Procedimento Comum Cível 0801018-55.2019.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801018-55.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA ESPÓLIO: EVA DE MENDONCA GUIMARAES REU: DANIELLY SERVIAN MARANHAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801018-55.2019.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Eva de Mendonça Guimarães, representado por seu inventariante Evanoel Guimarães Mendonça, em desfavor de Danielly Servian Maranhão, em face da sentença de id. 83372694, que julgou improcedente a ação reivindicatória proposta. Em síntese, o embargante alegou que a sentença padece de omissão, contradição e erro in judicando, pois não teria analisado adequadamente documentos que, em seu entendimento, comprovariam a titularidade e a legitimidade de sua propriedade sobre a Fazenda Monte Alegre, bem como a nulidade do título dominial da ré. Sustentou que foram desconsiderados pareceres da Procuradoria do Estado do Piauí que apontariam tratar-se de terras públicas devolutas, bem como elementos técnicos constantes do georreferenciamento e do processo de inventário judicial. Aduziu, ainda, que o juízo teria reconhecido a propriedade do espólio, mas deixado de valorizar o conjunto probatório que comprovaria a sobreposição de 685 hectares entre o imóvel do autor e o da requerida, de modo que a sentença teria incorrido em contradição lógica entre os fundamentos e o dispositivo. Requereu assim o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, para que a decisão seja revista e reformada. A embargada apresentou contrarrazões (id. 84446458), defendendo a inexistência de omissão ou contradição, e destacando que os embargos têm nítido caráter de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, todavia, à reanálise do mérito ou à rediscussão da valoração das provas, sob pena de se converterem em verdadeiro sucedâneo recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria de mérito, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição.” (STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2022). Portanto, o manejo dos aclaratórios exige demonstração clara de que o julgado deixou de se pronunciar sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia. Não procede a alegação de omissão quanto à análise da prova documental e dos pareceres da Procuradoria do Estado do Piauí. A sentença examinou de forma expressa o conjunto probatório, destacando que, embora o autor tenha comprovado ser titular da matrícula nº 1.393, não logrou demonstrar correspondência técnica e cartográfica entre a área reivindicada e o perímetro efetivo do imóvel indicado, sendo este o ponto central da controvérsia O juízo consignou que os memoriais descritivos e georreferenciamentos juntados (ids. 7737018, 7737021, 7737024 e 7737026) não evidenciaram, com segurança técnica, que os 685 hectares em litígio estivessem inseridos na matrícula nº 1.393. Tal análise já engloba implicitamente a apreciação dos documentos apontados pelo embargante, ainda que não os tenha mencionado individualmente, o que é plenamente legítimo. O art. 489, §1º, IV, do CPC dispõe que o magistrado deve enfrentar apenas as questões necessárias à solução da lide, não sendo obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes. A omissão apta a justificar embargos é aquela que compromete a coerência lógica do julgado, e não a ausência de menção nominal a cada documento ou parecer. Dessa forma, a sentença abordou adequadamente o tema central, concernente à ausência de prova técnica segura quanto à delimitação e à sobreposição da área, inexistindo a omissão alegada. De igual modo, tampouco há contradição interna. A contradição passível de correção via embargos é aquela que se verifica entre as premissas e a conclusão do próprio julgado, e não aquela decorrente de divergência entre o entendimento do magistrado e o da parte. No caso, a sentença foi clara e coerente ao reconhecer que, apesar de a matrícula nº 1.393 comprovar a propriedade do espólio, essa prova isolada não satisfaz os requisitos da ação reivindicatória, que exige a comprovação cumulativa de três elementos: a propriedade, a individualização da área e a posse injusta do réu. Ao concluir pela improcedência do pedido, o juízo apenas aplicou o direito à situação fática constatada, em observância ao art. 1.228 do Código