Procedimento Comum Cível 0801742-92.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801742-92.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA VERAS RODRIGUES VASCONCELOS REU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARNAIBA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801742-92.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARNAIBA. Determinada a intimação da SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARNAIBA para apresentar aos autos os documentos aptos a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira (Id. 74530961). Certificado o decurso do prazo sem manifestação do requerido (Id. 76748719) É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. De início, afasto a aplicação do disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que confere às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas direito à assistência judiciária gratuita, já que a requerida presta serviços à saúde à população em geral, não se dedicando exclusivamente ao atendimento a idosos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula n. 481 do STJ. Ausência de documentos que justifiquem a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080902-66.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) Ademais, como já pontuado aos autos, “segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária.” (REsp 1742251/MG RECURSO ESPECIAL 2018/0103206-9; TI primeira turma; DJE 31/08/2022). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, uma vez que deixou de comprovar aos autos sua situação de hipossuficiência financeira para custear o ato pericial por ele requerido. Intime-se a parte que requereu a perícia, qual seja, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARNAIBA, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários formulada pelo perito. Ciência às partes. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 4 de junho de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PARNAIBA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(30)