Cumprimento de sentença 0800717-04.2020.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800717-04.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800717-04.2020.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Vistos, etc., Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS em face de Banco Bradesco S/A, cobrando a quantia de R$ 71.638,96 (SETENTA E UM MIL E SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) referente a restituição em dobro, danos morais, multa cominatória e honorários sucumbenciais Intimada, a parte executada no ID 35069508 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que o Acórdão reformou a sentença de modo a admitir a retenção da parcela correspondente a R$ 27,89 e o desconto do INSS da parcela correspondente ao valor de R$ 393,31. Afirmou ainda não ter havido descumprimento de obrigação por parte do executado a ensejar a aplicação da multa, bem como equívoco nos índices de atualização dos valores devidos Em decisão de ID 36799119 a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitado por ausência de apresentação dos cálculos pelo executado, tendo o MM Juiz determinado a remessa dos autos a contadoria. Em manifestação de ID 39209656, o Banco apresentou prova do cumprimento da obrigação de exclusão do contrato 390852041 No ID 41067805 o Executado apresentou comprovante de depósito de R$ 8561,16 referente aos danos morais. Manifestação da contadoria no ID 51822416 sobre a impossibilidade de realização dos cálculos Despacho do MM Juiz no ID 55253895 determinando a juntado dos extratos bancários pelo autor a fim de se saber quantos descontos foram realizados e quais os seus valores. Juntada dos extratos no ID 60325289 Nova remessa dos autos a contadoria tendo a mesma chegado a um valor de R$ 14412,26 a ser pago pelo executado. Concordância do exequente com os cálculos da contadoria. Discordância do executado É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo sem o pagamento voluntário, o importe é acrescido de multa de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). Após, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o (a)(s) executado (a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente (m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). No caso em tela, o Executado apresentou impugnação tendo a mesma sido rejeitada por ausência de cálculos. O processo foi enviado a contadoria que chegou a um valor de R$ 14412,26 (quatorze mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos) a ser pago pelo executado. O Exequente concordou com os cálculos e o executado apresentou nova manifestação de discordância. Entendo, entrementes que a impugnação aos cálculos resta preclusa por ocasião da decisão que rejeitou a impugnação ofertada, não tendo a mesma sido objeto de recurso Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela contadoria no evento de ID Num. 68307243 no valor de R$ 14412,26 (quatorze mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos) Determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$ 14412,26 (quatorze mil quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos). Efetivado o bloqueio, proceda-se a transferência do valor para um conta judicial e intime-se o executado para que se manifeste em 5 dias. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

23/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(30)