e II) O executado igualmente sustenta que a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão (Collor I e II) não seria possível, sob o argumento de que não constaram do pedido inicial da Ação Civil Pública e tampouco da condenação, configurando, assim, violação à coisa julgada. Tal alegação não procede. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito dos repetitivos, consolidou entendimento de que a consideração dos expurgos subsequentes não implica inovação do título judicial, mas apenas a correta atualização monetária da obrigação, assegurando que a recomposição do valor devido se dê de forma plena e integral. Conforme assentado nesse precedente, a correção monetária não constitui parcela autônoma do crédito, mas critério técnico destinado a preservar o poder aquisitivo da obrigação ao longo do tempo. Assim, excluir os índices correspondentes aos expurgos posteriores representaria descumprimento do título, pois resultaria em atualização incompleta, frustrando a efetiva recomposição dos prejuízos reconhecidos judicialmente. Além disso, no caso concreto, o TJPI, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0759683-17.2021.8.18.0000 (1ª Câmara Cível, j. 26/05/2023), já decidiu de forma categórica pela possibilidade de inclusão dos expurgos subsequentes (Collor I e II) como parte da correção monetária devida na execução. Portanto, a insurgência defensiva não encontra respaldo na jurisprudência vinculante do STJ nem tampouco no acórdão específico deste processo, devendo ser rejeitada. Dessa forma, tanto a tese de que os juros moratórios apenas incidiram a partir da execução individual quanto a alegação de impossibilidade de inclusão dos expurgos subsequentes já foram definitivamente afastadas pela jurisprudência vinculante do STF e do STJ, além de terem sido objeto de deliberação expressa pelo TJPI no Agravo de Instrumento nº 0759683-17.2021.8.18.0000. O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial em 15/01/2025 observou integralmente tais parâmetros. Cumpre ressaltar que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, quando elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado e a partir do título executivo judicial com parâmetros previamente estabelecidos, fornecem elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido. Portanto, conforme fundamentação supra, não procede a alegação defensiva, devendo os cálculos realizados pela Contadoria Judicial serem homologados. III. DO DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800736-17.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SUED ASSUNÇÃO BARJUD, em face de BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 0044-2, ambos devidamente qualificados nos autos O exequente apresentou memória de cálculo (ID 6209703 e ss.), alegando ser titular de conta poupança ativa em janeiro de 1989 e, portanto, beneficiário do título executivo. Sustentou, ainda, a interrupção do prazo prescricional em virtude da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.1148561-3, ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Determinada a intimação do executado para pagamento (ID 6839895), este apresentou impugnação (ID 15338910), arguindo prescrição, ilegitimidade ativa, excesso de execução, ausência de depósito integral e necessidade de liquidação pelo procedimento comum. No mérito, defendeu a limitação dos juros moratórios à citação na execução individual e a impossibilidade de inclusão dos expurgos subsequentes (Collor I e II). O exequente apresentou manifestação (ID 17030060), rebatendo integralmente a impugnação. Em decisão de ID 19325591, a impugnação foi julgada improcedente, determinando-se a realização de cálculos pela Contadoria Judicial, diante da complexidade da atualização monetária e das sucessivas mudanças de moeda. No ID 35489443, foi juntado comprovante do depósito judicial realizado pelo Banco, no valor de R$58.208,67. A Contadoria Judicial apresentou demonstrativo (ID 29623510). A parte exequente manifestou concordância (ID 30799213), enquanto o Banco discordou, apresentando planilha própria (ID 30467822). Em decisão de ID 34476458, foram homologados os cálculos da contadoria judicial. Irresignado, o Banco interpôs Agravo de Instrumento nº 0759683-17.2021.8.18.0000, ao qual a 1ª Câmara Cível do TJPI, em sessão de 26/05/2023, deu parcial provimento apenas para afastar os juros remuneratórios, fixando parâmetros vinculantes: (i) inexistência de prescrição; (ii) legitimidade ativa ampla; (iii) desnecessidade de liquidação prévia; (iv) incidência de juros moratórios desde a citação na ACP (1993); (v) possibilidade de inclusão dos expurgos subsequentes (Collor I e II) como correção plena; e (vi) exclusão dos juros remuneratórios contratuais (id. 47544970). A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo em 15/01/2025 (ID 69174988), apurando crédito do poupador no valor de R$ 11.167,08. Considerado o depósito judicial de R$ 58.208,67, atualizado para R$ 74.913,91, apurou-se saldo de R$ 63.746,83 em favor do Banco. O cálculo foi elaborado sem aplicação de juros remuneratórios, em conformidade com o acórdão do TJPI. Em nova manifestação (ID 77009413 – 05/06/2025), o Banco impugnou os cálculos da Contadoria, reiterando a tese de que os juros moratórios somente incidiriam a partir da execução individual e de que não seria possível incluir expurgos subsequentes, apresentando planilha com valor devido de apenas R$ 1.236,35. Vieram os autos conclusos. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO O demandado afirma que o cálculo apresentado pela Contadoria estaria equivocado, ao argumento de que teria havido dupla aplicação de juros remuneratórios, isto é, primeiro mediante os índices próprios da poupança (que já englobam a correção monetária e os juros de 0,5% ao mês) e, posteriormente, pela adição de novos juros remuneratórios de 0,5% ao mês. a. Juros moratórios A tese defensiva de que os juros de mora somente fluíram a partir da citação nesta execução individual não prospera. Em execuções individuais de sentença coletiva fundadas em responsabilidade contratual como nos expurgos de caderneta de poupança, a Corte Especial do STJ, ao fixar a Tese Repetitiva do Tema 685, firmou entendimento de observância obrigatória: o termo inicial dos juros moratórios é a citação do réu na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, inexistindo necessidade de “renovação” do marco de mora em cada cumprimento individual. A tese expressa do Tema 685 é no sentido de que os juros “incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”. A solução harmoniza-se com as regras gerais do sistema: a constituição em mora, em relações contratuais, dá-se com a citação válida (art. 240 do CPC/2015; art. 405 do CC), que, nas ações coletivas, ocorre no processo de conhecimento da ACP, onde o demandado é cientificado da pretensão da coletividade substituída. Negar tal consequência importaria converter o cumprimento individual em novo marco de mora – o que o STJ rechaçou justamente para evitar tratamento desigual entre tutela individual e coletiva e impedir benefício indevido ao devedor pela demora no adimplemento. A propósito, os tribunais locais vêm aplicando a orientação repetitiva de forma uniforme, reiterando que os juros de mora contam da citação na ACP em execuções individuais relativas aos planos econômicos. Assim, rejeita-se a limitação pretendida pelo Ante o exposto: Tenho por corretos os valores apresentados pela Contadoria, pelo que HOMOLOGO os cálculos de (id 69174988) e rejeito a manifestação em contrário do demandado. Determino à Secretaria que certifique se o valor depositado em juízo (id.35489443), devidamente atualizado, é suficiente para a quitação do débito apurado pela Contadoria. Caso constatada insuficiência, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o depósito, sob pena de prosseguimento da execução; Cumprida a providência, voltem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

11/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)