Civil e à jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.862.247/RJ, Terceira Turma, DJe 08/09/2022). Não há, pois, contradição entre a motivação, que reconhece a propriedade, mas nega a prova da sobreposição e da posse injusta, e o dispositivo que julgou improcedente a ação. Trata-se de raciocínio lógico, harmônico e juridicamente fundamentado. Ademais, frisa-se que os embargos também não são meio hábil para corrigir suposto erro de julgamento, que foi constantemente apontado no meio recursal oposto pela parte autora. O erro in judicando diz respeito ao próprio conteúdo decisório e deve ser atacado por recurso próprio, não pelos aclaratórios. O que se observa é mera tentativa de reabrir a discussão de mérito, com reavaliação do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos já enfrentados. A decisão embargada apreciou detidamente os elementos constantes dos autos, títulos dominiais, pareceres administrativos, documentos do INCRA e depoimentos testemunhais, como se observa no seguinte trecho: Em reforço, o autor juntou ainda memoriais descritivos e georreferenciamentos (ids. 7737018, 7737021, 7737024 e 7737026), acompanhados de recibo de inscrição do imóvel no CAR (id. 7737019) e de fotografias (id. 7737027). Todavia, tais documentos não lograram demonstrar, com a necessária segurança técnica, que os 685,14,79 hectares apontados como sobrepostos integram de fato a matrícula nº 1.393. A ausência de correspondência cartográfica e a falta de identificação inequívoca dos marcos tornam frágil a pretensão autoral. No campo probatório oral, a audiência de instrução (id. 82464427) também não corroborou a tese do autor.As testemunhas Eduardo Soares Ribeiro e Pedro Ribeiro da Silva confirmaram que a família Mendonça possui terras na região há décadas, destinadas à pecuária e lavoura de subsistência, mas suas declarações revelaram-se genéricas. Eduardo declarou ter tomado conhecimento de conflitos apenas “por ouvir dizer”, sem indicar documentos ou marcos que sustentassem sua narrativa. Pedro, por sua vez, afirmou que trabalhou para o antigo proprietário, Antônio da Fonte, relatando desmatamento após a venda. Contudo, não conseguiu reconhecer de maneira segura os imóveis em questão. Diversamente, as testemunhas da parte ré mostraram maior consistência e alinhamento com a prova documental. José Ailton da Silva declarou que trabalhou na Fazenda Jatobá III tanto no passado quanto recentemente, confirmando que a propriedade foi arrendada à Brasil Agro. Essa informação está em harmonia com o documento da Forte Agropecuária S/A Projeto Agrícola (id. 18660348), que comprova a exploração agrícola. Paulo Alexandre de Azevedo Neves, representante de empresa arrendatária, descreveu diligências rigorosas que antecederam a ocupação, sem identificação de litígios fundiários, apontando com clareza a divisão entre áreas produtivas e reservas legais, fato respaldado pela autorização de desmatamento (id. 18660347) e pela licença ambiental expedida pela SEMARH em 2021 (id. 18660349). Já Edilson de Oliveira Santos, motorista do antigo proprietário, confirmou a regularidade da exploração da fazenda, sempre acompanhada de licenciamento e sem conflitos de vizinhança, narrativa condizente com o boletim de ocorrência de 04/06/2020 que tratou apenas de queimada em área restrita, sem menção a disputas fundiárias (id. 18660351). Portanto, ao contrário das testemunhas do autor, que se limitaram a relatos de memória e tradição oral sem respaldo documental atual, os depoimentos da parte ré dialogam diretamente com os documentos acostados, revelando exploração contínua, formalizada e legalmente respaldada.” Portanto, concluindo, de forma motivada, que não se comprovou a injustiça da posse exercida pela requerida nem a exata delimitação da área reivindicada. Assim, a sentença está devidamente fundamentada e não incorreu em vício sanável por embargos. Dispositivo: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Evanoel Guimarães Mendonça, na qualidade de inventariante do Espólio de Eva de Mendonça Guimarães, por inexistirem omissão, contradição ou erro material na sentença de id. 83372694. Mantenho integralmente o decisum por seus próprios fundamentos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2025. