Execução Fiscal 0800132-78.2022.8.18.0033 - TJPI

Execução Fiscal 0800132-78.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA VIANA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800132-78.2022.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Vistos. A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal em face da parte executada, lastreada na Certidão de Dívida Ativa anexa aos autos. A parte exequente reconheceu a prescrição total do débito, requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. No caso concreto, como reconheceu a própria Fazenda Pública, prescrito está o crédito em cobrança. Frise-se, por oportuno, que a promoção de arquivamento a que se refere o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 é desnecessária, sendo esta automática com a cientificação do exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS, confirmou o dever da Administração Pública, no processo de Execução Fiscal, de diligenciar no intuito de se localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. No presente caso, o lapso temporal previsto para a prescrição restou superado sem que a execução chegasse ao seu fim. Em sede de Direito Tributário, a prescrição não extingue tão somente a ação que assegura o exercício de um direito, mas o próprio direito material, eis que o CTN, em seu artigo 156, inciso V, afirma expressamente que, ocorrida a prescrição, extintos estarão não apenas o crédito fiscal, mas também a obrigação tributária. Com efeito, a prescrição extingue tanto a ação de cobrança como o próprio crédito que constitui seu objeto. Isto posto e acolhendo o pedido formulado pela exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, porquanto não houve atuação processual do executado e, na hipótese, incide o artigo 26 da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. PIRIPIRI-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

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