Procedimento Comum Cível 0000009-19.2016.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000009-19.2016.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA SENTENÇA O embargante interpôs o presente aclaratório em face da sentença acostada aos autos sob o argumento de que o comando decisório apresenta contradição. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição. Contrarrazões não foram apresentadas. É o quanto basta relatar. Merecem conhecimento o presente Embargo de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente. De certo cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material, art. 1022 do CPC Compulsando os Embargos de Declaração, vê-se que há uma aparente contradição, uma vez que na SENTENÇA no DISPOSITIVO ID 76664053 constou: Considero a sucumbência da parte ré, uma vez que deu causa à propositura da demanda, só entregando a moto durante o curso desta, fixando honorários no valor de 10% sobre o valor do bem devidamente atualizado. Entretanto, analisando detidamente a fundamentação da sentença proferida, vê-se que este juízo reconheceu a responsabilidade solidária, conforme se infere do capítulo que trata da ilegitimidade passiva: “ Ambas as rés arguiram ilegitimidade passiva ad causam, alegando responsabilidades distintas na cadeia contratual.A preliminar não merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicam-se os princípios da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 7º, parágrafo único, CDC) e da teoria da aparência.(..)” Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração manejados para constar no dispositivo da SENTENÇA(id 76664053), devendo fazer parte integrante: Considerando a sucumbência das rés ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e CAJUEIRO MOTOS LTDA, uma vez que deram causa à propositura da demanda, só entregando a moto durante o curso desta, fixando honorários no valor de 10% sobre o valor do bem devidamente atualizado; MANTENDO inalterado os demais termos da Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(146)