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVANOEL GUIMARAES MENDONCA ESPÓLIO: EVA DE MENDONCA GUIMARAES REU: DANIELLY SERVIAN MARANHAO SENTENÇA autor: a procuração devidamente outorgada (id. 7737007); os documentos de identificação do autor (id. 7737007); a certidão de óbito de Eva Mendonça Guimarães (id. 7737009); o termo de compromisso de inventariante em nome de Evanoel Guimarães Mendonça (id. nº 7737011); guia de recolhimento da União emitido pelo INCRA (id. 7737014); recibo de entrega da declaração do ITR em 2018 (id. 7737015); tabela para cálculo da contribuição sindical rural de 2018 (id. 7737016); certidão de inteiro teor em relação à matrícula nº 1.393 (id. nº 7737017); memorial descritivo (id. nº 77377018, 7737021); recibo de inscrição de imóvel rural no CAR (id. 7737019); parecer do Interpi de 2018 (id. 7737022); boletim de ocorrência registrado em 14 de outubro de 2016 (id. 7737020); requerimento de cancelamento de georreferenciamento ao Incra (id. 7737023); memorial descritivo SIGEF (id. 7737024); memorial descritivo da Fazenda Jatobá III (id. 7737024); georreferenciamento da Fazenda Jatobá III (id. 7737026); fotografias (id. 7737027). Comprovante de pagamento de custas. (id. nº 13326534) Despacho intimando a parte autora para que corrigisse o valor da causa. (id. nº 13869683) Petição que corrigiu o valor da causa para 377.000,48 (trezentos e setenta e sete mil e quarenta e oito centavos). Id. nº 142625685. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Id. nº 14724149. Pedido de reconsideração protocolado pelo autor em id. nº 15087502. Despacho que manteve a decisão em seus próprios fundamentos. Id. nº 15245685. Em id. nº 15952933, consta petição do INTERPI em que requereu a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI para disponibilizar a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro de Notas Complementares I, fls. 137/43 e a reunião dos autos de demarcação e divisão da Data Águas Belas. Contestação da ré apresentada em id. nº 18659585, em que aduziu, preliminarmente: a inconsistência do valor da causa, apontando o montante de R$ 2.171.969,71 (dois milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos); a ilegitimidade ativa do autor, tendo em vista que este seria apenas um herdeiro da senhora Eva Guimarães Mendonça, e a suposta propriedade Monte Alegre pertence ao espólio de Eva; a inépcia da petição inicial. Em relação aos fatos, a ré alegou que possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos de forma ininterrupta, sendo a área alvo de prescrição aquisitiva, além de deter também o justo título do imóvel. Nas palavras da Sra. Danielly: “resta comprovado que mesmo que a área não pertencesse a Ré, o que não é o caso, a pretensão do Autor esbarraria no instituto da usucapião extraordinária, uma vez que a Ré cumpriria os requisitos legais da usucapião, nos termos art. 1.238 e seguintes do Código Civil.” Suscitou também que o autor não acostou aos autos nenhuma documentação que comprovasse a alegação de dano material no imóvel, tampouco de dano moral. Na petição, a parte ré requereu: a) que a impugnação ao valor da causa seja considerada; b) que sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial; c) que, em caso de julgamento do mérito, sejam os pedidos considerados totalmente improcedentes, pelo reconhecimento da existência de usucapião sobre a área ora reivindicada; d) que o autor seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como custas processuais. Protestou-se pela produção de todos os tipos de prova admitidos em direito. Juntou-se à contestação: a procuração outorgada ao advogado (id. 18659586); o documento de identificação da ré (id. 18659587); a certidão de casamento da ré (id. 18659588); a certidão de registros de imóveis da Fazenda Jatobá III (id. nº 18659589, 1865590 e 18659592); escritura de compra e venda da Fazenda Jatobá III (id. nº 18655991); recibo de inscrição do imóvel rural Fazenda Jatobá III (id. 18660343); a planta da Fazenda Jatobá III (id. 18660344); / CCIR da Fazenda Jatobá III (ids. 18660345, 18660346); autorização de desmatamento para uso alternativo do solo (id. 18660347); documento emitido pela Forte Agropecuária S/A Projeto Agrícola (id. 18660348); licença ambiental emitida pela SEMARH no ano de 2021 (id. 18660349); memorial descritivo da matrícula nº 2.179 (id. nº 18660350); Boletim de Ocorrência com a data de 04 de junho