Procedimento Comum Cível 0800151-06.2022.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800151-06.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 22:19

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

15/05/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENEDITO MACHADO APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENEDITO MACHADO APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BENEDITO MACHADO APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800151-06.2022.8.18.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/10/2025, 20:41

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2025, 08:48

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800151-06.2022.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR (A): BENEDITO MACHADO REQUERIDO (A): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida Banco BNP PARIBAS S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 26 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020308521120300000022566313 INICIAL ANULATÓRIA 10030 Petição (outras) 22020308521160400000022566317 DOCS Documentos 22020308521196300000022566319 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020308521230000000022566320 Certidão Certidão 22020410235111700000022612344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410250923500000022612348 Intimação Intimação 22020410250923500000022612348 Petição Petição (outras) 22030709410323000000023485199 SUBSTABELECIMENTO 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030709410343900000023485203 Despacho Despacho 22032912180144400000024235441 Citação Citação 22032912180144400000024235441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584874600000031189283 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584890300000031189984 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22101809584903400000031189985 CONTRATO Documentos 22101809584919200000031189986 TED Documentos 22101809584935300000031189990 DM Documentos 22101809584949600000031189991 Certidão Certidão 23020712221347400000034514266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712230876100000034514269 Intimação Intimação 23020712230876100000034514269 Petição Petição (outras) 23030616322005000000035543888 IMPUGNAÇÃO ANALFABETO CONTRATO JUNTADO Petição (outras) 23030616322014400000035543893 Certidão Certidão 23030709394571300000035565369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Petição Manifestação Petição (outras) 23031417171543300000035908766 Petição Petição (outras) 23031811105210300000036090781 Certidão Certidão 23032112383484700000036194688 Sistema Sistema 23061511593548300000039745968 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112908523615500000046930197 0800151-06 AP BENEDITO Petição (outras) 23112908523619800000046930198 Petição Petição (outras) 24010611123681400000047996440 1704313556236_RETIFICACAO_DO_POLO_BENEDITO_MACHADO_22HUD.pdf Petição (outras) 24010611123692700000047996441 Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_PRUHT Petição (outras) 24010611123696600000047996442 Certidão Certidão 24011712210428800000048403201 Sistema Sistema 24011712215410900000048403210 Decisão Decisão 24040914125897300000052171323 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041916561552700000052748275 1._CONTRARRAZOES_A_APELACAO_CKY2K Contrarrazões da Apelação 24041916561556100000052748279 2._Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_1_X4YU4.pdf Petição (outras) 24041916561558700000052748280 Certidão Certidão 24091713261954800000059638448 Sistema Sistema 24091713271470400000059638453 Sistema Sistema 24091713280601900000059638455 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101110592100000000062784780 Sistema Sistema 24101514231800000000062784781 Intimação Intimação 24101514234500000000062784782 Manifestação Manifestação 24101810431100000000062784783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112112462400000000062785634 Petição Petição (outras) 24112922284188300000063258287 9135542_PXHCC Petição (outras) 24112922284273100000063258290 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_TRC2T Petição (outras) 24112922284360400000063258294 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_2Y41M_decrypted Petição (outras) 24112922284387300000063258297 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_4KCPK Petição (outras) 24112922284409700000063258301 Intimação Intimação 25012413465888200000065123711 Intimação Intimação 25012413465898600000065123712 Sistema Sistema 25012413471241300000065123714 Petição Petição (outras) 25020309005416100000065524416 Manifestação Manifestação 25050618350264400000070168448 789537_RW1RP Manifestação 25050618350289500000070168454 CERTIDAO___conta_cadastrada_RDMWW Petição (outras) 25050618352353000000070168458 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_MC8YU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352373600000070168462 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_TXU54_decrypted PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352402300000070168466 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_0UTKE Procuração 25050618352426300000070168468 Sentença Sentença 25060200542878900000071575967 Sentença Sentença 25060200542878900000071575967 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25060614541339400000071919515 Apelação - BENEDITO MACHADO Petição (outras) 25060614541364600000071919516 Certidão Certidão 25082617352090800000076024585

