Precatório 0759275-89.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759275-89.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE RENATO ARAUJO SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO II Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759275-89.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.322,41 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2900116244858, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSE RENATO ARAUJO SANTOS R$ 16.993,45 R$ 0,00 R$ 1.250,12 R$ 15.743,33 CPF RRA Banco Agência Conta 077.452.573-87 1 BANCO DO BRASIL 2428-7 26544-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MACEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Honorários Contratual) R$ 11.328,96 R$ 0,00 R$ 169,93 R$ 11.159,03 CPF RRA Banco Agência Conta 626.097.503-15 - BANCO DO BRASIL 3178-X 46554-2 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Pedro II – PI (CNPJ nº 06.553.929/0001-24 ), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 11118, agência 24287, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

20/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO ARAUJO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BONA MORAIS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO ARAUJO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BONA MORAIS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO ARAUJO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BONA MORAIS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENATO ARAUJO SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA BONA MORAIS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)