Procedimento Comum Cível 0800782-22.2018.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800782-22.2018.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800782-22.2018.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GERALDO JOSE DOS REIS REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GERALDO JOSÉ DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DO PIAUÍ, igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que é servidor público estadual aposentado e celebrou contratos de empréstimo consignado junto a instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Panamericano, Olé Bonsucesso, IND Comercial S/A), cujas parcelas são descontadas mensalmente de seu contracheque pelo réu. Aduz que, apesar dos descontos regulares em sua folha de pagamento, o Estado do Piauí não estaria repassando os valores devidos às instituições financeiras credoras. Em decorrência dessa omissão, o autor alega ter recebido cobranças insistentes e tido seu nome inscrito indevidamente em cadastros de restrição ao crédito (SERASA), situação que lhe causa constrangimento e aflição. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos em folha relativos aos empréstimos e pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para que se abstenha de informar qualquer débito em seu nome referente aos consignados. No mérito, requer a confirmação da tutela, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na regularização dos repasses ou na cessação definitiva dos descontos, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita e postergada a análise do pedido liminar para após a contestação, foi designada audiência de conciliação (ID 4414817). O Estado do Piauí manifestou desinteresse na autocomposição (ID 4918572) e apresentou contestação (ID 4919199). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade por eventuais falhas no repasse seria exclusiva da instituição financeira, que assume os riscos da modalidade contratual. Argumentou, ainda, a impossibilidade de transação por parte da Procuradoria do Estado. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, rechaçando os pedidos autorais. Houve réplica reforçando os argumentos da inicial (ID 5516470). Instadas as partes a especificarem provas, não houve requerimento de outras diligências. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado do Piauí argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a relação contratual de empréstimo se estabelece entre o servidor e a instituição financeira, sendo o ente público mero intermediário responsável pelo desconto e repasse. Sustenta que eventuais falhas nessa intermediação seriam de responsabilidade exclusiva do banco. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A controvérsia central reside justamente na alegada omissão do Estado do Piauí em cumprir sua obrigação legal e contratual (decorrente de convênio com as instituições financeiras e da própria autorização de desconto em folha) de repassar às instituições financeiras os valores que desconta do contracheque do servidor a título de empréstimo consignado. O Estado, na qualidade de fonte pagadora e responsável pela gestão da folha de pagamento de seus servidores, assume o dever de efetuar os descontos autorizados e, ato contínuo, repassar os montantes aos respectivos credores. A falha nesse dever, consistente na retenção indevida dos valores descontados, configura ato próprio do ente público, capaz de gerar prejuízos ao servidor (como a negativação de seu nome) e, portanto, atrai sua legitimidade para responder à ação em que se discute essa conduta omissiva e seus efeitos. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva do ente público nesses casos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PELO ÓRGÃO CONSIGNANTE AO BANCO CONSIGNATÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Autor realizou um empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, mediante autorização do Município, do qual é servidor, com pagamento por desconto em folha; 2. Resta evidente a responsabilização do Apelado pelos danos causados ao Apelante, sobretudo porque o Município, devidamente ciente das obrigações contratuais firmadas no Convênio com a Caixa Econômica Federal, descontou da folha de pagamento do Autor o valor correspondente à parcela do empréstimo consignado e não repassou, como deveria ter feito; 3. O Município não se desincumbiu do ônus de provar que os repasses foram devidamente efetivados perante a Caixa Econômica Federal, de modo que o ente público, ao qual o servidor é vinculado, responsável pelo desconto em folha de pagamento e pelo repasse dos valores à instituição financeira, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo, portanto a Justiça Estadual competente para julgar a ação; 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 00000945320208043301 Caapiranga, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.4 – Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar: a) a ocorrência da falha do Estado do Piauí no repasse dos valores descontados do contracheque do autor às instituições financeiras; b) a configuração da obrigação de fazer pleiteada (regularização dos repasses ou cessação dos descontos); c) a existência de dano moral indenizável em razão da negativação do nome do autor. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor alega que, apesar dos descontos mensais em seu contracheque referentes aos empréstimos consignados estarem sendo regularmente efetuados, o Estado do Piauí não estaria repassando tais valores às instituições financeiras credoras, o que resultou em cobranças e na negativação de seu nome. O Estado do Piauí, em sua contestação, não nega especificamente a ausência ou o atraso nos repasses. Limita-se a arguir sua ilegitimidade e a inexistência de ato ilícito, sem, contudo, comprovar a regularidade dos repasses dos valores efetivamente descontados do servidor. Os documentos juntados pelo autor, em especial os contracheques e as notificações de cobrança/inscrição em cadastro de inadimplentes, corroboram a narrativa inicial, demonstrando a existência dos descontos e a situação de inadimplência perante as instituições financeiras. