Procedimento Comum Cível 0800714-13.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800714-13.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MODESTO FULGENCIO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alegou a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “gastos cartão de crédito”, sem que houvesse qualquer contratação. Requereu a declaração de inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenchia os requisitos legais para processamento, tornando indevida a extinção do feito sem julgamento de mérito; (ii) analisar, no mérito, a existência de relação jurídica entre as partes e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados, bem como a ocorrência de danos morais e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do feito sem resolução de mérito é indevida quando presentes os requisitos do art. 319 do CPC e ausente prévia intimação para emenda da petição inicial, conforme determina o art. 321 do CPC. A alegação de suposta “demanda predatória” não pode ensejar, por si só, o indeferimento da petição inicial, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). Estando o feito devidamente instruído, com contestação e réplica, aplica-se a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), sendo cabível o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal. Constatada a existência de descontos bancários sob a rubrica “gastos cartão de crédito”, compete à instituição financeira comprovar a contratação do serviço, conforme a distribuição do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII), o que não foi feito. A cobrança por serviço não contratado é abusiva e caracteriza má prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores pagos (CDC, art. 42, parágrafo único). A redução indevida dos proventos do autor, pessoa idosa e aposentada, gera constrangimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo fixada no valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do feito sem julgamento de mérito exige a prévia intimação para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários impugnados transfere ao fornecedor a responsabilidade pela cobrança indevida. A incidência de descontos não autorizados em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. É cabível a restituição em dobro de valores descontados indevidamente, quando comprovada má-fé da instituição financeira. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito pelo Tribunal, quando o feito estiver em condições de imediato julgamento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 321, 355, I, e 1.013, § 3º, I; CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.11.2014, DJe 03.02.2015; TJ-DF, AC 0016338-21.2016.8.07.0001, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 31.07.2019; TJ-AM, AC 0665729-69.2019.8.04.0001, Rel. Des. Elci Simões de Oliveira, j. 23.03.2021. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800714-13.2024.8.18.0032 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MODESTO FULGENCIO DE CARVALHO, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0800714-13.2024.8.18.0032, 1ª Vara da Comarca de Picos/PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. Na ação originária, a parte autora alegou, em síntese, que vem sendo descontados em sua conta bancária valores referentes a cobrança de uma tarifa, sob a rubrica ““GASTOS CARTAO DE CREDITO ” que afirma não ter contratado. Assim, requereu que seja declarada a inexistência do contrato, a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros. O banco apelado apresentou contestação afirmando a regularidade do contrato, entretanto não juntou o contrato impugnado. Réplica à Contestação. Na sentença, com fundamento no artigo art. 485, I c/c art. 300, § 1º, incisos I e II do CPC, o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Nas razões da Apelação, a parte autora reafirma os pontos alegados na inicial, alegando a irregularidade do contrato, a ausência de juntada do contrato válido, a aplicação da teoria da causa madura e o dano moral. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença, devendo ser aplicada a TEORIA DA CAUSA MADURA, para que o Tribunal proceda ao imediato julgamento do mérito. Nas contrarrazões recursais, a parte requerida requereu o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, com base no art. 485, I c/c art. 300, § 1º, incisos I e II do CPC, haja vista a existência de demanda predatória. Cuida-se, na origem, de demanda que visa, no mérito, a declaração de inexistência do contrato impugnado, com condenação do apelado em dano moral e material. Em razão disso, impõe-se ao Juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado........................................................................”. No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação........................................................................”. É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. Vê-se que a parte autora afirmou que não autorizara a cobrança da tarifa bancária, ora impugnada, e a fim de comprovar a sua existência, a parte apelante, juntou aos autos o extrato de sua conta fornecido banco apelado, o qual traz o histórico das cobranças incidentes, dentre os quais aquela decorrente do suscitado contrato. Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça entende que são essenciais/indispensáveis aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (...) 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (...) 