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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 81.623,82

Órgão julgador

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 13/02/2026.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI - CNPJ: 07.471.758/0001-57 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

Todas as movimentações(35)