Execução Fiscal 0000883-35.2012.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0000883-35.2012.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000883-35.2012.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa Anual por Hectare] Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença proferida em 28 de maio de 2025, por meio da qual se julgou procedente a presente execução fiscal, determinando-se a alienação judicial do bem imóvel penhorado para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 104.749,95, referente à Taxa Anual por Hectare. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, formulado na petição de Id nº 37243694, antes do requerimento das providências para alienação judicial do bem imóvel. Alega que tal omissão configura vício processual que autoriza a oposição dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do Código de Processo Civil prioriza o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Aduz ainda que a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD visa à celeridade e efetividade da execução, em consonância com os princípios da economia processual e da máxima utilidade da execução, sendo que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para impedir a Fazenda Pública de exercer seu direito de cobrar os créditos tributários de forma eficiente e célere. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diferentemente dos demais recursos, não visam à reforma do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento, esclarecendo pontos duvidosos ou suprindo lacunas existentes. Analisando detidamente os autos e cotejando a sentença proferida com as alegações da embargante, verifica-se que efetivamente existe fundamento na irresignação apresentada. Com efeito, a petição de Id nº 37243694 demonstra que a União Federal, antes de postular as providências para o leilão do bem imóvel, requereu expressamente a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, ressaltando que, caso infrutífera ou insuficiente tal medida, postularia as demais providências para a alienação judicial. Ocorre que a sentença embargada, embora tenha determinado a alienação judicial do bem imóvel penhorado, não enfrentou especificamente o pedido de penhora online formulado pela exequente, configurando omissão que merece ser sanada. Tal circunstância assume especial relevância quando se considera que o sistema SISBAJUD constitui ferramenta processual de extrema eficiência para a localização e bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, permitindo a satisfação mais célere do crédito executado. A ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, efetivamente prioriza o dinheiro em espécie, depósitos bancários e aplicações financeiras, sendo certo que a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores constitui medida que se harmoniza com tal disposição legal. Nesse contexto, a omissão apontada pela embargante efetivamente se verifica, sendo necessário o acolhimento dos embargos declaratórios para que se proceda à análise do pedido de penhora online formulado pela União Federal, observando-se a ordem de preferência estabelecida em lei e os princípios que norteiam a atividade executiva. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão apontada, determinando que se proceda, antes da alienação judicial do bem imóvel penhorado, à tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, observando-se os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 396/2021 do Conselho Nacional de Justiça e demais normativas pertinentes. Caso a penhora online resulte infrutífera ou o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação integral do débito executado, deverá ser mantida a determinação de alienação judicial do bem imóvel, conforme originalmente decidido na sentença. Intimem-se as partes. Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000883-35.2012.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa Anual por Hectare] Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença proferida em 28 de maio de 2025, por meio da qual se julgou procedente a presente execução fiscal, determinando-se a alienação judicial do bem imóvel penhorado para satisfação do crédito tributário no valor de R$ 104.749,95, referente à Taxa Anual por Hectare. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada quanto ao pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, formulado na petição de Id nº 37243694, antes do requerimento das providências para alienação judicial do bem imóvel. Alega que tal omissão configura vício processual que autoriza a oposição dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 835 do Código de Processo Civil prioriza o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Aduz ainda que a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD visa à celeridade e efetividade da execução, em consonância com os princípios da economia processual e da máxima utilidade da execução, sendo que o princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para impedir a Fazenda Pública de exercer seu direito de cobrar os créditos tributários de forma eficiente e célere. Pois bem. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diferentemente dos demais recursos, não visam à reforma do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento, esclarecendo pontos duvidosos ou suprindo lacunas existentes. Analisando detidamente os autos e cotejando a sentença proferida com as alegações da embargante, verifica-se que efetivamente existe fundamento na irresignação apresentada. Com efeito, a petição de Id nº 37243694 demonstra que a União Federal, antes de postular as providências para o leilão do bem imóvel, requereu expressamente a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, ressaltando que, caso infrutífera ou insuficiente tal medida, postularia as demais providências para a alienação judicial. Ocorre que a sentença embargada, embora tenha determinado a alienação judicial do bem imóvel penhorado, não enfrentou especificamente o pedido de penhora online formulado pela exequente, configurando omissão que merece ser sanada. Tal circunstância assume especial relevância quando se considera que o sistema SISBAJUD constitui ferramenta processual de extrema eficiência para a localização e bloqueio de valores em contas bancárias do devedor, permitindo a satisfação mais célere do crédito executado. A ordem de preferência da penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, efetivamente prioriza o dinheiro em espécie, depósitos bancários e aplicações financeiras, sendo certo que a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores constitui medida que se harmoniza com tal disposição legal. Nesse contexto, a omissão apontada pela embargante efetivamente se verifica, sendo necessário o acolhimento dos embargos declaratórios para que se proceda à análise do pedido de penhora online formulado pela União Federal, observando-se a ordem de preferência estabelecida em lei e os princípios que norteiam a atividade executiva. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão apontada, determinando que se proceda, antes da alienação judicial do bem imóvel penhorado, à tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, observando-se os procedimentos estabelecidos na Resolução nº 396/2021 do Conselho Nacional de Justiça e demais normativas pertinentes. Caso a penhora online resulte infrutífera ou o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação integral do débito executado, deverá ser mantida a determinação de alienação judicial do bem imóvel, conforme originalmente decidido na sentença. Intimem-se as partes. Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)