Execução de Título Extrajudicial 0806245-20.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806245-20.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ALTINO SOUZA BARROS INTERESSADO: FERNANDA COSTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806245-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente (ID 82563642) para levantamento de valor depositado em juízo, e de manifestação da executada (ID 82958069) em que se opõe ao pedido e suscita questões de nulidade processual e de mérito. Decido. A prudência recomenda, por ora, o indeferimento do pedido de levantamento de valores. Com efeito, a executada trouxe aos autos argumentos de elevada gravidade que demandam prévia análise e saneamento, sob pena de nulidade e de prejuízo a ela (executada) e a terceiros. Ante o exposto, e em respeito ao contraditório e à segurança jurídica, indefiro o pedido de expedição de alvará formulado na petição de ID 82563642. Mantenha-se o valor de R$ 117.241,67 bloqueado em conta judicial até ulterior deliberação. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição e os documentos de ID 82958069. Intime-se o advogado da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze cinco) dias: a) Esclareça o pedido de liberação de acesso integral aos autos (item 2 dos pedidos, ID 82958069), tendo em vista que o presente feito não tramita em segredo de justiça; b) Esclareça a afirmação de que houve "MANIPULAÇÃO CONTEXTUAL DOS FATOS E DAS DECISÕES JUDICIAIS PELO EXEQUENTE" (destacamos), alegação de natureza grave, que pode, inclusive, ser interpretada como ofensa à imparcialidade e à dignidade funcional deste magistrado. A ausência de explicação plausível poderá ensejar a apuração de responsabilidade civil e criminal. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, salvo se a parte executada comprovar a impossibilidade material de obter diretamente as informações que pleiteia por meio judicial. Por fim, considerando a necessidade de se preservar a paridade de armas, fica suspenso o atendimento presencial que havia sido agendado apenas com o advogado da parte exequente para o dia 22 de setembro de 2025. Eventual necessidade de audiência com este magistrado para tratar do feito deverá ser peticionada nos autos e ocorrerá, exclusivamente, com a presença de ambos os advogados, a fim de que não haja violação ao contraditório substancial. Após as manifestações das partes ou o decurso dos prazos assinalados, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 21 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

02/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTINO SOUZA BARROS EXECUTADO: FERNANDA COSTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806245-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Altino Souza Barros em face de Fernanda Costa Ferreira da Silva. Em decisão anterior (Id 81146362), este Juízo deferiu o arresto cautelar sobre eventuais créditos que a executada possuiria junto aos promitentes compradores de um imóvel de sua propriedade. A diligência para intimação do Sr. Patrick Parry Carneiro (promitente comprador) restou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id 81294580), que informou que ele estaria ausente da cidade por período indeterminado. Diante disso, o exequente requereu a intimação por meio do aplicativo WhatsApp (Id 81317673). A executada, por sua vez, peticionou nos autos (Id 81529364), reconhecendo o débito e requerendo o seu parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, contudo, sem comprovar o depósito prévio de 30% do valor da execução. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse o saldo devedor de seu financiamento imobiliário. Por fim, o exequente, em manifestação de Id 82079854, pugnou pelo indeferimento das solicitações da executada e requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 37.288, de propriedade da devedora. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta resolução dos pleitos pendentes. A) DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP O exequente requer a intimação do terceiro, Sr. Patrick Parry Carneiro, por meio do aplicativo WhatsApp. Embora a legislação processual moderna incentive o uso de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, tal medida deve ser cercada de cautelas que garantam a segurança jurídica, a ciência inequívoca do ato e a identidade do destinatário. No caso concreto, a certidão de Id 81294580 informa que o intimando se encontra fora da cidade por tempo "incerto", podendo a ausência perdurar por "dias, meses ou até mesmo ano". Tal incerteza sobre o paradeiro e a impossibilidade de confirmar, com a segurança necessária, o recebimento pessoal da comunicação, tornam a intimação por aplicativo de mensagens temerária e inadequada para o momento, podendo gerar futura arguição de nulidade. Dessa forma, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe, cabendo ao exequente diligenciar por outros meios para a localização do terceiro. B) DO PEDIDO DE PARCELAMENTO (ART. 916, CPC) E DE OFÍCIO À CEF A executada requer o parcelamento da dívida, com base no art. 916 do CPC. O referido artigo é claro em sua redação ao estabelecer como condição de procedibilidade que o executado, ao formular o requerimento, deve comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução. Analisando a petição de Id 81529364, verifica-se que a executada não anexou qualquer comprovante do depósito prévio, descumprindo requisito legal indispensável. A ausência da referida comprovação torna o pedido manifestamente inadmissível, configurando-se como pleito meramente protelatório, o que impõe seu indeferimento liminar. Da mesma forma, o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal deve ser indeferido. Incumbe à própria parte instruir suas petições com os documentos destinados a provar suas alegações. Com efeito a obtenção de um extrato de saldo devedor é diligência simples e ao alcance da titular do contrato, não se justificando a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário. C) DO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL Com o indeferimento dos pleitos da executada, a execução deve prosseguir em seu trâmite regular, visando à satisfação do crédito do exequente. O pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 37.288 (Id 82079854) encontra amparo legal (art.797 do CPC). O Cartório competente informou que o imóvel se encontra em nome da executada. A existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, conforme consta nos autos, não é óbice à constrição judicial, conforme expressamente previsto no art. 799, I, do CPC. O direito do credor hipotecário será resguardado por meio de sua intimação e pelo direito de preferência em eventual expropriação do bem. Portnto, a penhora do bem é medida que se impõe para garantir a efetividade da presente execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Indeferir o pedido de intimação do terceiro, Sr. Patrick Parry Carneiro, por meio do aplicativo WhatsApp, formulado na petição de Id 81317673. Indeferir liminarmente o pedido de parcelamento do débito formulado na petição de Id 81529364, ante a ausência de comprovação do depósito de 30% do valor em execução, conforme exige o art. 916, caput, do CPC. Indeferir o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, por se tratar de ônus probatório da própria parte. Deferir o pedido do exequente (Id 82079854) e, por conseguinte, determinar a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 37.288, do Livro de Registro Geral nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Notas e Imóveis de Parnaíba/PI. Expeça-se ofício ao referido Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da penhora na matrícula do bem. Intime-se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora hipotecária, acerca da penhora efetivada, para os fins do art. 799, I, do CPC. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 9 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALTINO SOUZA BARROS EXECUTADO: FERNANDA COSTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO I- RELATÓRIO terceiros: (i) abstenham-se de efetuar qualquer pagamento diretamente à executada Fernanda Costa Ferreira da Silva; (ii) comuniquem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventual contrato de compra e venda com a referida executada, informando valores, condições de pagamento e parcelas já quitadas; (iii) caso confirmada a existência do contrato, depositem judicialmente a quantia de R$ 117.241,67 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) na primeira oportunidade de pagamento, em conta vinculada a este Juízo. Conste no mandado a advertência de que eventual pagamento feito diretamente à executada após a intimação será considerado ineficaz em relação à presente execução, nos termos do artigo 856, §2o, do CPC. B) DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Para adequada instrução do feito e comprovação do alegado crédito, determino o seguinte: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806245-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Altino Souza Barros em face de Fernanda Costa Ferreira da Silva, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 81.092,08 (oitenta e um mil, noventa e dois reais e oito centavos). Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, foi obtido bloqueio de R$ 5.753,26 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), via SISBAJUD, posteriormente desbloqueado por se tratar de verba impenhorável (ID 61525999). O exequente informou, na petição (ID 80312435), que a executada alienou bem imóvel a terceiros (Patrick Parry Carneiro e Nayla Vicente Ferreira) em 28/02/2025, com pagamento parcelado (R$ 100.000,00 na assinatura do contrato, R$ 150.000,00 em 30/05/2025; R$ 200.000,00 em 30/08/2025; e R$ 170.000,00 em 30/11/2025). Alega que a Executada já recebeu R$ 250.000,00, mas não destinou valores ao pagamento da dívida exequenda. Diante disso, requereu, em caráter de urgência, que os compradores sejam intimados a depositar em juízo o valor atualizado da dívida (R$ 117.241,67), utilizando a próxima parcela vincenda do contrato de compra e venda. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser enfrentada consiste em verificar a possibilidade de deferir a penhora sobre créditos que a executada supostamente possui perante terceiros adquirentes de imóvel, para fins de satisfação do débito em execução. Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. Embora o exequente tenha alegado a existência de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, não foi apresentada prova documental da referida transação, suas condições ou valores. Tais informações são essenciais para caracterizar a existência, liquidez e exigibilidade do suposto crédito. Contudo, o perigo da demora é evidente, considerando que a próxima parcela teria vencimento em 30/08/2025, o que poderia frustrar a execução caso o pagamento seja efetivado diretamente à devedora antes da comprovação documental. Assim, mostra-se adequada a concessão de medida cautelar de arresto, com contraditório diferido, enquanto se promovem as diligências necessárias para comprovação da existência do alegado crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 80312435 e determino: A) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Com fundamento nos arts. 830, I e 855 do CPC, defiro o arresto cautelar sobre os alegados créditos que a executada Fernanda Costa Ferreira da Silva possui junto a Patrick Parry Carneiro (CPF nº 021.294.243-33) e Nayla Vicente Ferreira (CPF nº 061.975.551-23), até o limite de R$ 117.241,67 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Expeça-se mandado de intimação, com urgência, por Oficial de Justiça, a ser cumprido na Rua James Clark, nº 268-B, bairro Nossa Senhora de Fátima, Parnaíba/PI, para que os Intime-se a executada Fernanda Costa Ferreira da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato de compra e venda mencionado pelo exequente, bem como comprove os valores já recebidos, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas artigo 400, parágrafo único, do CPC; 