Procedimento Comum Cível 0800711-79.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800711-79.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOVITA JOANA DA CONCEICAO APELADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800711-79.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOVITA JOANA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado nº 809058967, sem que tenha anuído com a contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, evidenciada, argumentando sobre a anuência tácita da parte autora ao contrato, aplicação dos institutos da suppressio e do venire contra factum proprium, além da ausência de danos morais e necessidade de compensação entre o crédito liberado em favor da parte autora e eventual condenação. A parte autora ofereceu réplica, ratificando os termos da inicial e impugnando os argumentos defensivos. Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em virtude de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que havia indeferido a inicial por ausência de juntada de extratos bancários. O E. Tribunal, através do Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para regular processamento, reconhecendo que os extratos bancários não constituem documento essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos controvertidos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a parte autora como destinatária final dos serviços bancários, incidindo, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Analisando os documentos carreados aos autos, constata-se que a parte autora comprovou o desconto em seu benefício previdenciário através do extrato fornecido pelo INSS, que demonstra a existência do contrato nº 809058967 com descontos de R$ 185,51 por mês, iniciados em setembro de 2017 e finalizados em março de 2020, conforme se verifica no documento de ID 5499459. O banco réu, por sua vez, não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a regularidade da contratação. Embora tenha alegado em sua contestação que a contratação foi regular e que buscava o contrato em seus arquivos, não apresentou o instrumento contratual que comprovasse a manifestação de vontade da parte autora, limitando-se a argumentações genéricas sobre a anuência tácita. A simples alegação de que o valor foi creditado na conta da parte autora, sem a devida comprovação documental do contrato e do efetivo depósito, não é suficiente para afastar a pretensão autoral. Quanto à repetição do indébito, observa-se que o banco réu não comprovou má-fé ou dolo em sua conduta, tratando-se de hipótese de repetição simples, nos termos do artigo 876 do Código Civil, devendo ser restituídos os valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que não merece acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que a fraude bancária, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes que evidenciem efetiva lesão aos direitos da personalidade. Neste sentido, Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2161428 SP 2024/0287378-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 04/04/2025) No caso dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não há prova de que os descontos tenham causado à parte autora sofrimento, humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo psicológico que ultrapasse o mero aborrecimento. Outrossim, verifica-se que o contrato já foi quitado em março de 2020, conforme extrato apresentado pela própria autora, e que os descontos ocorreram de forma regular durante aproximadamente dois anos e meio sem qualquer manifestação ou reclamação por parte da requerente, o que indica que não houve comprometimento significativo de sua subsistência ou dignidade. Assim, caracteriza-se a hipótese de mero dissabor ou transtorno cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por danos morais, consoante orientação jurisprudencial consolidada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado nº 809058967; DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos relacionados ao referido contrato no benefício previdenciário da parte autora; CONDENAR o banco réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores efetivamente descontados em razão do contrato declarado inexistente, atualizados monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

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