Procedimento Comum Cível 0800370-87.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800370-87.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. REU: LONGUINHO DE SANTANA CRONEMBERGER DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800370-87.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em face de LONGUINHO DE SANTANA CRONEMBERGER, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se requerimento formulado pela parte autora, ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A., por meio da petição de ID 77713320, na qual pleiteia o chamamento do feito à ordem processual, insurgindo-se contra a determinação de adiantamento dos honorários periciais e contra o valor proposto pelo perito nomeado por este Juízo, Cinobelino Mendes Leal Neto, conforme proposta apresentada no ID 76279386. Passo à análise das questões suscitadas pela parte autora, a fim de bem decidir acerca da controvérsia instaurada. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação versa sobre constituição de servidão administrativa, tendo como objeto a necessidade de instalação de linha de transmissão de energia elétrica em propriedade pertencente ao réu, mediante o pagamento de justa indenização, conforme assegurado constitucionalmente. A divergência central no feito reside, justamente, no quantum indenizatório devido ao proprietário do imóvel atingido pela servidão, motivo pelo qual restou determinada a produção de prova pericial técnica, conforme decisão proferida de ID 17301416. No que tange à alegação da parte autora de que o ônus do pagamento dos honorários periciais deveria recair sobre a parte ré, por ter sido esta quem expressamente requereu a produção da prova pericial em sua contestação, invocando-se para tanto a regra geral insculpida no artigo 95 do Código de Processo Civil, tenho que não merece acolhida tal pretensão. Com efeito, embora o referido dispositivo legal estabeleça, em sua dicção, que os honorários do perito serão adiantados por quem houver requerido a perícia, há que se considerar a natureza específica da ação de constituição de servidão administrativa, a qual segue o rito expropriatório, possuindo características peculiares que afastam a aplicação pura e simples da regra processual geral. Ademais, a jurisprudência dominante nos Tribunais Pátrios consolida o entendimento de que, em ações de constituição de servidão administrativa, o ônus dos honorários periciais recai sobre a parte autora, aqui a concessionária de serviço público, em razão de seu papel e do dever constitucional de indenizar justa e previamente o particular. Nesse sentido, colaciono: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Portanto, não há que se falar em aplicação da regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil ao caso concreto, devendo prevalecer a natureza específica da ação expropriatória e o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Rejeito, assim, o pedido de chamamento do feito à ordem para que o réu proceda ao pagamento dos honorários periciais. Quanto à impugnação formulada pela autora em relação ao valor proposto pelo perito nomeado, observa-se que a parte autora alega que a proposta não foi apresentada de forma genérica, mas sim devidamente discriminada, conforme se verifica da análise do documento ID 76279386. O perito Cinobelino Mendes Leal Neto apresentou planilha detalhada das atividades a serem desenvolvidas, com estimativa de horas para cada etapa do trabalho pericial, incluindo estudo dos autos, planejamento do trabalho pericial, levantamento georreferenciado do imóvel, pesquisa de campo, estudo do processo, laudo de avaliação do imóvel, redação do corpo do laudo pericial, montagem de anexos, resposta aos quesitos e possibilidade de responder a questionamentos sobre o laudo, além da elaboração de petição de levantamento dos honorários. A proposta indica um total de 33,3 horas de trabalho, com valor da hora técnica de R$ 300,00 (trezentos reais), resultando no montante global de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais). Importa destacar que o perito demonstrou, por meio de documentos anexados à proposta, que o valor da hora técnica cobrada está abaixo do valor básico da hora técnica profissional estabelecido pelo IBAPE-PI (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Piauí), que seria de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme tabela vigente apresentada. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada entre as partes apresenta contornos bastante delimitados, porquanto o réu se insurgiu tão somente quanto ao valor calculado como devido a título de indenização, alegando que o montante oferecido pela autora seria insuficiente para compensar os danos que serão causados ao imóvel. Todavia, não houve impugnação específica quanto à área e às benfeitorias afetadas, tampouco quanto à metodologia de cálculo empregada no laudo acostado à petição inicial. Diante do exposto, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo perito Cinobelino Mendes Leal Neto no valor de R$ 9.990,00 (nove mil novecentos e noventa reais) e determino que a parte autora proceda ao depósito judicial do referido valor no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

17/10/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 14 S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LONGUINHO DE SANTANA CRONEMBERGER em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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