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, caberia ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, competia ao Estado do Piauí demonstrar que realizou tempestivamente os repasses dos valores descontados do contracheque do autor às respectivas instituições financeiras, o que não ocorreu. A conduta do ente público, ao descontar valores do servidor e não os repassar ao credor correspondente, configura ato ilícito e violação do dever legal e contratual assumido perante o servidor e as instituições financeiras conveniadas. Tal omissão impede o adimplemento da obrigação pelo servidor, que, apesar de sofrer o desconto, permanece em mora perante o banco. Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para compelir o Estado a regularizar os repasses dos valores já descontados e ainda não transferidos, bem como a manter a regularidade dos futuros repasses enquanto perdurarem os descontos. Quanto ao dano moral em razão da inscrição indevida do autor nos cadastros de restrição ao crédito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo. No caso dos autos, a negativação decorreu diretamente da omissão do Estado do Piauí, que, ao não repassar os valores descontados, deu causa à inadimplência do autor perante as instituições financeiras. A culpa pela negativação não pode ser imputada ao consumidor/servidor, que cumpriu sua parte na relação ao sofrer os descontos em seu contracheque. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça corrobora a responsabilidade do ente público nesses casos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSENCIA DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS PELO ÓRGÃO PAGADOR. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FORTUITO INTERNO. DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR EM EFETUAR O PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO SE NÃO HOUVER REPASSE PELO ÓRGÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não cabe os descontos diretos na conta corrente por ausência de repasse do órgão pagador. Situação que configura fortuito interno. É atribuição exclusiva da fonte pagadora realizar os descontos e repassar à instituição financeira. Existência de convênio entre a fonte pagadora e o banco que permite a averbação de tal modalidade de contrato. Não pode o consumidor suportar o ônus de problemas internos do INSS. Risco inerente a atividade econômica do Banco. Dano moral presumido, que decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória que deve atender ao princípio da efetiva reparação dos danos. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00075218520198190208, Relator.: Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2022, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 ? Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, mediante desconto em folha de pagamento, é dever do órgão pagador efetuar o respectivo repasse à instituição financeira, das parcelas subtraídas do vencimento do servidor público. 2 ? Ausente o respectivo repasse do valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado, acarretando em apontamento indevido em cadastro restritivo pela inadimplência em nome do consumidor, inegável a conduta ilícita praticada pelo ente municipal, impondo-se o dever de indenizar. Precedentes. 3 ? Mostrando-se exagerado o valor arbitrado a título de danos morais na origem, impõe-se a redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 ? Apelo conhecido e parcialmente provido. 5 ? Ausência de majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01063229420158090130, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020) Assim, configurado o ato ilícito (omissão no repasse), o dano (negativação indevida e abalo à honra e crédito do autor) e o nexo de causalidade entre eles, exsurge o dever de indenizar do Estado do Piauí, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a inscrição indevida e os transtornos causados ao autor, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. II.5 - Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos foi postergado para análise conjunta com o mérito. Presentes a probabilidade do direito (demonstrada pela documentação e pela ausência de impugnação específica do réu quanto à falha no repasse) e o perigo de dano (manutenção da negativação e dos descontos indevidos), a tutela deve ser confirmada nesta sentença, determinando-se a imediata cessação dos descontos em folha relativos aos empréstimos consignados objeto da lide, até que o Estado comprove a regularização dos repasses pendentes. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 497 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO JOSÉ DOS REIS em face do ESTADO DO PIAUÍ para: a) DEFERIR e CONFIRMAR a tutela de urgência para determinar que o réu CESSE IMEDIATAMENTE os descontos no contracheque do autor relativos aos empréstimos consignados firmados com a Caixa Econômica Federal, Banco Panamericano, Olé Bonsucesso e IND Comercial S/A, mencionados na inicial, devendo comprovar o cumprimento desta determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR que o requerido regularize os repasses dos valores já descontados e ainda não transferidos à instituição financeira devendo comprovar o cumprimento desta determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) DETERMINAR a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual para que abstenham-se de informar qualquer débito em nome do autor relativo aos consignados; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data da primeira negativação indevida comprovada nos autos - Súmula 54/STJ), conforme Tema 905/STJ. e) CONDENAR o Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/08/2025.

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