Procedimento Comum Cível 0802450-16.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802450-16.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 09:12

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:38

Deferido o pedido de

06/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:38

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 15:01

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FELIPE DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Considerando a informação do óbito da parte autora (id. 81828853), declaro suspenso o presente feito até ulterior deliberação, nos termos do disposto art. 313, I do NCPC. Certifique-se nos autos se há ação de inventário em trâmite neste juízo ou se houve pedido de habilitação dos herdeiros dos requerentes nos termos do art. 687 do NCPC. Em caso de haver ação de inventário, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802450-16.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] intime-se o espólio através de seu inventariante (art. 75, VII do NCPC). Em não havendo, intime-se o espólio, sucessores ou herdeiros dos falecidos, por edital, para, no prazo máximo de 3 (três) meses, manifestar interesse em habilitar-se nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 9 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

10/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/01/2026, 11:32

Decisão

•09/10/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA FELIPE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO FLEXÍVEL DOS REQUISITOS FORMAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Felipe da Silva contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao fundamento de ausência de comprovante de endereço em nome próprio. A autora alegou ilegalidade na formalização de contrato bancário com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e requereu declaração de inexistência de débito, repetição do indébito, danos morais e materiais, além da inversão do ônus da prova. Intimada a emendar a inicial, apresentou documento da Justiça Eleitoral com endereço e comprovante em nome de parente, sendo, ainda assim, indeferida a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiro, acompanhado de justificativa e documento oficial corroborando o endereço informado, supre a exigência legal para fins de admissibilidade da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz deve, à luz do princípio da economia processual, interpretar de forma razoável e proporcional os requisitos da petição inicial, aproveitando os atos processuais válidos sempre que possível. A apresentação de documento emitido pela Justiça Eleitoral que confirma o endereço da autora, somada à juntada de comprovante em nome de parente e à declaração expressa sobre o domicílio, supre adequadamente a exigência do art. 319, II, do CPC. A interpretação rígida do requisito formal de apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sem considerar as demais provas dos autos, afronta o direito de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. A autora cumpriu os requisitos essenciais para admissibilidade da ação, inexistindo fundamento para indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A apresentação de documento oficial que corrobore o endereço informado, mesmo que o comprovante de residência não esteja em nome próprio, é suficiente para admissibilidade da petição inicial. O indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da parte viola o princípio do acesso à justiça quando presentes outros elementos probatórios aptos à verificação do domicílio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, II, 320, 321, parágrafo único, e 485, I. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802450-16.2022.8.18.0039 Origem: APELANTE: MARIA FELIPE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266-A APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802450-16.2022.8.18.0039 Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA FELIPE DA SILVA, contra sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ora Apelado. Na Inicial, ID nº 21756384, a parte Autora pretende a declaração de inexistência/nulidade de contrato bancário, sob o fundamento de que ocorrera ilegalidade na formalização da relação contratual, assim como pleiteia a repetição do indébito em dobro, a condenação do Banco requerido no pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Na Decisão, ID nº 21756399, o d. Magistrado singular determinou a intimação da parte Autora para, emendando a inicial, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome ou comprovar a sua relação com a pessoa indicada no comprovante de residência acostado à inicial. Intimada, a parte Autora peticionou, ID nº 21756401, juntando aos autos documento fornecido pela Justiça Eleitoral (“Título e local de votação” – ID nº 21756403), além de arguir que não possui comprovante de residência em seu nome. Destarte, apresentou comprovante no nome de parente, ID nº 21756402, requerendo o prosseguimento do feito. O Banco requerido, espontaneamente, apresentou Contestação, ID nº 121756387. O d. Magistrado singular proferiu Despacho, ID nº 21756406, determinando que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. A parte Autora peticionou nos autos, ID nº 21756408, informando não haver mais provas a produzir, por entender que o conjunto documental apresentado ser suficiente para análise do feito. Na sentença, ID nº 21756411, o d. Juiz de 1º Grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, I, todos do CPC, haja vista que a parte Autora não apresentou documento que ateste o seu endereço de forma suficiente. Nas razões da Apelação, ID nº 21756413, a parte Autora assevera que apresentou, suficientemente, declaração de residência comprovando o seu endereço atualizado, e que não há necessidade de o comprovante de endereço ser em seu nome, conforme previsto no CPC. Requer, enfim, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, devolvendo os autos à origem para o seu regular processamento. Nas contrarrazões recursais, ID nº 21756415, a parte Requerida refuta os fundamentos lançados na apelação, pleiteando o seu improvimento e manutenção da sentença. Na Decisão de ID nº 21770565, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. VOTO O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não juntada de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo Juiz a quo. Cuida-se, na origem, de demanda que visa, no mérito, a declaração de nulidade/invalidade de contrato e a condenação da parte requerida em indenização por danos morais e materiais. É sabido que o magistrado deve aproveitar ao máximo os atos processuais em razão do princípio da economia processual, não descuidando da necessidade de se observar os requisitos processuais, sob pena de causar inequívoca incerteza jurídica. Em razão disso, impõe-se ao juízo observar os elementos da inicial e a conduta a ser adotada quando não preenchidos todos os requisitos necessários para se propor a ação judicial, previstos no art. 320 e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Na espécie, como afirmado, o d. Juiz singular determinou a intimação da parte Autora para “apresentar comprovante de endereço atualizado”, tudo a fim de se definir a competência para o processo e julgamento da lide. Ocorre que, analisando a documentação acostada à inicial, é possível constatar de plano que, inobstante o comprovante de endereço apresentado esteja em nome de terceira pessoa, ID nº 21756402, por petição a parte Autora informa que reside no endereço constante no supracitado documento, tendo sido apresentado documentos pessoais a ela pertencente (RG e CPF - ID nº 21756401). Não bastasse isso, intimado para comprovar a sua residência, a parte Autora apresentou, também, documento emitido pela Justiça Eleitoral que confirma o seu endereço residencial declarado na inicial, ID nº 21756403. Assim, no caso em evidência, revela-se extremamente desarrazoado e desproporcional exigir da parte Autora/Apelante a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, não havendo justificativa plausível, portanto, para a manutenção da sentença recorrida. Os dispositivos legais acima especificados são claros no sentido de que se exige a emenda da inicial quando não se preencher os requisitos neles dispostos, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o que, conforme evidenciado acima, não ocorreu na espécie. Conclua-se, portanto, que a parte Autora atendeu aos requisitos essenciais para a admissibilidade e processamento da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial da recorrente. Pensar de modo diverso, na lide em apreço, configuraria inequívoco impedimento de acesso da parte Autora/Apelante ao Poder Judiciário, violando o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, eis que, como afirmado, preenchidos os requisitos legais para o processo e julgamento da lide inicial. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária. É o voto. Teresina-PI, data registrada pelo sistema. Desembargados LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR Teresina, 29/06/2025

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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