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800151-06.2022.8.18.0059. AUTOR: BENEDITO MACHADO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BENEDITO MACHADO em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 2 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020308521120300000022566313 INICIAL ANULATÓRIA 10030 Petição 22020308521160400000022566317 DOCS Documentos 22020308521196300000022566319 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020308521230000000022566320 Certidão Certidão 22020410235111700000022612344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410250923500000022612348 Intimação Intimação 22020410250923500000022612348 Petição Petição 22030709410323000000023485199 SUBSTABELECIMENTO 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030709410343900000023485203 Despacho Despacho 22032912180144400000024235441 Citação Citação 22032912180144400000024235441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584874600000031189283 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584890300000031189984 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22101809584903400000031189985 CONTRATO Documentos 22101809584919200000031189986 TED Documentos 22101809584935300000031189990 DM Documentos 22101809584949600000031189991 Certidão Certidão 23020712221347400000034514266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712230876100000034514269 Intimação Intimação 23020712230876100000034514269 Petição Petição 23030616322005000000035543888 IMPUGNAÇÃO ANALFABETO CONTRATO JUNTADO Petição 23030616322014400000035543893 Certidão Certidão 23030709394571300000035565369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Petição Manifestação Petição 23031417171543300000035908766 Petição Petição 23031811105210300000036090781 Certidão Certidão 23032112383484700000036194688 Sistema Sistema 23061511593548300000039745968 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Apelação Apelação 23112908523615500000046930197 0800151-06 AP BENEDITO Petição 23112908523619800000046930198 Petição Petição 24010611123681400000047996440 1704313556236_RETIFICACAO_DO_POLO_BENEDITO_MACHADO_22HUD.pdf Petição 24010611123692700000047996441 Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_PRUHT Petição 24010611123696600000047996442 Certidão Certidão 24011712210428800000048403201 Sistema Sistema 24011712215410900000048403210 Decisão Decisão 24040914125897300000052171323 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041916561552700000052748275 1._CONTRARRAZOES_A_APELACAO_CKY2K Contrarrazões da Apelação 24041916561556100000052748279 2._Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_1_X4YU4.pdf Petição 24041916561558700000052748280 Certidão Certidão 24091713261954800000059638448 Sistema Sistema 24091713271470400000059638453 Sistema Sistema 24091713280601900000059638455 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101110592100000000062784780 Sistema Sistema 24101514231800000000062784781 Intimação Intimação 24101514234500000000062784782 Manifestação Manifestação 24101810431100000000062784783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112112462400000000062785634 Petição Petição 24112922284188300000063258287 9135542_PXHCC Petição 24112922284273100000063258290 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_TRC2T Petição 24112922284360400000063258294 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_2Y41M_decrypted Petição 24112922284387300000063258297 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_4KCPK Petição 24112922284409700000063258301 Intimação Intimação 25012413465888200000065123711 Intimação Intimação 25012413465898600000065123712 Sistema Sistema 25012413471241300000065123714 Petição Petição 25020309005416100000065524416 Manifestação Manifestação 25050618350264400000070168448 789537_RW1RP Manifestação 25050618350289500000070168454 CERTIDAO___conta_cadastrada_RDMWW Petição 25050618352353000000070168458 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_MC8YU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352373600000070168462 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_TXU54_decrypted PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352402300000070168466 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_0UTKE Procuração 25050618352426300000070168468

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 17:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2026, 22:19

