Cumprimento de sentença 0809881-60.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809881-60.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-60.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOANA D’ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL, alegando a existência de vícios na sentença proferida em 05/06/2025, que declarou extinta a execução com fundamento no suposto adimplemento da obrigação pela parte executada, TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega o embargante que a sentença é omissa e obscura, pois, embora tenha reconhecido a quitação da obrigação de pagar decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (valor arbitrado em R$ 3.000,00), não analisou se houve atualização monetária do valor devido até a data do depósito judicial. Sustenta que apresentou memorial de cálculo atualizado no ID 67715993, demonstrando a insuficiência do valor pago, e que o juízo não enfrentou essa alegação, limitando-se a declarar a extinção com base em um pagamento de R$ 3.045,12, sem análise dos consectários legais (juros e correção monetária). Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução, especificamente quanto ao valor residual não quitado. Em sua manifestação, o embargado alegou que a obrigação foi devidamente cumprida, tendo a empresa depositado judicialmente o valor de R$ 3.045,12, conforme documento ID 75650895. Sustenta também que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que reconheceu o adimplemento da obrigação convertida em perdas e danos. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se ao cumprimento de sentença em que a obrigação de fazer imposta à TELEFÔNICA BRASIL S.A. foi convertida, por decisão judicial, em perdas e danos fixadas no valor de R$ 3.000,00 (conforme decisão de 13/10/2024). A sentença embargada declarou a extinção da execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial do valor de R$ 3.045,12 (ID 75650895). Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa, a sentença embargada não analisou se o valor depositado foi suficiente para quitar, com os devidos encargos legais, a obrigação convertida em perdas e danos. O simples valor nominal depositado (R$ 3.045,12) não elimina a necessidade de apuração quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios, desde a data da fixação do valor (13/10/2024) até o efetivo pagamento (02/12/2024). Além disso, consta nos autos que a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada no ID 67715993, que não foi mencionada ou analisada na sentença, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ainda que a omissão diga respeito a um detalhe quantitativo, o seu exame é imprescindível para se concluir validamente pela extinção da execução com base em adimplemento integral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1. Sanar a omissão da sentença quanto à verificação da suficiência do valor pago pela parte executada a título de perdas e danos convertidos da obrigação de fazer; 2. Revogar a extinção da execução quanto a esse ponto específico; 3. Determinar que a parte exequente apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada do valor remanescente devido, considerando os parâmetros da decisão que fixou as perdas e danos em R$ 3.000,00 (decisão de 13/10/2024), acrescidos dos consectários legais até a data do efetivo pagamento mediante depósito judicial, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809881-60.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOANA D’ARC GONÇALVES LIMA EZEQUIEL, alegando a existência de vícios na sentença proferida em 05/06/2025, que declarou extinta a execução com fundamento no suposto adimplemento da obrigação pela parte executada, TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega o embargante que a sentença é omissa e obscura, pois, embora tenha reconhecido a quitação da obrigação de pagar decorrente da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (valor arbitrado em R$ 3.000,00), não analisou se houve atualização monetária do valor devido até a data do depósito judicial. Sustenta que apresentou memorial de cálculo atualizado no ID 67715993, demonstrando a insuficiência do valor pago, e que o juízo não enfrentou essa alegação, limitando-se a declarar a extinção com base em um pagamento de R$ 3.045,12, sem análise dos consectários legais (juros e correção monetária). Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, com o consequente prosseguimento da execução, especificamente quanto ao valor residual não quitado. Em sua manifestação, o embargado alegou que a obrigação foi devidamente cumprida, tendo a empresa depositado judicialmente o valor de R$ 3.045,12, conforme documento ID 75650895. Sustenta também que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que reconheceu o adimplemento da obrigação convertida em perdas e danos. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se ao cumprimento de sentença em que a obrigação de fazer imposta à TELEFÔNICA BRASIL S.A. foi convertida, por decisão judicial, em perdas e danos fixadas no valor de R$ 3.000,00 (conforme decisão de 13/10/2024). A sentença embargada declarou a extinção da execução, reconhecendo o cumprimento da obrigação mediante depósito judicial do valor de R$ 3.045,12 (ID 75650895). Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa, a sentença embargada não analisou se o valor depositado foi suficiente para quitar, com os devidos encargos legais, a obrigação convertida em perdas e danos. O simples valor nominal depositado (R$ 3.045,12) não elimina a necessidade de apuração quanto à incidência de correção monetária e juros moratórios, desde a data da fixação do valor (13/10/2024) até o efetivo pagamento (02/12/2024). Além disso, consta nos autos que a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada no ID 67715993, que não foi mencionada ou analisada na sentença, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ainda que a omissão diga respeito a um detalhe quantitativo, o seu exame é imprescindível para se concluir validamente pela extinção da execução com base em adimplemento integral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para: 1. Sanar a omissão da sentença quanto à verificação da suficiência do valor pago pela parte executada a título de perdas e danos convertidos da obrigação de fazer; 2. Revogar a extinção da execução quanto a esse ponto específico; 3. Determinar que a parte exequente apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada do valor remanescente devido, considerando os parâmetros da decisão que fixou as perdas e danos em R$ 3.000,00 (decisão de 13/10/2024), acrescidos dos consectários legais até a data do efetivo pagamento mediante depósito judicial, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Após, intime-se a parte executada para manifestação. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/11/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(21)