9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)”. Na espécie, o d. Juiz singular sequer determinou a intimação da parte autora para qualquer correção, extinguindo, de plano, a ação, sob o fundamento de suspeita de existência de demanda predatória. A parte autora, alega não ter realizado qualquer transação com o banco réu, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do contrato; repetição do indébito e indenização por danos morais. A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência dos contratos, bem como os depósitos das quantias contratadas. Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto dos contratos questionados. Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referente ao empréstimo em favor da suposta contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória. É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial. Por fim, deve-se analisar a existência de demanda predatória entre as ações declaratórias, referentes a contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela parte apelante. Além disso, a eventual prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção de que haja a irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso da parte apelante ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial. Se não bastasse, a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Já constando aos autos contestação e réplica. Assim, a sentença de extinção do processo não se justifica. Isso porque, diante da contestação pelo réu e da suficiência dos documentos já acostados aos autos, comportava a aplicação da Teoria da Causa Madura, na exegese do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porquanto já oportunizado a defesa da instituição financeira e sendo a matéria eminentemente de direito. Assim, há de ser reformada a sentença e ser analisada por esta Corte o mérito propriamente dito, da ação originária, em razão de estar a ação originária pronta para o devido julgamento. Torna-se aportuno nesta oportunidade analisar o mérito propriamente dito da ação originária, haja vista que a causa se encontra madura para julgamento. Trata-se, na origem, de ação objetivando a condenação do apelado a se abster de realizar valores descontados mensalmente em sua conta, referente à denominada TARIFA “ GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, conforme se depreende dos documentos anexos aos autos pela parte autora. Na inicial, a parte autora alega que percebe que está sendo efetivado descontos em sua conta bancária, valor referente à TARIFA “ GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, o qual é indevido. No mérito, assevera que a cobrança das tarifas bancárias devem ser suspensas, requer a condenação em dano moral, e a procedência dos pedidos formulados na inicial. Na Contestação, o Banco demandado rebate as alegações iniciais, defendendo a legalidade da cobrança da tarifa bancária impugnada, a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Na sentença, o d. Juiz julgou improcedente a demanda. Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroversa nos autos a existência de descontos mensais na conta-corrente do recorrente, sob o pretexto de cobrar a referida tarifa bancária, remanescendo perquirir se esse serviço era dependente de contratação específica e, em caso positivo, se assim fosse contratado pelo consumidor. Registre-se, que é dever da parte ré comprovar que a parte autora contratou o serviço de TARIFA “ GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” com a instituição financeira, o que não ocorreu nos autos, eis que o banco não comprovou tal contratação. Nesse sentido há julgados de diversos Tribunais: "DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS DO CARTÃO. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode carrear ao consumidor o ônus de comprovar a ausência de relação jurídica entre as partes, de modo que cabe à instituição financeira fazer prova da efetiva contratação do cartão de crédito. 2. As faturas do cartão de crédito constando tão somente o nome do consumidor não são suficientes para comprovar a sua contratação e tampouco a legitimidade dos débitos. 3. Apelação conhecida mas não provida. Unânime." (TJ-DF 00163382120168070001 DF 0016338-21.2016.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/07/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Bradesco Expresso 1" da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida”. (TJ-AM - AC: 06657296920198040001 AM 0665729-69.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021).” Portanto, não havendo a comprovação da contratação das tarifas/serviços, caracterizada está a sua abusividade, cabendo a responsabilidade civil do prestador de serviços. Sendo assim, a restituição dos valores pagos indevidamente, deverá se dar em dobro, de acordo com art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por estar evidenciada a má-fé na conduta do Banco Apelante por incidir, unilateralmente, sobre a conta bancária do apelante/autor cobranças nunca contratadas. Resta caracterizada, pois, a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. Quanto ao pedido de indenização pleiteado pelo autor, o mesmo deve prosperar, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem a devida informação pelo banco. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Dessa forma, levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, há de ser fixada verba indenizatória no valor de quinhentos reais (R$ 500,00). Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença, e encontrando-se a causa madura, JULGAR PROCEDENTE a ação originária, a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora e CONDENAR o apelado no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim, condeno o banco requerido nas cutas e honorários advocaticios, estes no valor de 10%, devendo este incidir sobre o valor da condenação. É o voto. Teresina, 18/11/2025

19/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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