Procedimento Comum Cível 0824622-76.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824622-76.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SAULO VERAS UCHOA DE CARVALHO REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824622-76.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Curso de Formação] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SAULO VERAS UCHOA DE CARVALHO (ID 77119292), sob a alegação de que houve omissão quanto à forma de fixação dos honorários, uma vez que deveria ter sido fixado nos os parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC, fixando-se os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da causa. Com isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para retificação da sentença. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo rejeição dos embargos com manutenção da sentença (ID 77421198). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC). Pois bem. Os embargos foram opostos no prazo legal e em conformidade com os ditames do art. 1.022, do Código de Processo Civil, o qual pontua o cabimento de tal recurso, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com efeito, presentes se encontram as condições e pressupostos recursais, merecendo, assim, seu conhecimento. Passo à análise de mérito recursal. A decisão embargada, ao arbitrar honorários sucumbenciais em valor fixo, fundamentou-se no fato de que a condenação tratou-se de obrigação de fazer, sem proveito econômico imediato e direto à parte vencedora, o que inviabiliza a aplicação direta do percentual sobre o valor da causa. Nesses casos, o próprio art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, autoriza expressamente a fixação dos honorários por apreciação equitativa do magistrado. O valor da causa atribuído no presente caso possuía valor baseado no pedido de condenação por danos morais, que foi julgado improcedente, conforme sentença de ID 76848658. Portanto, não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença, tampouco erro material a ser corrigido. O embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada, o que é vedado em sede de embargos de declaração, sob pena de indevida inovação recursal e afronta à preclusão das decisões judiciais. Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 77119292), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 76848658, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, 30 de junho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documentos

Decorrido prazo de FABIO BARROS MACHADO ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

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