de 2020 relatando queimada de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) hectares (id. 18660351); ITR de 2003 a 2020 (ids. 18660356 a 18660370); consulta de gestão fundiária com o código do INCRA inserido (ids. 18660371 a 18660375). Réplica à contestação apresentada pelo autor em Id. nº 19256705, em que afirma em relação às preliminares arguidas: i) que já corrigiu o valor da causa e pagou as custas processuais relativas; ii) que é o inventariante da dona do imóvel, sendo o responsável para defender o espólio sob qualquer interesse pretendido. Reitera os argumentos trazidos em petição inicial, e diz que é o legítimo proprietário da área desde 1952. Além disso, afirma que tem direito aos danos morais e materiais pretendidos. Requer que o rol de testemunhas seja apresentado somente em audiência de instrução e julgamento. Manifestação do autor em que requereu a tramitação do feito em ordem preferencial. (Id. nº 20834154) Manifestação do autor em que juntou documentação referente à suposta propriedade da área e pede o julgamento antecipado do mérito e analise a competência da ação. Despacho intimando o INTERPI para se manifestar. Id. nº 20834154. Despacho intimando o Ministério Público para emissão de parecer. Id. nº 33184058. Petição do INTERPI em que requereu a juntada da documentação acerca da matrícula do imóvel para informar eventual interesse na demanda. Petição do autor em que informou que os documentos já estão juntados na demanda. Id. nº 41731037. Decisão deste juízo proferida em 26 de setembro de 2023 em que o autor é advertido em relação ao ato atentatório à dignidade da justiça, por protocolar a documentação em segredo de justiça. Id. nº 47011904. Impugnação à advertência, protocolada pelo autor em Id. nº 47933111, em que informa que não teve nenhum intuito de gerar embaraços processuais, pois teria protocolado os documentos em sigilo visando à proteção de dados de terceiros constantes no documento. Reiterou a urgência do julgamento da ação, pois os envolvidos possuem mais de 80 (oitenta) anos. Petição do INTERPI em que informa o desinteresse pela causa. Id. nº 50164437. Decisão de saneamento e organização do processo, na qual houve as seguintes determinações: a) a declaração da competência da Vara de Conflitos Fundiários para processar e julgar o feito; b) a análise sobre a necessidade de perícia na audiência de instrução e julgamento; c) o indeferimento do pedido formulado pela parte autora de apresentar o seu rol de testemunhas apenas no momento da audiência; d) o indeferimento da impugnação à advertência acerca do ato atentatório; e) o acolhimento da preliminar de impugnação do valor da causa para alterar a quantia para R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); f) a rejeição das preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade do autor. Além disso, houve a delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuição do ônus da prova. Ao fim, determinou-se a designação de audiência de instrução para a data mais próxima; a intimação das partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes e para apresentar rol de testemunhas; a intimação da parte autora para complementar as custas processuais, sob pena de extinção da causa sem resolução de mérito. (id. nº 53323663) Petição da parte autora, na qual apresentou incidente de suspeição em face deste magistrado. (id. nº 57045960) Petição da parte autora, em que apresentou o rol de testemunhas. (id. nº 58201824) Petição da parte ré, em que apresentou o rol de testemunhas. (id. nº 58657859) Despacho, em que foi determinada a autuação em apartado do incidente de suspeição apresentado pela parte autora. (id. nº 59996692) Certidão na qual foi comunicada a distribuição do incidente de suspeição sob o nº 0801142-62.2024.8.18.0042. (id. nº 60035333) Manifestação (id. nº 60090601) da parte autora, na qual suscitou a seguinte questão: o Autor resguardando evitar qualquer prejuízo, certifica não houve intimação e determinação sob qual prazo teria que complementar as custas processuais considerando o ID 53323663, assim, reitera e requer em obediência ao princípio do acesso a justiça e em virtude ao acordo de cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a Ordem dos Advogados do Brasil, a concessão do parcelamento da complementação das custas processuais que