Procedimento Comum Cível 0804308-37.2021.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804308-37.2021.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SUELI DE OLIVEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804308-37.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Energia Elétrica] Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Tarifa(s) de Água c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de liminar inaudita altera parte, proposta por MARIA SUELI DE OLIVEIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ. A autora alega elevação abrupta do consumo de energia elétrica a partir de dezembro/2020, incompatível com o uso residencial e não esclarecida na via administrativa. Foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito de R$ 422,21 (venc. 05/10/2021) e impedir o corte, indeferida a suspensão das cobranças subsequentes. Determinada a avaliação técnica, a ré apresentou laudo de inspeção (ID 77429795), realizado em 18/12/2024, concluindo por medição normal. Intimada (ID 80568284), a autora reputou unilateral a prova e requereu perícia técnica independente (ID 81048754). Em seguida, foi deferida a prova pericial (ID 81319206) e determinada a realização de pesquisa ao CPTEC para indicação de profissionais habilitados; a certidão respectiva consta no ID 83676195. É o que cumpre relatar. A controvérsia envolve a regularidade da medição de energia elétrica e a correlação entre a carga instalada/uso típico e o consumo faturado, tema que demanda conhecimento técnico específico. O poder instrutório do juiz, aliado ao dever de buscar a verdade possível e à cooperação processual, autoriza e recomenda a produção da prova pericial requerida. Nos termos dos arts. 464 a 480 do CPC, a prova pericial far-se-á por perito de confiança do Juízo, com atuação imparcial e sujeito aos impedimentos e suspeições. No âmbito da relação de consumo incidente, a prova técnica é útil para avaliar a verossimilhança da alegação de faturamento excessivo. Diante do exposto, nomeio como perito o Sr. MARLON FRANCISCO SOUZA CUNHA, cadastrado no CPTEC deste Tribunal. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O consumo registrado na unidade consumidora da autora apresenta coerência com o histórico médio de consumo dos meses anteriores e posteriores ao período questionado? 2. Há, do ponto de vista técnico, alguma explicação plausível para o aumento expressivo do consumo entre novembro/2020 e dezembro/2020? 3. O medidor está em condições normais de funcionamento ou há indícios de defeito que possam ter influenciado na medição do consumo? 4. Há elementos técnicos que indiquem erro de medição ou registro incorreto de consumo no período apontado pela parte autora? 5. A instalação elétrica do imóvel (incluindo ligações, aterramento e integridade dos condutores) apresenta alguma irregularidade capaz de interferir na aferição do consumo? 6. Foram identificados sinais de oscilação de tensão, fuga de corrente ou sobrecarga que pudessem causar aumento artificial do consumo? 7. Considerando o perfil de uso residencial, número de moradores e equipamentos normalmente existentes, o consumo aferido é compatível com a demanda esperada? 8. O laudo de inspeção apresentado pela concessionária (realizado em 18/12/2024) contém metodologia adequada e conclusões tecnicamente sustentáveis? 9. Em caso de constatação de erro ou irregularidade, é possível estimar o consumo real da unidade e o valor que teria sido efetivamente devido? 10. Em conclusão, o consumo faturado pela concessionária corresponde ao efetivo consumo de energia elétrica da unidade no período questionado? Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 23 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

13/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de YTALO DA SILVA AGUIAR em 17/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)