Procedimento Comum Cível 0801703-90.2019.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801703-90.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0801703-90.2019.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Inscrição Indevida no CADIN] Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, requerendo reforma da sentença da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da ação indenizatória em que contende com MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA. Percebe-se que a parte autora atribuiu ao presente feito valor da dentro do teto do Juizado da Fazenda Pública e que a demanda não incide nas vedações contidas do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. É a síntese do necessário. Pois bem. Numa análise mais detalhada dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido neste Egrégio Tribunal, pois o procedimento de origem deve ser embasado na Lei nº 12.153/2009. Na presente hipótese, a competência pertence absolutamente ao Juizado da Fazenda Pública, assim, o julgamento do recurso deverá ser de atribuição das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Nesse sentido, dispõe a Resolução nº 383 de de 16 de outubro de 2023 deste Tribunal de Justiça: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, como presente recurso foi distribuído em 08/05/2025, data posterior à vigência da supracitada Resolução, resta evidente que a competência para o seu julgamento é das Turmas Recursais. II – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Tribunal de Justiça e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais da Fazenda Pública para apreciação do recurso interposto pelo ente público. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801703-90.2019.8.18.0065 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUI, em face de MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA, distribuído sob o nº 0801703-9

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/05/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 12:36

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:27

Juntada de Petição de apelação

02/10/2024, 08:25

Julgado procedente o pedido

19/09/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

30/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 18:52

Sentença

•19/09/2024, 18:52

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ZENAIDE FERREIRA MARTINS DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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