Embargos à Execução 0829078-25.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0829078-25.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VIVANNE CONFECCOES LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de embargos à execução movidos por VIVIANNE CONFECÇÕES LTDA contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. na qual a embargante alega enfrentar dificuldades financeiras para adimplir com o crédito cobrado nos autos da execução nº 0819666-70.2025.8.18.0140. Formula pedido de suspensão da ação executiva com fundamento na possibilidade de renegociação extraordinária concedida aos bancos que operam recursos de fundos constitucionais e defende a existência de excesso de execução atinente à capitalização de juros como condição de afastamento da mora e extinção da execução. Intimada para proceder à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, a parte embargante afirmou que se trata de hipossuficiente, uma vez que sequer consegue adimplir o negócio jurídico que deu causa ao ajuizamento da ação executiva, juntando ainda documento em que fez o suposto pedido de renegociação da dívida havida entre os postulantes (ids 76538475 e 78440173). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que, apesar de intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira, a embargante unicamente apresentou tela de suposta pretensão de renegociação do débito que deu causa ao ajuizamento da ação executiva, conforme id 78440176. No entanto, o documento acima mencionado não comprova se tratar a parte embargante de hipossuficiente financeira, mas tão somente de que há vontade de renegociar suposta dívida existente com a parte embargada. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829078-25.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao tempo que determino o recolhimento das custas processuais cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Cancelada a Distribuição

Transitado em Julgado em 20/12/2025

Decorrido prazo de VIVANNE CONFECCOES LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVANNE CONFECCOES LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVANNE CONFECCOES LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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