Execução de Título Extrajudicial 0000400-34.2014.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000400-34.2014.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARTINHO DE AQUINOEXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000400-34.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente José Martinho de Aquino proposta por JOSÉ MARTINHO DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI. O exequente busca o recebimento de crédito em face do Município de São João do Piauí, já transitado em julgado, no valor atualizado de R$97.216,11, conforme memória de cálculos homologada por decisão de ID 76690186. Compulsando os autos, observa-se que, após a homologação dos cálculos e determinação da expedição de precatório, o exequente apresentou manifestação (ID 77959455) requerendo a expedição de precatório para pagamento de R$ 63.051,29 em favor do credor, com pagamento separado dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 34.164,83 e sucumbenciais de R$ 9.721,61, ambos em favor do advogado Weriton Machado Ibiapino, sendo os honorários contratuais por precatório e os sucumbenciais por RPV, dado o caráter alimentar. Por sua vez, o executado manifestou-se (ID 78480191), concordando com os valores da conta de homologação e sustentando que todos os valores devem ser pagos via precatório, haja vista que superam o teto estabelecido na Lei municipal nº 270/2014. Ato contínuo o exequente reformulou seus pedidos, declarando renúncia ao crédito excedente ao teto máximo da previdência social (R$ 8.157,41) para fins de pagamento por RPV, nos termos da Lei Municipal nº 270/2014, que estabelece como pequeno valor os débitos equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Assim, requereu RPV de R$8.157,41 e precatório de R$63.051,29 para o credor principal, além de precatório de R$34.164,83 para honorários contratuais. É o relatório. Decido. Ao examinar as manifestações das partes, verifico que existe uma questão controversa relacionada à interpretação da Lei Municipal nº 270/2014 de São João do Piauí. Enquanto o exequente entende que pode renunciar ao valor excedente para obter pagamento mais célere por RPV, o executado sustenta que a totalidade do débito deve ser paga por precatório, considerando que supera o teto municipal. A Lei Municipal nº 270/2014, conforme transcrita nos autos, estabelece em seu artigo 1º que o pagamento de débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças mediante RPV. O parágrafo único define como pequeno valor os débitos equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que em 2025 corresponde a R$8.157,41. Nessa perspectiva, a renúncia parcial ao crédito pelo exequente configura ato de disposição do direito patrimonial, plenamente admissível no ordenamento jurídico, especialmente quando visa acelerar o recebimento do crédito. Não obstante, tal renúncia deve ser expressa, inequívoca e não pode prejudicar terceiros, requisitos que se mostram atendidos no caso em análise. Contudo, verifico que a questão dos honorários advocatícios merece análise mais detida. Os honorários contratuais, no valor de R$34.164,83, possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, conforme estabelece o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, os honorários sucumbenciais, no importe de R$9.721,61, também ostentam caráter alimentar. Destarte, tendo em vista que o executado não apresentou impugnação específica aos cálculos homologados, tampouco aos pedidos de fracionamento formulados pelo exequente, e considerando que a manifestação do município se limitou a questionar a forma de pagamento sem apontar incorreções nos valores apurados, entendo que a pretensão do exequente deve ser parcialmente acolhida. Assim sendo, determino a expedição de RPV no valor de R$8.157,41 em favor de Weriton Machado Ibiapino, OAB/PI nº 9945, CPF nº 002.177.263-05, correspondente ao valor do teto previdenciário, considerando a renúncia expressa ao valor excedente. Simultaneamente, determino a expedição de precatório no valor de R$63.051,29 em favor do mesmo credor, correspondente ao saldo remanescente do crédito principal, com preferência em razão da idade avançada do exequente. Quanto aos honorários advocatícios, determino a expedição de precatório no valor de R$ 34.164,83 referente aos honorários contratuais em favor de Weriton Machado Ibiapino, OAB/PI nº 9945, CPF nº 002.177.263-05, com preferência pelo caráter alimentar dessas verbas. Para tanto, deverá a secretaria providenciar a expedição dos competentes ofícios requisitórios, observando as formalidades previstas na Portaria nº 4532/2023 do Tribunal de Justiça do Piauí e demais disposições normativas aplicáveis, instruindo os expedientes com a documentação necessária. Intimem-se as partes do presente decisum. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/08/2025, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JOSE MARTINHO DE AQUINO em 10/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)