Procedimento Comum Cível 0000009-19.2016.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000009-19.2016.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente (ID. 30271040) e Justiça Gratuita concedida em sede de 1º grau (ID. 30270863 – pág. 27). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO Recurso interposto tempestivamente (ID. 30271040) e Justiça Gratuita concedida em sede de 1º grau (ID. 30270863 – pág. 27). Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

27/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/01/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2026, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

11/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de dezembro de 2025. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de dezembro de 2025. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 07:45

Ato ordinatório

04/12/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 07:43

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA SENTENÇA O embargante interpôs o presente aclaratório em face da sentença acostada aos autos sob o argumento de que o comando decisório apresenta contradição. Assim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição. Contrarrazões não foram apresentadas. É o quanto basta relatar. Merecem conhecimento o presente Embargo de Declaração, eis que ajuizado tempestivamente. De certo cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material, art. 1022 do CPC Compulsando os Embargos de Declaração, vê-se que há uma aparente contradição, uma vez que na SENTENÇA no DISPOSITIVO ID 76664053 constou: Considero a sucumbência da parte ré, uma vez que deu causa à propositura da demanda, só entregando a moto durante o curso desta, fixando honorários no valor de 10% sobre o valor do bem devidamente atualizado. Entretanto, analisando detidamente a fundamentação da sentença proferida, vê-se que este juízo reconheceu a responsabilidade solidária, conforme se infere do capítulo que trata da ilegitimidade passiva: “ Ambas as rés arguiram ilegitimidade passiva ad causam, alegando responsabilidades distintas na cadeia contratual.A preliminar não merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicam-se os princípios da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 7º, parágrafo único, CDC) e da teoria da aparência.(..)” Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração manejados para constar no dispositivo da SENTENÇA(id 76664053), devendo fazer parte integrante: Considerando a sucumbência das rés ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e CAJUEIRO MOTOS LTDA, uma vez que deram causa à propositura da demanda, só entregando a moto durante o curso desta, fixando honorários no valor de 10% sobre o valor do bem devidamente atualizado; MANTENDO inalterado os demais termos da Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILTON VIEIRA DE SOUSA REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CAJUEIRO MOTOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000009-19.2016.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUSA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e CAJUEIRO MOTOS LTDA. O autor alega ter celebrado contrato de consórcio com as rés para aquisição de motocicleta CG 125 FAN KS, sendo contemplado por lance em 14/10/2015 no valor de R$ 2.785,00. Sustenta que, passados mais de três meses da contemplação, as rés não lhe entregaram o bem essencial para seu trabalho e locomoção. Requereu a entrega da motocicleta e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A ré CAJUEIRO MOTOS LTDA contestou arguindo ilegitimidade passiva e informando que a motocicleta foi entregue em 12/03/2016, antes de decisão judicial. A ré ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA também contestou, alegando ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto, confirmando a entrega do bem. O autor não apresentou tréplica. As rés dispensaram produção de provas. Posteriormente, o autor requereu audiência de instrução, designada para 06/08/2025. FUNDAMENTAÇÃO Chamei à conclusão para julgamento, uma vez que as provas documentais são mais que suficientes para resolver a lide que já se perfaz por cerca de uma década, em assunto sem complexidade, e que merece resolução o quanto antes. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. Da Ilegitimidade Passiva Ambas as rés arguiram ilegitimidade passiva ad causam, alegando responsabilidades distintas na cadeia contratual. A preliminar não merece acolhimento. Tratando-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicam-se os princípios da responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 7º, parágrafo único, CDC) e da teoria da aparência. A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, como administradora do grupo de consórcio, é responsável pela gestão dos recursos e liberação do crédito após contemplação. A CAJUEIRO MOTOS LTDA, como concessionária autorizada e responsável pela entrega física do bem, integra a cadeia de fornecimento. Ambas participaram ativamente da relação contratual que deu origem à lide, caracterizando legitimidade passiva. 2. Da Perda Superveniente do Objeto A ré Administradora alegou perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, considerando que a motocicleta foi entregue em 12/03/2016. A alegação procede parcialmente. Resta inequívoco, pelos documentos juntados (Nota Fiscal nº 000.078.792 - p. 83 e ficha financeira - p. 84), que a motocicleta foi efetivamente entregue ao autor em março de 2016, tendo este inclusive realizado a primeira revisão em julho/2016. Assim, houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega da motocicleta). Subsiste, contudo, o pedido de indenização por danos morais, que deve ser analisado no mérito. II - DO MÉRITO 1. Da Relação de Consumo Resta configurada típica relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o autor destinatário final dos serviços de consórcio e as rés fornecedoras no mercado de consumo. 2. Do Pedido de Obrigação de Fazer Conforme fundamentado acima, o pedido de entrega da motocicleta perdeu seu objeto, uma vez que o bem foi entregue ao autor em 12/03/2016, conforme Nota Fiscal e documentos juntados pelas próprias rés. 3. Do Pedido de Indenização por Danos Morais O cerne da controvérsia reside na alegada demora injustificada entre a contemplação (14/10/2015) e a entrega do bem (12/03/2016), período de aproximadamente 5 (cinco) meses. 3.1. Da Configuração do Dano Moral O dano moral prescinde de prova do prejuízo, sendo presumido pela violação do direito (damnum in re ipsa). Contudo, deve decorrer de ato ilícito que cause efetivo abalo à dignidade, honra ou tranquilidade da vítima, não se confundindo com mero aborrecimento cotidiano. 3.2. Da Análise do Caso Concreto O regulamento do consórcio (cláusula XII) estabelece condições para liberação do crédito, incluindo análise cadastral e ausência de restrições creditícias. Tal procedimento, embora possa demandar tempo, é legítimo e visa proteger o grupo de consorciados. As rés não comprovaram especificamente qual impedimento justificou a demora de 5 meses, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de análise de crédito. Por outro lado, o autor não comprovou que a demora decorreu de conduta abusiva ou negligente das rés. Considerando que: (i) o contrato foi efetivamente cumprido com a entrega do bem; (ii) não restou demonstrada conduta dolosa ou gravemente culposa das rés; (iii) a demora, embora significativa, pode estar dentro dos parâmetros contratuais para análise e liberação de crédito; e (iv) não há prova de prejuízos concretos extraordinários ao autor, entendo que a situação não configurou dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor contratual. 3.3. Do Ônus da Prova Embora aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), tal benefício não dispensa o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, o autor limitou-se a alegar genericamente a demora, sem comprovar circunstâncias que evidenciem abuso ou negligência das rés. III - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré Cajueiro Motos requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, alegando que este continuou a demanda mesmo após a entrega do bem. Não vislumbro elementos que caracterizem litigância de má-fé. O autor ajuizou a ação em janeiro/2016, quando ainda não havia recebido o bem (entregue em março/2016). O prosseguimento da demanda quanto aos danos morais era legítimo, não configurando má-fé processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ NILTON VIEIRA DE SOUSA em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e CAJUEIRO MOTOS LTDA para: DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer (entrega da motocicleta), considerando que o bem foi entregue ao autor em 12/03/2016; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado dano moral indenizável; REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés; REJEITAR o pedido de condenação por litigância de má-fé. Considero a sucumbência da parte ré, uma vez que deu causa à propositura da demanda, só entregando a moto durante o curso desta, fixando honorários no valor de 10% sobre o valor do bem devidamente aturalizado. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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