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•15/05/2026, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800151-06.2022.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR (A): BENEDITO MACHADO REQUERIDO (A): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, e da Portaria n. 6514/2024 - 24.0.000134708-6, intimo a parte recorrida Banco BNP PARIBAS S/A, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Luís Correia – PI, 26 de agosto de 2025. SIMONE VARGAS BARCELLOS Diretor de Secretaria Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020308521120300000022566313 INICIAL ANULATÓRIA 10030 Petição (outras) 22020308521160400000022566317 DOCS Documentos 22020308521196300000022566319 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020308521230000000022566320 Certidão Certidão 22020410235111700000022612344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410250923500000022612348 Intimação Intimação 22020410250923500000022612348 Petição Petição (outras) 22030709410323000000023485199 SUBSTABELECIMENTO 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030709410343900000023485203 Despacho Despacho 22032912180144400000024235441 Citação Citação 22032912180144400000024235441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584874600000031189283 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584890300000031189984 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22101809584903400000031189985 CONTRATO Documentos 22101809584919200000031189986 TED Documentos 22101809584935300000031189990 DM Documentos 22101809584949600000031189991 Certidão Certidão 23020712221347400000034514266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712230876100000034514269 Intimação Intimação 23020712230876100000034514269 Petição Petição (outras) 23030616322005000000035543888 IMPUGNAÇÃO ANALFABETO CONTRATO JUNTADO Petição (outras) 23030616322014400000035543893 Certidão Certidão 23030709394571300000035565369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Petição Manifestação Petição (outras) 23031417171543300000035908766 Petição Petição (outras) 23031811105210300000036090781 Certidão Certidão 23032112383484700000036194688 Sistema Sistema 23061511593548300000039745968 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112908523615500000046930197 0800151-06 AP BENEDITO Petição (outras) 23112908523619800000046930198 Petição Petição (outras) 24010611123681400000047996440 1704313556236_RETIFICACAO_DO_POLO_BENEDITO_MACHADO_22HUD.pdf Petição (outras) 24010611123692700000047996441 Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_PRUHT Petição (outras) 24010611123696600000047996442 Certidão Certidão 24011712210428800000048403201 Sistema Sistema 24011712215410900000048403210 Decisão Decisão 24040914125897300000052171323 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041916561552700000052748275 1._CONTRARRAZOES_A_APELACAO_CKY2K Contrarrazões da Apelação 24041916561556100000052748279 2._Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_1_X4YU4.pdf Petição (outras) 24041916561558700000052748280 Certidão Certidão 24091713261954800000059638448 Sistema Sistema 24091713271470400000059638453 Sistema Sistema 24091713280601900000059638455 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101110592100000000062784780 Sistema Sistema 24101514231800000000062784781 Intimação Intimação 24101514234500000000062784782 Manifestação Manifestação 24101810431100000000062784783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112112462400000000062785634 Petição Petição (outras) 24112922284188300000063258287 9135542_PXHCC Petição (outras) 24112922284273100000063258290 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_TRC2T Petição (outras) 24112922284360400000063258294 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_2Y41M_decrypted Petição (outras) 24112922284387300000063258297 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_4KCPK Petição (outras) 24112922284409700000063258301 Intimação Intimação 25012413465888200000065123711 Intimação Intimação 25012413465898600000065123712 Sistema Sistema 25012413471241300000065123714 Petição Petição (outras) 25020309005416100000065524416 Manifestação Manifestação 25050618350264400000070168448 789537_RW1RP Manifestação 25050618350289500000070168454 CERTIDAO___conta_cadastrada_RDMWW Petição (outras) 25050618352353000000070168458 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_MC8YU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352373600000070168462 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_TXU54_decrypted PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352402300000070168466 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_0UTKE Procuração 25050618352426300000070168468 Sentença Sentença 25060200542878900000071575967 Sentença Sentença 25060200542878900000071575967 Apelação Tutela Antecipada Incidental 25060614541339400000071919515 Apelação - BENEDITO MACHADO Petição (outras) 25060614541364600000071919516 Certidão Certidão 25082617352090800000076024585

