Cumprimento de sentença 0800070-76.2019.8.18.0119 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800070-76.2019.8.18.0119 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA SILVA DE SOUZA EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI OFÍCIO REQUISITÓRIO N°. Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI () da JECC Corrente Sede ( ) da vara única da Comarca de _______ (x) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Corrente-PI Ao Representante Legal da AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório. VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 8.241,89 oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos Até o limite estipulado no(a) ( x) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. ( ) Lei Municipal nº ____ ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos). NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum ( ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. (x ) outras obrigações de natureza não alimentar. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( x) Civil ( ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0800070-76.2019.8.18.0119 18/10/2019 15/08/2023 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0800070-76.2019.8.18.0119 06/09/2023 28/07/2025 Impugnação/Embargos à execução nº IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: ANTONIA SILVA DE SOUZA Valor: R$ 8.241,89 oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 11/03/2020 CPF/CNPJ: 040.208.348-22 Data de nascimento: 13/06/1962 Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (x ) não Procurador(es)/OAB: VLADIMIR NUNES PARANAGUA E LAGO CPF/CNPJ: 831.217.143-68 INDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA CNPJ: 06.845.747/0001-27 Procurador: OAB: Honorários contratuais Beneficiário: CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: CORRENTE, 20 de agosto de 2025 Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Corrente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800070-76.2019.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

11/11/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIA SILVA DE SOUZA EXECUTADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800070-76.2019.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, sob o fundamento de que, por prestar serviço público essencial de forma exclusiva, sem finalidade lucrativa e com capital majoritariamente público, deve-se aplicar à execução contra si o regime de precatórios, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, o STF já decidiu que: É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. (RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, DJe 25/05/2017). No caso em apreço, a executada é sociedade de economia mista com grande parte de seu capital pertencente ao Estado do Piauí, prestando serviço público essencial em regime de exclusividade e encontra-se em grave situação financeira, conforme reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF nº 670, ajuizada pelo próprio Estado do Piauí. Dessa forma, mostra-se inviável a constrição judicial de seus ativos via Sisbajud, por serem considerados bens impenhoráveis, devendo o cumprimento de sentença observar o rito previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que o cumprimento da sentença contra a executada se dê exclusivamente pelo regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Por seguinte, após o transito em julgado, determino o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud (ID 71847487). Quantos aos cálculos apresentados pela parte exequente, verifico que não houve impugnação específica da parte executada. Desta feita, não havendo impugnação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela parte exequente no valor de R$ 8.241,89 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Prosseguindo, considerando que o artigo 1º da Lei Ordinária Estadual nº. 6.009 de 07/06/2010 dispõe que serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral de previdência, imperiosa é a aplicação do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, no tocante ao pagamento mediante expedição de precatório dos valores devidos em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício de requisição ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos moldes do artigo artigo 6º e subsequentes da Resolução nº 198/2020, TJPI, para expedição de precatório em favor da parte exequente, no valor de R$ 8.241,89 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Intime as partes do inteiro teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Corrente (PI), 20 de maio de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCPF | Comarca de Corrente

31/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SILVA DE SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(33)