Execução de Título Extrajudicial 0800647-02.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800647-02.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRASILIA II EXECUTADO: ANTONIO JOSE FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800647-02.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de pedido de penhora salarial, formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de 20% do salário recebido pelo executado. Decido. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é bem impenhorável. Ocorre que a jurisprudência nacional já firmou entendimento no sentido de que a referida regra poderá ser flexibilizada, permitindo a mitigação da impenhorabilidade. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério para a mitigação o respeito à dignidade humana, estabelecendo como parâmetro a preservação de um percentual que seja capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da família: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Assim, com o fito de satisfazer o máximo possível da dívida, mantendo o mínimo para sobrevivência, entendo pela possibilidade da penhora salarial requerida, devendo ser realizado o cálculo dos juros e correção monetária até a satisfação total da dívida, tomando por base o pagamento mensal por meio de penhora de 20% do salário da parte executada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 20% do salário da parte exequente. Expeça-se ofício à empresa SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, para realização da penhora em folha do salário de ANTONIO JOSE FERREIRA. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Juntada de entregue (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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