Execução de Título Extrajudicial 0026441-86.2015.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0026441-86.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: B D VEST CONFECCOES LTDA INTERESSADO: LINHARES & OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026441-86.2015.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi realizada hasta pública com a arrematação de bem móvel (motocicleta), no valor total de R$ 12.000,00, sendo ajustado o pagamento mediante entrada de R$ 3.000,00 e o saldo remanescente em 12 parcelas mensais de R$ 700,00. Verifica-se dos autos que o arrematante adimpliu apenas o valor da entrada, deixando de pagar integralmente as parcelas subsequentes, o que caracteriza inadimplemento contratual, atraindo as consequências legais previstas no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 895, § 4º, do CPC, o inadimplemento das prestações pactuadas implica a incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas inadimplidas. Já o § 5º do mesmo dispositivo autoriza o prosseguimento da execução em face do arrematante pelo valor da arrematação, descontado o montante já pago, ou a resolução da arrematação com o retorno do bem à hasta pública, hipótese que não foi requerida neste momento. Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido formulado pela exequente. Ante o exposto reconheço o inadimplemento do arrematante e, com fundamento no art. 895, § 4º, do CPC, aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas inadimplidas (R$ 8.400,00), totalizando R$ 840,00, a ser somada ao valor exequendo. Determino que a execução prossiga em face do arrematante, Francisco Roque do Nascimento, brasileiro, casado, policial militar, CPF nº 015.638.413-20, residente na Rua Alexandre Gomes Chaves, nº 3315, Condomínio Gran Park Dirceu, Bloco Jatobá, Ap. 403, CEP 64.077-215, Teresina/PI, pelo valor de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais), referente ao saldo inadimplido da arrematação e à multa legal. Determino o cadastro de Francisco Roque do Nascimento no polo passivo da presente execução, na qualidade de arrematante inadimplente, e a habilitação da advogada Dra. Luara de Melo Oliveira Sousa Rodrigues, OAB/PI 12.442, como sua procuradora, conforme instrumento de mandato de ID 53118407. Intime-se o arrematante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor remanescente da execução, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis Defiro a expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) já depositado nos autos em ID 37828949, conforme dados bancários indicados em ID 47614598. Considerando os questionamentos quanto à conduta do leiloeiro, registre-se que, conforme manifestação constante nos autos, não há elementos que indiquem descumprimento de suas obrigações legais, motivo pelo qual deixo de adotar providências adicionais quanto a esse ponto, sem prejuízo de futura apuração, caso sobrevenham novos elementos. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(17)