foi posteriormente arbitrada após a fase de saneamento do processo Decisão que determinou a suspensão do feito até a decisão do Desembargador Relator do incidente de suspeição declarando o recebimento do incidente no efeito suspensivo ou não (id. nº 60193046). A secretaria juntou decisão proferida no incidente de suspeição cível, na qual o Desembargador Erivan José da Silva Lopes não conheceu do incidente, por ausência de pressupostos de constituição do processo (id. nº 65510171). Substabelecimento apresentado pelo advogado Álvaro José Mendonça Craveiro com reserva de iguais poderes à advogada Maria Clara de Sousa Costa (id. nº 68128023) Decisão que deferiu o pedido de parcelamento das custas formulado pelo autor em 06 (seis) vezes (id. 69821457). Certidão de juntada dos guias de recolhimento de custas (id. 70588885). Comprovante de pagamento de custas (ids. 71705672, 73471795 e 76587532). Despacho que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025 (id. 76640399). Rol de testemunhas apresentado pela ré (id. 77776872). Rol de testemunhas apresentado pelo autor (id. 77877894). Manifestação da parte autora (id. 82355864) em que alegou que a requerida, Danielly Servian Maranhão, buscou apenas defender o indefensável, sustentando que não havia sobreposição da área discutida com a propriedade do autor. Argumentou que a questão debatida não dizia respeito ao direito de propriedade, mas sim à posse, sendo distintas a matéria e o objeto em relação a outro processo mencionado. Ressaltou que o esbulho teria sido praticado pela requerida, com indícios de organização criminosa e milícia privada, inclusive noticiada em veículos televisivos. O autor destacou que existia sobreposição e turbação em área de 685,14,79 hectares, comprovada por documentos e boletim de ocorrência, e sustentou a impossibilidade de coexistirem dois georreferenciamentos sobre perímetros similares, conforme normas do INCRA, motivo pelo qual foi requerido o cancelamento do georreferenciamento da requerida. Acrescentou que sempre exerceu posse mansa e pacífica do imóvel, reconhecida por confrontantes e respaldada em registros, enquanto a requerida jamais teria exercido posse legítima ou detido propriedade válida, havendo, inclusive, diversas demandas judiciais questionando a legalidade de seus registros. O autor frisou que, segundo parecer do INCRA, o georreferenciamento da requerida não chegou a ser averbado em cartório. Alegou que o próprio Estado do Piauí apontou ausência de documentos que comprovassem a cadeia dominial alegada pela requerida, especialmente na alienação realizada pela COMDEPI. Invocou ainda parecer do Procurador do Estado que reconheceu a área como terra pública devoluta, cabendo a desconstituição do registro da requerida, à luz da Súmula 496 do STJ. O requerente defendeu que sempre obteve o domínio, posse e propriedade da Fazenda Monte Alegre, e que sua posse teria sido turbada injustamente pela requerida. Requereu, ainda, a substituição da testemunha Venceslau Ramos de Sousa, não localizada, por Paulo de Tarso Piauilino Mota. Ao final, pediu o acolhimento integral da manifestação, a procedência dos pedidos formulados na inicial, a rejeição da contestação e a admissão da nova testemunha. Ata da audiência de instrução e julgamento (id. 82464427). III. Fundamentação. De início, frisa-se que as questões pendentes dos autos, bem como as preliminares arguidas já foram solucionadas em sede de decisão de saneamento proferida em id. 53323663. Quanto ao mérito, a priori, pontua-se que a ação reivindicatória é o instrumento judicial fundamentado no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, tendo o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse sentido, para a procedência da ação, é necessário que o autor preencha os requisitos: i) a comprovação da propriedade; ii) a descrição e identificação do imóvel ou da área que se pretende reivindicar; iii) a demonstração de que a posse do atual possuidor é injusta. Ou seja, as provas para a instrução das ações reivindicatórias devem versar sobre a propriedade do bem (itens i e ii), mas também sobre a posse (item iii), razão pela qual se considera a espécie do gênero petitória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aborda as especificidades da ação. Visualiza-se julgado proferido pela terceira turma, com