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800151-06.2022.8.18.0059. AUTOR: BENEDITO MACHADO RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BENEDITO MACHADO em desfavor de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de empréstimo consignado que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de empréstimo consignado cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o empréstimo consignado indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Sobre esta questão, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (ProAfR no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/8/2020, DJe de 8/9/2020). No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 2 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020308521120300000022566313 INICIAL ANULATÓRIA 10030 Petição 22020308521160400000022566317 DOCS Documentos 22020308521196300000022566319 CONSIGWEB DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020308521230000000022566320 Certidão Certidão 22020410235111700000022612344 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22020410250923500000022612348 Intimação Intimação 22020410250923500000022612348 Petição Petição 22030709410323000000023485199 SUBSTABELECIMENTO 2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22030709410343900000023485203 Despacho Despacho 22032912180144400000024235441 Citação Citação 22032912180144400000024235441 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584874600000031189283 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22101809584890300000031189984 Banco CETELEM - Documentos Representação + Procuração Documentos 22101809584903400000031189985 CONTRATO Documentos 22101809584919200000031189986 TED Documentos 22101809584935300000031189990 DM Documentos 22101809584949600000031189991 Certidão Certidão 23020712221347400000034514266 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020712230876100000034514269 Intimação Intimação 23020712230876100000034514269 Petição Petição 23030616322005000000035543888 IMPUGNAÇÃO ANALFABETO CONTRATO JUNTADO Petição 23030616322014400000035543893 Certidão Certidão 23030709394571300000035565369 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Intimação Intimação 23030709421660900000035565792 Petição Manifestação Petição 23031417171543300000035908766 Petição Petição 23031811105210300000036090781 Certidão Certidão 23032112383484700000036194688 Sistema Sistema 23061511593548300000039745968 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Sentença Sentença 23112022231640700000045261315 Apelação Apelação 23112908523615500000046930197 0800151-06 AP BENEDITO Petição 23112908523619800000046930198 Petição Petição 24010611123681400000047996440 1704313556236_RETIFICACAO_DO_POLO_BENEDITO_MACHADO_22HUD.pdf Petição 24010611123692700000047996441 Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_PRUHT Petição 24010611123696600000047996442 Certidão Certidão 24011712210428800000048403201 Sistema Sistema 24011712215410900000048403210 Decisão Decisão 24040914125897300000052171323 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24041916561552700000052748275 1._CONTRARRAZOES_A_APELACAO_CKY2K Contrarrazões da Apelação 24041916561556100000052748279 2._Documentos_de_Representacao___BNPCetelem_1_X4YU4.pdf Petição 24041916561558700000052748280 Certidão Certidão 24091713261954800000059638448 Sistema Sistema 24091713271470400000059638453 Sistema Sistema 24091713280601900000059638455 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24101110592100000000062784780 Sistema Sistema 24101514231800000000062784781 Intimação Intimação 24101514234500000000062784782 Manifestação Manifestação 24101810431100000000062784783 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24112112462400000000062785634 Petição Petição 24112922284188300000063258287 9135542_PXHCC Petição 24112922284273100000063258290 BNPP_Procuracao_Legal_15102024_signed_TRC2T Petição 24112922284360400000063258294 QueirozCavalcanti_Legal_BNPP_Substabelecimento_27092024_2Y41M_decrypted Petição 24112922284387300000063258297 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BANCO_CETELEM_S_A_SUELLEN_PON_4KCPK Petição 24112922284409700000063258301 Intimação Intimação 25012413465888200000065123711 Intimação Intimação 25012413465898600000065123712 Sistema Sistema 25012413471241300000065123714 Petição Petição 25020309005416100000065524416 Manifestação Manifestação 25050618350264400000070168448 789537_RW1RP Manifestação 25050618350289500000070168454 CERTIDAO___conta_cadastrada_RDMWW Petição 25050618352353000000070168458 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_MC8YU PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352373600000070168462 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_TXU54_decrypted PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25050618352402300000070168466 _kit_0800151_06.2022.8.18.0059_0UTKE Procuração 25050618352426300000070168468

27/08/2025, 00:00

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)