Procedimento Comum Cível 0845534-89.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0845534-89.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA REU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Como sabido, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração, o que não ocorreu nos presentes autos. Os embargos de declaração não constituem instrumento próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir à decisão embargada os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado. Em que pese o embargante alegar omissão e contradição na decisão embargada, não há como prosperar tal alegação, porquanto, diferentemente do que afirma o embargante, a decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor da decisão. Portanto, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidencia-se tão-somente o inconformismo do embargante. Por fim, não é o caso de aplicar à parte embargante a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar o caráter meramente protelatório dos embargos. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios. P. R. I. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845534-89.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Repetição de indébito]

29/09/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

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