publicação em setembro de 2022: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) No caso dos autos, o objeto do litígio apontado é a alegada sobreposição de 685,14,79 hectares entre a área denominada Fazenda Monte Alegre, indicada pelo autor como de domínio do espólio de Eva Guimarães Mendonça, e a Fazenda Jatobá III, cuja posse e domínio são afirmados pela parte ré (id. 18659589; id. 18655991). Para a análise dos dois primeiros requisitos legais, concernentes à comprovação da propriedade e à identificação da área que se pretende reivindicar, observa-se que o autor trouxe aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.393 (id. 7737017), registrada em nome do espólio de Eva Guimarães Mendonça. Esse título, porém, apesar de denotar a propriedade da matrícula 1.393 pela parte autora, não se mostra suficiente para afastar a titularidade da área sobreposta pela ré, porque não delimita com precisão a área do litígio. Em reforço, o autor juntou ainda memoriais descritivos e georreferenciamentos (ids. 7737018, 7737021, 7737024 e 7737026), acompanhados de recibo de inscrição do imóvel no CAR (id. 7737019) e de fotografias (id. 7737027). Todavia, tais documentos não lograram demonstrar, com a necessária segurança técnica, que os 685,14,79 hectares apontados como sobrepostos integram de fato a matrícula nº 1.393. A ausência de correspondência cartográfica e a falta de identificação inequívoca dos marcos tornam frágil a pretensão autoral. No campo probatório oral, a audiência de instrução (id. 82464427) também não corroborou a tese do autor. As testemunhas Eduardo Soares Ribeiro e Pedro Ribeiro da Silva confirmaram que a família Mendonça possui terras na região há décadas, destinadas à pecuária e lavoura de subsistência, mas suas declarações revelaram-se genéricas. Eduardo declarou ter tomado conhecimento de conflitos apenas “por ouvir dizer”, sem indicar documentos ou marcos que sustentassem sua narrativa. Pedro, por sua vez, afirmou que trabalhou para o antigo proprietário, Antônio da Fonte, relatando desmatamento após a venda. Contudo, não conseguiu reconhecer de maneira segura os imóveis em questão. Diversamente, as testemunhas da parte ré mostraram maior consistência e alinhamento com a prova documental. José Ailton da Silva declarou que trabalhou na Fazenda Jatobá III tanto no passado quanto recentemente, confirmando que a propriedade foi arrendada à Brasil Agro. Essa informação está em harmonia com o documento da Forte Agropecuária S/A Projeto Agrícola (id. 18660348), que comprova a exploração agrícola. Paulo Alexandre de Azevedo Neves, representante de empresa arrendatária, descreveu diligências rigorosas que antecederam a ocupação, sem identificação de litígios fundiários, apontando com clareza a divisão entre áreas produtivas e reservas legais, fato respaldado pela autorização de desmatamento (id. 18660347) e pela licença ambiental expedida pela SEMARH em 2021 (id. 18660349). Já Edilson de Oliveira Santos, motorista do antigo proprietário, confirmou a regularidade da exploração da fazenda, sempre acompanhada de licenciamento e sem conflitos de vizinhança, narrativa condizente com o boletim de ocorrência de 04/06/2020 que tratou apenas de queimada em área restrita, sem menção a disputas fundiárias (id. 18660351). Portanto, ao contrário das testemunhas do autor, que se limitaram a relatos de memória e tradição oral sem respaldo documental atual, os depoimentos da parte ré dialogam diretamente com os documentos acostados, revelando exploração contínua, formalizada e legalmente respaldada. No que concerne ao terceiro requisito, a demonstração da posse injusta da ré, também não se encontram elementos favoráveis à tese inicial. Segundo a Teoria Objetiva de Ihering, que inspirou o Código Civil brasileiro, a posse seria a exteriorização de um ou alguns dos poderes ínsitos à propriedade, quais sejam, o de usar, fruir, dispor e reaver o bem. Desse modo, para o legítimo e justo exercício da posse, importa que ao possuidor seja possível, no âmbito do ordenamento jurídico, exercer em seu nome pelo menos um dos referidos poderes, total ou parcialmente. De acordo com os arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” e “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.” Ainda, com a constitucionalização do direito civil, um importante pressuposto para