Execução de Título Extrajudicial 0000426-27.2017.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000426-27.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITAEXECUTADO: NILMAR LEITE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000426-27.2017.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA em face de NILMAR LEITE. Compulsando os autos, verifica-se que o Executado NILMAR LEITE foi validamente citado em 17/09/2020, segundo atesta a Certidão do Oficial de Justiça presente no ID 12006687, contudo, não promoveu o pagamento voluntário do débito. Em sequência, determinou-se o prosseguimento da execução, resultando na penhora de bem móvel: uma TV 32”, avaliada em R$ 900,00. O Exequente, intimado a se manifestar acerca da constrição e da possibilidade de adjudicação, confirmou sua concordância com a avaliação (ID 58759890) e, posteriormente, declinou expressamente do interesse na adjudicação (ID 70251123). Ademais, foi apresentada memória de cálculo atualizada em fevereiro de 2025, indicando o valor total da execução em R$ 1.565,09 (ID 70251128), valor este superior ao da avaliação do bem penhorado. Considerando que as etapas de citação, penhora e avaliação foram cumpridas, e diante da manifestação negativa do credor quanto à adjudicação, foi proferida Decisão em ID 76523126 (páginas 55-56), deferindo a realização de hasta pública para a alienação judicial do bem, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a efetivação da alienação judicial eletrônica, torna-se necessária a nomeação de leiloeiro público devidamente habilitado. A Certidão de ID 81037717 juntou aos autos a relação dos leiloeiros cadastrados no Cadastro de Profissionais Técnicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 81037719). Desse rol, e em atenção ao princípio da eficiência e à celeridade processual, nomeio como Leiloeiro Público Oficial o Sr.Davi Borges de Aquino, regularmente cadastrado sob o Código 00004764 no CPTEC (ID 81037719), para que promova a alienação do bem penhorado. Intime-se o leiloeiro nomeado, por meio eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua aceitação do encargo e, caso haja anuência, apresente as datas e condições para a realização do leilão eletrônico, conforme as diretrizes estabelecidas na Decisão de ID 76523126 e em consonância com as normas processuais vigentes, especialmente o art. 882 e seguintes do Código de Processo Civil. Após a aceitação do encargo e a apresentação do cronograma, voltem-me os autos para a análise das condições e a expedição do indispensável Edital de Leilão. Diligências necessárias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NILMAR LEITE em 05/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de NILMAR LEITE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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