Execução de Título Extrajudicial 0842816-51.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0842816-51.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: 'SPAZIO DELL' ACQUA'' EXECUTADO: PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0842816-51.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (Id. 71832682) contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada e extinguiu o feito sem resolução do mérito. A parte embargante sustenta suposta omissão, ao argumento de que a sentença teria deixado de se manifestar sobre a alegação de superação do entendimento firmado no Tema 886/STJ, quanto à responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento das cotas condominiais. Contudo, não assiste razão ao embargante. A sentença foi clara ao adotar expressamente a orientação do Tema 886/STJ, segundo a qual a definição da responsabilidade pelas contribuições condominiais não depende do registro formal da propriedade, mas sim da imissão na posse do imóvel e da ciência inequívoca do condomínio sobre tal condição. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o condomínio possuía plena ciência acerca da imissão na posse dos adquirentes, inclusive por meio de outras execuções ajuizadas diretamente em face destes (Ids. 55140362, 55140366 e 55140369). Assim, a questão foi expressamente analisada pela sentença, não havendo omissão a ser sanada. Os embargos, portanto, revelam inconformismo com o entendimento adotado, pretensão incompatível com a via aclaratória, que não se presta à rediscussão de mérito (art. 1.022, CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Mantenho a decisão tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PATRI VINTE E SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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