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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.270,41

Órgão julgador

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

ESTADO DO PIAUI

Autor

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Declarada incompetência

Conclusos para Conferência Inicial

Todas as movimentações(19)