atestar a posse de determinado imóvel passou a ser a comprovação do exercício da função social na área. De acordo com o jurista Fredie Didier Jr (2010, p.190): Pode-se afirmar que a Constituição de 1988 criou um novo pressuposto para proteção processual possessória: a prova do cumprimento da função social (...) reputa-se pressuposto implícito, decorrente do modelo constitucional de proteção da propriedade”. Nesse entendimento, a posse só é comprovada caso sejam apresentadas provas de produtividade na região, e cultivo da terra, de aproveitamento do solo, e outros parâmetros que assegurem a verdadeira utilização do imóvel. Ademais, além da mera detenção e utilização, deve-se frisar que apenas se considera justa a posse adquirida de forma legítima, isto é, sem que tenha resultado de ato violento, sem que seja exercida de maneira oculta e sem que decorra do abuso de confiança, como na hipótese em que o detentor da coisa, inicialmente legítimo, recusa-se a restituí-la ao verdadeiro possuidor. Em contrapartida, toda posse que incorra em qualquer desses vícios será tida como injusta. In casu, a demandada apresentou escritura de compra e venda da Fazenda Jatobá III (id. 18655991) e memorial descritivo vinculado à matrícula nº 2.179 (id. 18660350), compondo cadeia dominial respaldada em registros públicos válidos. Somam-se ainda os ITRs de 2003 a 2020 (ids. 18660356 a 18660370) e o CCIR (ids. 18660345 e 18660346), que evidenciam a continuidade da exploração rural. Dessa forma, além de legítima, a requerida conseguiu comprovar que a sua posse não é injusta. Nesse sentido, em observância ao art. 373, I, do CPC, não houve comprovação plena da propriedade pelo autor, tampouco individualização segura da área, nem demonstração da posse injusta da parte ré. O conjunto probatório, longe de fortalecer a tese inicial, apontou maior solidez da situação fática e jurídica da demandada. Assim, a ação não encontra respaldo para prosperar. III. Dispositivo. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária sucumbencial no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801018-55.2019.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Trata-se de ação reivindicatória movida por Evanoel Guimarães Mendonça em face de Danielly Leite Servian. I. Relatório. Em petição inicial, preliminarmente, o autor requereu a tramitação preferencial do feito, por possuir mais de 60 (sessenta) anos. Além disso, pugnou pela gratuidade da justiça. Quanto aos fatos, o requerente alegou que é inventariante e herdeiro de imóvel de Eva Guimarães Mendonça e herdeiro de imóvel rural denominado Monte Alegre, com 2.640 ha (dois mil seiscentos e quarenta hectares), com matrícula nº 1.393, registrada às fl.s 79 do Livro nº 2-J de Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Ribeiro Gonçalves - PI. O autor trouxe as seguintes limitações do imóvel: ao Norte, com faixa de domínio da APP (Área de Preservação Permanente), do Rio Parnaíba, ao Sul: com a gleba Bacaba, hoje denominada Jatobá III, ao Leste: com a Fazenda Monte Alegre, matrícula n° R3/1.393 de propriedade de José Furtado de Mendonça Neto e ao Oeste: com Chapadão das Serras, com a Barra do Riacho Buriti com a gleba em conjunto de Aurino de Moura Barros, João Campelo Filho e Braz Odorico Ferreira. De acordo com o requerente, em 2010, foi identificado, por meio de um georreferenciamento da área, uma sobreposição com o imóvel Fazenda Jatobá III, em área correspondente à 685,14.79 ha (seiscentos e oitenta e cinco hectares quatorze ares e setenta e nove centiares). Segundo o Sr. Evanoel, foi registrado Boletim de Ocorrência nº 1235550.000877/2016-91 no dia 14/10/2016 relatando o fato. Além disso, informou que procurou o responsável pela empresa para que o litígio cessasse Em conformidade com o alegado, requereu: a) a concessão da tutela antecipada de urgência para declarar nulo o registro da matrícula do imóvel do réu; b) que seja a ré citada; c) a concessão de mandado de imissão de posse em desfavor do requerido; d) que seja o requerido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% Foi juntado pelo

26/09/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Decorrido prazo de EVA DE MENDONCA GUIMARAES em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLY SERVIAN MARANHAO em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)