Execução de Título Extrajudicial 0802554-90.2023.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802554-90.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 08:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/04/2026, 05:43

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/04/2026, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2026, 22:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2026, 16:18

Recebidos os autos

03/12/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

23/10/2025, 12:16

Juntada de certidão

23/10/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTE EXECUTADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO DECISÃO Inicialmente, diante de acordo homologado (id 66998713), bem como petição do exequente alegando o seu descumprimento (id 76019918), requerendo sua execução, determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Ademais, verifico que o requerido mudou de endereço sem comunicar no processo, consoante Ar de id 80053552, motivo pelo qual, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, foi devidamente intimado em 09/07/2025 para pagamento voluntário da condenação. Nesse sentido, certifique-se o decurso do referido prazo. Cumprido que for, tendo em vista a instituição da "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, e o atendimento aos requisitos previstos no art. 2º, § 2º, do normativo retro, determino à Secretaria que proceda a emissão da certidão de triagem respectiva, conforme modelo expresso no regramento supracitado, com a consequente remessa dos autos ao referido órgão especializado. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802554-90.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:26

Determinada diligência

13/10/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 10:26

Decisão

•13/10/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALDEBARAN LESTE EXECUTADO: MAX MAURO SAMPAIO PORTELA VELOSO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802554-90.2023.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Condomínio, Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de execução de autocomposição judicial (Id nº 66998713), em razão do descumprimento das obrigações assumidas pelo executado no acordo homologado nos autos. Não há prova nos autos de que a obrigação de pagar estabelecida no acordo tenha sido satisfeita pelo executado. Verifica-se o pedido do exequente de prosseguimento da execução, com a inclusão de novas taxas condominiais vencidas após a homologação do acordo, e não inclusas neste. O pedido não merece prosperar. As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial (Id nº 66699949) em que a executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 16.024,46, correspondente às quotas condominiais de 02/2023 a 03/2023 e 05/2023 a 11/2024. Em regra, o pedido da ação deve ser certo e determinado (art. 322, CPC), isto é, deve ser expresso e especificar a qualidade ou quantidade do que se almeja. No entanto, existem exceções com relação à certeza – como acontece com juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência (art. 322, §1º) – e nas hipóteses que autorizam o pedido genérico, dispostas no parágrafo 1º do artigo 324. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo homogêneas, contínuas e de mesma natureza, entende-se que a inclusão de prestações vincendas durante o trâmite processual deve ser tida como pedido implícito ou presumido. No caso dos autos, o título executivo judicial passou a ser o acordo efetuado entre as partes, em relação ao qual o executado obrigou-se de forma a certa, a prestações determinadas, de modo que houve a modificação da natureza da prestação, de sua homogeneidade, sendo indevida a eventual ampliação do ato constritivo pelo exequente. Em virtude do exposto, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada e restrita aos débitos objeto do acordo firmado e homologado, a fim de que se possa dar prosseguimento à execução. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

17/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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