2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe sobre eventual registro de compromisso de compra e venda ou outra transação envolvendo imóvel de propriedade da executada a partir de janeiro de 2025; 3. Faculta-se ao exequente a juntada de documentos que comprovem a alegada transação imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias. C) CONVERSÃO EM PENHORA Comprovada documentalmente a existência do crédito, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, nos termos dos arts. 835, XIII e 855 do CPC. Não sendo comprovada a existência do alegado contrato ou crédito, o arresto será revogado, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé. D) MANIFESTAÇÃO DAS PARTES Após o cumprimento das diligências acima e eventual depósito judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTINO SOUZA BARROS EXECUTADO: FERNANDA COSTA FERREIRA DA SILVA DECISÃO I- RELATÓRIO terceiros: (i) abstenham-se de efetuar qualquer pagamento diretamente à executada Fernanda Costa Ferreira da Silva; (ii) comuniquem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventual contrato de compra e venda com a referida executada, informando valores, condições de pagamento e parcelas já quitadas; (iii) caso confirmada a existência do contrato, depositem judicialmente a quantia de R$ 117.241,67 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) na primeira oportunidade de pagamento, em conta vinculada a este Juízo. Conste no mandado a advertência de que eventual pagamento feito diretamente à executada após a intimação será considerado ineficaz em relação à presente execução, nos termos do artigo 856, §2o, do CPC. B) DILIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Para adequada instrução do feito e comprovação do alegado crédito, determino o seguinte: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806245-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Altino Souza Barros em face de Fernanda Costa Ferreira da Silva, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 81.092,08 (oitenta e um mil, noventa e dois reais e oito centavos). Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, foi obtido bloqueio de R$ 5.753,26 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), via SISBAJUD, posteriormente desbloqueado por se tratar de verba impenhorável (ID 61525999). O exequente informou, na petição (ID 80312435), que a executada alienou bem imóvel a terceiros (Patrick Parry Carneiro e Nayla Vicente Ferreira) em 28/02/2025, com pagamento parcelado (R$ 100.000,00 na assinatura do contrato, R$ 150.000,00 em 30/05/2025; R$ 200.000,00 em 30/08/2025; e R$ 170.000,00 em 30/11/2025). Alega que a Executada já recebeu R$ 250.000,00, mas não destinou valores ao pagamento da dívida exequenda. Diante disso, requereu, em caráter de urgência, que os compradores sejam intimados a depositar em juízo o valor atualizado da dívida (R$ 117.241,67), utilizando a próxima parcela vincenda do contrato de compra e venda. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser enfrentada consiste em verificar a possibilidade de deferir a penhora sobre créditos que a executada supostamente possui perante terceiros adquirentes de imóvel, para fins de satisfação do débito em execução. Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XIII - outros direitos. Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2º O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. Embora o exequente tenha alegado a existência de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, não foi apresentada prova documental da referida transação, suas condições ou valores. Tais informações são essenciais para caracterizar a existência, liquidez e exigibilidade do suposto crédito. Contudo, o perigo da demora é evidente, considerando que a próxima parcela teria vencimento em 30/08/2025, o que poderia frustrar a execução caso o pagamento seja efetivado diretamente à devedora antes da comprovação documental. Assim, mostra-se adequada a concessão de medida cautelar de arresto, com contraditório diferido, enquanto se promovem as diligências necessárias para comprovação da existência do alegado crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 80312435 e determino: A) MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Com fundamento nos arts. 830, I e 855 do CPC, defiro o arresto cautelar sobre os alegados créditos que a executada Fernanda Costa Ferreira da Silva possui junto a Patrick Parry Carneiro (CPF nº 021.294.243-33) e Nayla Vicente Ferreira (CPF nº 061.975.551-23), até o limite de R$ 117.241,67 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). Expeça-se mandado de intimação, com urgência, por Oficial de Justiça, a ser cumprido na Rua James Clark, nº 268-B, bairro Nossa Senhora de Fátima, Parnaíba/PI, para que os Intime-se a executada Fernanda Costa Ferreira da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato de compra e venda mencionado pelo exequente, bem como comprove os valores já recebidos, sob pena de aplicação das medidas coercitivas previstas artigo 400, parágrafo único, do CPC; 2. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe sobre eventual registro de compromisso de compra e venda ou outra transação envolvendo imóvel de propriedade da executada a partir de janeiro de 2025; 3. Faculta-se ao exequente a juntada de documentos que comprovem a alegada transação imobiliária, no prazo de 10 (dez) dias. C) CONVERSÃO EM PENHORA Comprovada documentalmente a existência do crédito, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, nos termos dos arts. 835, XIII e 855 do CPC. Não sendo comprovada a existência do alegado contrato ou crédito, o arresto será revogado, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé. D) MANIFESTAÇÃO DAS PARTES Após o cumprimento das diligências acima e eventual depósito judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALTINO SOUZA BARROS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA FERREIRA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Decisão em 03/02/2026.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(25)